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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032169-84.2018.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE 1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, APELANTE 2: SIMONE ALICE MARTINS TOSTES, APELADO: OS MESMOS
Publicação
2020-07-23
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00321698420188190008_0d2f4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Serviço de Energia Elétrica. Responsabilidade objetiva. Cobrança de valores discrepantes. Decisão proferida em outra demanda, autorizando a consignação de valores pela média do consumo dos últimos seis meses, incluindo as faturas de 09/2016 e 10/2016, objeto desta demanda. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, tendo sido declarada a perda do direito de cobrar as faturas com vencimentos entre novembro/2012 a março de 2013, além de determinar o levantamento dos valores depositados com o abatimento da quantia no saldo devedor da demandante junto à Concessionária. Irregularidade da inscrição em cadastros restritivos após a consignação de valores. Parte ré que não se desincumbiu de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral(art. 373, II, do CPC). Falha na prestação do serviço que frustrou legítima expectativa da parte. Dano moral configurado. Fixação da verba indenizatória que se mostra justa e adequada às circunstâncias do caso, não merecendo redução, nem majoração (verbete 343, de Súmula do TJRJ). Manutenção da sentença. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11, do CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881145747/apelacao-apl-321698420188190008