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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016068-45.2013.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ACAO SOCIAL SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO, R�U: VALDENEIDE RIBEIRO ARAGAO
Publicação
2020-07-28
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00160684520138190202_54ae7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Apesar de constituir questão de ordem pública a necessidade de se pôr termo às demandas judiciais, tem-se como requisito processual necessário à extinção do processo por inércia a prévia intimação pessoal da parte, pois o objetivo do artigo 485, § 1º, do CPC/2015é justamente alertar à parte autora acerca do andamento processual nos casos de inércia. Ausência de intimação pessoal da parte autora que enseja a reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883970210/apelacao-apl-160684520138190202

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