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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0058430-76.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MAXIMILIANO GUERRA PEIXE DE SANT�ANA, AGRAVADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO
Publicação
2020-07-23
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00584307620198190000_f49c3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACESSIBILIDADE NAS ESTAÇÕES PARA DEFICIENTE FÍSICO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Na espécie, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico estabelece proteção e garante acessibilidade, devendo ser eliminada qualquer barreira física nos serviços de transportes, garantindo, desta forma, a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. No entanto, é de conhecimento a existência de Ação Civil Pública sobre o mesmo tema, ajuizada pelo Ministério Público, onde já foi firmado TAC e devidamente homologado pelo Juízo, estabelecendo inclusive, um cronograma conjunto de adequação das estações ferroviárias. Assim, ausentes os requisitos à concessão da tutela pretendida. Precedente do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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