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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0005588-45.2012.8.19.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: RODRIGO DO VALE MARINHO, R�U: LUCIANO TARC�SIO PEREIRA DE PAULA
Publicação
2020-07-24
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00055884520128190007_8163d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTEÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ SUA REABILITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (INDEX 257). RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ISENTAR O DEMANDADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO SE VERIFICANDO O MESMO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 76 DO TJERJ.

Insurgiu-se o Réu tão somente com relação a ausência de prazo para término do auxílio-doença, pleiteando a fixação de data de cessação do benefício, bem como isenção do pagamento das custas e taxa judiciária. A sentença determinou o pagamento do auxílio-doença ao Autor até sua reabilitação. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado, que se encontra incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de quinze dias, de acordo com o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/90. Verifica-se que o laudo pericial concluiu que: ¿O Autor apresentou infarto agudo do miocárdio em 2011 evoluindo com arritmia cardíaca que contraindica a realização de esforços físicos. Exercia a função de borracheiro e deve ser reabilitado para função compatível com a limitação apresentada e seu nível de escolaridade.¿ Destaca-se que, se há incapacidade definitiva para a atividade que o Autor exercia, cabe ao INSS submeter o segurado ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. De acordo com § 1º do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Dessa forma, assiste direito ao Autor de receber o benefício do auxílio-doença até que venha a ser considerado habilitado para o desempenho de outra atividade, em processo de reabilitação profissional, conforme determinado na sentença. O benefício somente poderá cessar após a conclusão da reabilitação, com a emissão de certificado individual, com a indicação das atividades que poderão ser exercidas pelo Requerente. Verifica-se que a sentença julgou procedentes, em parte os pedidos, para condenar o Réu ao pagamento do auxílio-doença até reabilitação do Autor, bem como dos retroativos desde a data da cessão do benefício. Considerando-se que o Reclamante decaiu de parte mínima do pedido, apenas no pleito de aposentadoria por invalidez, aplicável o disposto no art. 86, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários. No que se refere as despesas processuais, assiste razão em parte ao Requerido. A Autarquia Ré é isenta do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999, cabendo, apenas, recolhimento da taxa judiciária, na forma da Súmula nº 76, deste Egrégio Tribunal de Justiça.
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