jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: TJ000008 - PROCURADOR GERAL DO ESTADO, R�U: ESP�LIO DE WALTER INACIO BARRETO
Publicação
2020-07-24
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008587319898190014_89723.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível n.: 0000858-73.1989.8.19.0014

Apelante: Estado do Rio de Janeiro

Apelado: Espólio de Walter Inácio Barreto

Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto

ACÓRDÃO

Apelação Cível. Executivo fiscal. ICMS. Fatos geradores ocorridos entre setembro de 1981 e dezembro de 1982. Exceção de pré-executividade alegando a “prescrição” ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal. Sentença que declara a decadência do direito de constituir o crédito, partindo do pressuposto de que o lançamento ocorreu apenas em 1989. Apelo do Estado.

1- CDA que indica a lavratura de auto de infração no ano de 1983 e a existência de processo administrativo, sem registro da data da notificação do contribuinte. Excipiente que não apresentou cópias do processo administrativo.

2- O devedor tem o ônus de demonstrar o fato por ele alegado quando não se extrai a informação da própria CDA. Inadequação da via da exceção de pré-executividade para alegar a prescrição sem a respectiva prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória.

3- Executivo fiscal distribuído em 24/08/1989. Cobrança que pressupõe a anterior constituição do crédito. Prazo prescricional da pretensão de cobrança do Fisco que pode ser contado, no melhor dos cenários, a partir da distribuição da execução. Execução ajuizada antes da LC 118/05. Prazo quinquenal que já havia se esgotado à época da citação pessoal do executado em 22/05/1995.

4- Feito que permaneceu sem qualquer movimentação pelo exequente entre 05/11/90 e 07/10/94. Inaplicabilidade do verbete 106 da Súmula do Superior, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito de tal diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

5- Sentença que deve ser mantida por fundamento diverso.

6- Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000858-73.1989.8.19.0014 , em que é apelante o Estado e é apelado o Espólio de Walter Inácio Barreto.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado contra a sentença que, em sede de embargos de declaração, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, declarou a decadência do direito do Estado de constituir o crédito tributário e extinguiu a execução fiscal por ele movida contra o Espólio de Walter Inácio Barreto (fls. 116).

As razões de apelação (fls. 119/120v) afirmam que a Certidão de Dívida Ativa em comento se refere a cobrança de ICMS devidamente apurado em sede de processo administrativo. Sustentam, em suma, que o Juízo considerou equivocadamente que o crédito foi lançado quando da inscrição em Dívida Ativa, em 10 de fevereiro de 1989, ato esse que não se confunde com o lançamento em si. Afirma que o fato gerador mais remoto ocorre em 30 de setembro de 1981 e que o lançamento se deu com a lavratura do Auto de Infração 0.282.247/83, em 1983, antes do término do prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN.

Em contrarrazões (fls. 123/128), o executado sustentou que o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, que o prazo prescricional se iniciou a partir do lançamento definitivo do crédito tributário e do respectivo vencimento, que os créditos em discussão venceram em 30 de setembro de 1981 e nos dias 30 de cada mês entre março e dezembro de 1982 e que a

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

execução fiscal foi ajuizada mais de cinco anos depois, em 24 de agosto de 1989.

A tempestividade do apelo foi certificada à fl. 130.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição, manifestando-se a fls. 168/169 e a fls. 170/179. O Estado alegou, em suma, que a demora na citação deve ser atribuída ao Judiciário, aplicando-se o disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ.

É o relatório.

VOTO

Na presente execução fiscal, verifica-se que os créditos de ICMS, com fatos geradores ocorridos entre setembro de 1981 e dezembro de 1982, foram apurados em processo administrativo (04/497310/83) e são oriundos, tudo indica, de auto de infração do ano de 1983 (AI n.º 0.282.247/83), sem que tenha este Relator identificado a data de notificação do sujeito passivo. Os dispositivos de lei infringidos (artigos 30 e 61 do Código Tributário do Estado, posteriormente revogados pela Lei 2.657/96) referem-se a ICMS, mas os documentos acostados à inicial não esclarecem como se deu a apuração, de modo não se sabe ao certo a data em que se deu a constituição definitiva do crédito, com a notificação do sujeito passivo . 1

1 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

(...)

III - Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Aventando-se, pois, tratar-se aqui de lançamento substitutivo de ofício, mostra-se imprescindível a apresentação do processo administrativo para a análise da suposta decadência do direito do Fisco de proceder ao referido lançamento. Como a CDA é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, é ônus do devedor demonstrar fato que dela não se extrai, 2 o que se admite pela via da exceção de pré-executividade somente quando o excipiente dispuser de prova documental pré-constituída acerca do alegado. 3 No caso, o excipiente não apresentou tal prova, o que conduziria, em princípio, ao acolhimento da pretensão recursal do Estado para afastar, por ora, a decadência.

O exame dos autos revela, contudo, a ocorrência de prescrição .

Isso porque, ainda que não se saiba ao certo a data de constituição do crédito tributário, sabe-se que o respectivo executivo fiscal foi distribuído em 24 de agosto de 1989 (capa dos autos digitalizados). É dizer, a cobrança pressupõe a anterior constituição do crédito, de modo que o

Precedentes: AgRg no AREsp 800.136/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016; EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e AgRg no AREsp 424868/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2014.

IV - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1616541/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).

2 Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA. (...). 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." ( REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). ( REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 27/04/2017)

3 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

prazo prescricional da pretensão de cobrança do Fisco pode ser contado, no melhor dos cenários, a partir da distribuição da execução.

Como a ação foi ajuizada muito antes da LC 118/05, apenas a citação pessoal do devedor teria o condão de interromper o citado prazo prescricional. Logo, o prazo quinquenal já havia se exaurido quando o executado Walter Inácio Barreto – hoje falecido - foi citado em 22 de maio de 1995.

Frise-se que a alegação do apelante de que a demora na citação deve ser atribuída ao Judiciário não procede, uma vez que o exequente permaneceu inerte durante quase quatro anos, entre o despacho de fls. 11, que determinou a renovação da diligência de citação em 5 de novembro de 1990 , e a sua primeira manifestação seguinte (fl. 17), que reiterou o pedido de citação em 7 de outubro de 1994 .

Inaplicável, nessa perspectiva, o verbete 106 da Súmula do Superior, pertinente apenas aos casos de autor diligente que, a despeito de tal diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial.

Deve ser mantida, pois, a extinção do feito na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ainda que com fundamento parcialmente diverso.

O meu voto é, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020.

EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882337706/apelacao-apl-8587319898190014/inteiro-teor-882337716

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1239257 PR 2011/0042266-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1616541 RO 2016/0196374-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 197022 RS 2012/0135417-0