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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0096694-75.2014.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DE DUQUE DE CAXIAS, R�U: AMERICO SOARES DA COSTA
Publicação
2020-07-30
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00966947520148190021_8d028.pdf
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Ementa

Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2010 a 2012. Sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, com fundamento na inércia do exequente quanto à indicação do endereço, qualificação completa do executado, espelho do IPTU e débito atualizado. Apelação. CDA que preenche todos os requisitos legais (art. , § 5º, da Lei 6.830/80). O desconhecimento eventual do endereço do devedor ou do seu CPF não constitui causa impeditiva para a inscrição da dívida e a consequente expedição de certidão, tampouco para a propositura da demanda executiva. Desnecessidade de indicação do valor atualizado do débito ou de espelho do tributo. Aplicação da legislação processual civil somente em caráter subsidiário. Súmulas 558 do STJ e 125 do TJRJ. Recurso provido.
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