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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027495-63.2018.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, R�U: JO�O MANOEL DA SILVA
Publicação
2020-07-30
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00274956320188190008_901f1.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. Responsabilidade civil objetiva. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. O verbete nº 256, da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça dispõe in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Portanto, impor à parte Autora a recuperação de consumo em decorrência do mencionado termo, sem que haja a devida realização de prova pericial, a fim de se verificar a regularidade da cobrança, configura o risco de dano. 2. A presente demanda é exemplo clássico de abuso, em que a concessionária Ré, em um ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de recuperação de consumo, imputando ao consumidor a prática de crime de furto de energia elétrica com corte do serviço. 3. Parte ré que deixou de requerer a produção de prova pericial, ônus que lhe cabia. 4. Dano moral perfeitamente delineado, diante da acusação infundada de adulteração de medidor de energia elétrica e da cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte Autora temor e angústia de ser privada de serviço essencial, aborrecimentos que ultrapassam, em muito, os do cotidiano. É nítido o constrangimento ilegal. Precedentes. 5. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 3.000 (três mil reais), adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar o caráter punitivo-pedagógico do instituto. 6. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885882751/apelacao-apl-274956320188190008

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