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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0298295-32.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, R�U: SUELI RIBEIRO DE SOUZA
Publicação
2020-07-30
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02982953220138190001_9b86b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO. SÚMULA STJ Nº 340. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM 31/05/1964. GARANTIA DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, CALCULADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, CONFORME DISPOSTO NA REDAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, DADA PELA MP 2.180-35/2001, DEVENDO-SE OBSERVAR, A PARTIR DAÍ, OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. , DA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (TEMA Nº 905 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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