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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: BRUNO PERRUT FERREIRA, R�U: VANIA PIRES VALEN�A DE SOUZA
Publicação
2020-07-21
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00213713520128190021_2578a.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELACAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021371-35.2012.8.19.0021

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

APELADO: VANIA PIRES VALENÇA DE SOUZA

RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

“APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. Ação na qual persegue a autora a transformação do benefício de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai fazer jus a autora à concessão de Auxílio Doença Acidentário, ante a existência de limitação laborativa “Total e Temporária”, até o momento, e não de auxílio acidente, como determinado pela sentença. Por sua vez, embora as doenças de origem degenerativas tenham sido excluídas do rol das doenças profissionais, a teor do disposto no art. 20, I, da Lei 8.213/91, e das doenças do trabalho, na forma do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91, excepcionalmente se admite a atribuição de natureza acidentária à doença, quando a atividade laboral desempenhada atue como concausa, consoante previsto no art. 21, I, do mesmo diploma legal, hipótese dos autos. Laudo pericial que não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto

os fatos alegados pelas partes. Dessa forma, considerando que a autora se encontrava em gozo do benefício de auxílio doença, ainda que previdenciário, este deve ser considerado como marco para a concessão do benefício de auxilio doença acidentário, a teor do disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, e não a data da apresentação do laudo pericial em Juízo. Ônus da sucumbência corretamente fixados. Inobstante o INSS gozar de isenção no pagamento das custas, consoante o disposto no artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/1999, essa isenção não é extensiva aos emolumentos e taxa judiciária, a qual, por sua natureza tributária, deve a Autarquia-ré suportar o pagamento, conforme consta

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da sentença, afigurando-se desinfluente o fato de haver eventual decisão da justiça federal isentando o INSS em outro feito. Condenação em juros e correção monetária, que se encontra em sintonia com o entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146-MG). Sentença reformada, em parte e tão-somente, para revogar o benefício de auxílio acidente, e conceder à autora o benefício de auxílio-doença acidentário, com termo a quo a contar da concessão do equivocado benefício de auxílio doença previdenciário, e condenar o INSS ao pagamento das diferenças pecuniárias das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, restando o decisum mantido em seus demais termos, inclusive no que tange à condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária. Provimento parcial do recurso.”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0021371-35.2012.8.19.0021 , em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e apelado VANIA PIRES VALENÇA DE SOUZA , acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2020.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

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VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELACAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021371-35.2012.8.19.0021

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

APELADO: VANIA PIRES VALENÇA DE SOUZA

RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

VOTO.

Versa a hipótese ação na qual persegue a autora a transformação do benefício de auxílio-doença previdenciário em auxílio doença acidentário, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.

A sentença guerreada julgou procedente o pedido inicial, para declarar a incapacidade parcial da parte autora, determinando à ré que promova a implementação do auxílio-acidente, condenado o réu ao pagamento do benefício desde a data em que houve a alta médica, cujos valores deverão ser atualizados, condenado o réu, ainda, ao pagamento dos atrasados, com o devido acréscimo de correção monetária segundo o índice do INPC e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em consonância com o decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.145/MG (Tema 905), sob o rito dos recursos repetitivos, e ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado das parcelas vencidas, na forma do disposto no artigo 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC, observado o Enunciado nº 111 da Súmula do STJ (fls. 141/143), e daí o presente inconformismo, em persegue o apelante a reforma do julgado.

O recurso merece parcial acolhida.

O conceito de acidente de trabalho encontra-se previsto no artigo 19, caput, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe, in verbis:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

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Estabelece, ainda, o art. 20 do mesmo diploma legal que:

“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.”

Assim, para que o obreiro faça jus ao benefício acidentário, fazse mister se comprove a doença, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa e o nexo causal entre ambos.

Nesse diapasão, colhe-se do laudo pericial produzido nos autos (fls. 41/48), e rerratificado a fls. 94/96, 104 e 111, ser a autora portadora de doença em sua coluna lombar, qual seja, Hérnia discal lombar L5-S1, tendo o perito asseverado, em sua conclusão, apresentar a demandante

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incapacidade Total e Temporária para o exercício de suas atividade laborativas.

