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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0069200-51.2008.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DE DUQUE DE CAXIAS, R�U: CARLOS A P DA SILVA
Publicação
2020-07-30
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00692005120088190021_f3043.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE IPTU. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ENDEREÇO DO EXECUTADO INCORRETO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IVDO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

1. Execução fiscal ajuizada em 2008, após a entrada em vigor da LC nº 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 2. Com relação ao exercício de 2003, a execução fiscal foi ajuizada quando já se encontrava prescrita a pretensão do Município. 3. Quanto aos demais exercícios, o Município exequente apresentou os elementos necessários para a distribuição da petição inicial, embora o endereço fornecido do executado estivesse incorreto. 4. O enunciado 125 da súmula do TJRJ prevê que "na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei nº. 6830/80". 5. No caso em análise, não foi oportunizado ao exequente a retificação ou indicação de novo endereço, restando configurada a violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Afronta ao art. 10do CPC. 6. Conclui-se que incidiu em erro de procedimento o juízo de primeiro grau de jurisdição ao proferir sentença de extinção do processo, sem viabilizar a correta localização do executado pela parte requerente. Precedentes do TJRJ. 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito em relação aos exercícios de 2004 a 2007. Declara-se, de ofi¿cio, a prescric¿a~o do crédito tributário referente ao exercício de 2003, julgando extinta a execução fiscal nesta parte.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885882576/apelacao-apl-692005120088190021

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