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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ACAO SOCIAL SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO, R�U: VALDENEIDE RIBEIRO ARAGAO
Publicação
2020-07-28
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00160684520138190202_54ae7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0016068-45.2013.8.19.0202

Apelante: AÇÃO SOCIAL SÃO SEBASTIÃO DE BENTO RIBEIRO

Advogado: Marcos Abissamara de Oliveira Lima

Apelada: VALDENEIDE RIBEIRO ARAGÃO

Advogado: Defensoria Pública

Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Apesar de constituir questão de ordem pública a necessidade de se pôr termo às demandas judiciais, tem-se como requisito processual necessário à extinção do processo por inércia a prévia intimação pessoal da parte, pois o objetivo do artigo 485, § 1º, do CPC/2015 é justamente alertar à parte autora acerca do andamento processual nos casos de inércia. Ausência de intimação pessoal da parte autora que enseja a reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação

Cível nº 0016068-45.2013.8.19.0202 em que figuram como Apelante AÇÃO

SOCIAL SÃO SEBASTIÃO DE BENTO RIBEIRO e Apelada VALDENEIDE

RIBEIRO ARAGÃO.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a

Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso , nos

termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2020

Desembargador André Ribeiro

Relator

RELATÓRIO

Insurge-se a apelante contra a sentença do índice 000139, proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Madureira que, nos autos da ação monitória, em fase de execução, movida pela apelante em face da apelada, julgou extinto o feito, em razão da inércia da parte autora, considerando satisfeito o crédito, nos seguintes termos:

“Considerando a inércia injustificada da parte autora, conforme certificado às fls. 119, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 526, § 3º do CPC/2015, uma vez que houve a lei satisfação do crédito, nos termos do art. 904, I, do CPC/2015. Recolhidas as custas processuais e taxa judiciária, porventura existentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Dê-se ciência à DEFENSORIA PÚBLICA.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Inconformada, a autora interpôs apelação, cujas razões se encontram no índice 000142, sustentando, em breve síntese, a ausência de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme preconiza o art. 485, § 1º, do NCPC. Pugnou, assim, pelo provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas no índice 000146.

É o breve relatório. Passo ao voto.

Entendeu o d. Magistrado a quo pela impossibilidade de prosseguimento do feito, julgando o extinto, sem exame do mérito. Isso porque, a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir, à primeira vista, a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do próprio interesse, que é conhecida condição para o regular exercício do direito de ação. Caracterizada a inércia, presume-se legalmente tal desistência quando ambas as partes de desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias.

2

Não obstante, verifica-se que no caso a sentença de primeiro grau encontra-se divorciada da prevalente orientação desta Corte e da do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o procedimento foi julgado, na fase executória, extinto por inércia, sem que a parte autora tenha sido intimada pessoalmente.

Nesse trilho, releva observar que o Magistrado sentenciante cita em sua fundamentação ter presumido pela satisfação do crédito, diante da injustificada inércia da autora em dar andamento ao feito.

Ocorre, porém, que o despacho determinando a manifestação da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como quitação, foi proferido em audiência de conciliação realizada na fase de cumprimento de sentença, na qual compareceram apenas o patrono da autora, a ré e a Defensoria Pública. Sendo certo que a citada audiência restou infrutífera.

Além disso, inexistiu o necessário comando judicial determinando a intimação pessoal da autora, que, repita-se, não compareceu à audiência de conciliação.

De fato, apesar de constituir questão de ordem pública a necessidade de se pôr termo às demandas judiciais, tem-se como requisito processual necessário à extinção do processo por inércia a prévia intimação pessoal da parte (artigo 485, § 1º, do CPC/2015).

Isso porque, a parte deve ser alertada sobre o que está ocorrendo com o processo. Por outro lado, é também imprescindível a intimação do patrono da parte, para caracterizar inércia, vez que é direito do advogado ser intimado de todos os atos processuais, como ocorreu no caso, tendo em vista que o mencionado advogado da autora estava presente à audiência.

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Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. Precedentes: AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 7/12/2016; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15/6/2011.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1632805/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 13/10/2017)

Portanto, em nada obstante a ciência do advogado da

determinação para o andamento do feito, a falta de intimação pessoal da parte

autora enseja nulidade processual que determina o acolhimento do recurso

Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO

RECURSO para reformar a sentença, para que, com o retorno dos autos

ao Juízo de origem, proceda-se ao regular prosseguimento do feito.

Desembargador ANDRÉ RIBEIRO

Relator

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