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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0082191-39.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BRENO SEDANO RIBEIRO, R�U: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, R�U: BANCO BRADESCO S A, R�U: URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, R�U: PRONEI PROMOTORA DE NEG�CIOS LTDA, R�U: SOFTPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, R�U: CENTRAL BUSINESS LTDA
Publicação
2020-07-30
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00821913920198190000_1b93b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Documentos juntados que demonstram a impossibilidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Autor-recorrente que demonstrou que não possui emprego com efetiva anotação na CTPS; que atualmente é motorista de aplicativo (Uber); e que os valores disponíveis em sua conta bancária, durante um mês inteiro, não ultrapassam a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Autor que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Hipossuficiência caracterizada. Decisão que merece reforma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885880910/agravo-de-instrumento-ai-821913920198190000

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