Por sua vez, também destacou o vistor oficial, em sua conclusão a fls. 45, que “o quadro clínico apresentado é compatível com Benefício por Auxílio Doença Acidentário”, asseverando na resposta ao quesito nº 11 do réu a fls. 96, haver relação de causalidade entre a doença e a atividade desenvolvida, ressaltando, ainda, a fls. 104, “que a patologia apresentada pela autora certamente foi agravada diante do exercício de sua atividade laboral na função de gari”, a qual demanda “posições anti ergonômicas e manipulação de cargas” (resposta ao item 4 – fls. 95), restando evidente, portanto, o nexo de causalidade entre o acidente narrado e as condições mórbidas atuais, a ensejar a concessão benefício acidentário, não se vislumbrando dos autos, outrossim, a alegada vulneração ao art. 2º da Resolução CFM nº 1.488/98, eis que devidamente considerados no laudo os requisitos ali previstos.

Desnecessária, portanto, a realização de nova perícia de nexo causal, valendo ressaltar que, de acordo com o Enunciado nº 155 da Súmula do TJRJ, o “mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição”.

Outrossim, vale salientar que o laudo pericial produzido na ação previdenciária movida pela autora perante o 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias/RJ e acostado a fls. 73/82, ao apontar ser a espondiloartrose uma doença de caráter degenerativo, na maioria dos casos decorrente de processo natural de envelhecimento, não invalida a conclusão ora adotada nos presentes autos, ante à constatação de agravamento da doença em decorrência das condições especiais do trabalho desempenhado pela autora.

Com efeito, embora as doenças de origem degenerativas tenham sido excluídas do rol das doenças profissionais, a teor do disposto no art. 20, I, da Lei 8.213/91, e das doenças do trabalho, na forma do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91, acima citados, excepcionalmente se admite a atribuição de natureza acidentária à doença, quando a atividade laboral desempenhada atue como concausa, consoante previsto no art. 21, I, do mesmo diploma legal, in verbis:

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“Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

(...)

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.”

Isto porque a legislação especial aplicável à relação jurídica em exame prevê a ocorrência de situações excepcionais, onde as condições especiais de trabalho contribuem com o agravamento da doença, conforme exegese conjunta dos arts. 20, § 2º, e 21, I, da Lei nº 8.213/91, hipótese dos autos, em que a autora laborava como gari e assumia posições antiergonômicas e manipulava cargas, o que agravou sobremaneira sua patologia, tal como reconhecido pelo vistor oficial.

No mesmo diapasão, os julgados da E. Corte Superior e deste Tribunal Justiça, abaixo ementados:

“PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. O art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial quando manifesta a sua improcedência; não há falar, portanto, em usurpação de competência dos órgãos colegiados. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PERDA DA CAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I, DA LEI N. 8.213/91. 1. Nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91 equipara-se ao acidente do trabalho aquele ligado ao exercício da atividade que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa. 2. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 1107434/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/02/2011)

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“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STJ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 328-329):

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AGENTE DE SAÚDE. DOENÇAS DEGENERATIVAS DESENCADEADAS E AGRAVADAS PELO TRABALHO. CONCAUSA. ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I LEI 8.213/91. CONCLUSÃO DA PERÍCIA OFICIAL AFASTADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

I - O magistrado não está adstrito ao laudo oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. E muito embora de encontro à conclusão do perito judicial, ao julgador é dada a possibilidade de conceder o benefício previdenciário com esteio no conjunto probatório, desde que o faça de maneira fundamentada. Precedentes do STJ.

II - De acordo com o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido ao segurado, em caráter indenizatório, "quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

III - No caso concreto, a Autora logrou êxito em demonstrar que, em decorrência de infortúnio sofrido no exercício de sua atividade laborai, teve consolidadas as lesões e reduzida a sua capacidade laboral.

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IV - O acervo probatório evidencia o desencadeamento e manutenção das sequelas alegadas, além da persistência da sintomatologia experimentada, por meio do diagnóstico de espondilose cervical e lombar, discopatia lombar, transtorno do disco cervical com radiculopatia e síndrome do desfiladeiro torácico, o que se pode inferir dos exames, receituários e laudos médicos atualizados constantes dos autos, havendo, inclusive, conclusão médica no sentido de estar a Apelante inapta para o seu trabalho habitual.

V - Apesar da natureza degenerativa das enfermidades que acometem a segurada, é certo que o evento contribuiu para desencadeá-las ou, no mínimo, agravá-las. É inegável que o trauma suportado constitui, ao menos, concausa na alteração do estado de saúde da obreira, razão pela qual é hipótese que se equipara ao acidente do trabalho. Inteligência do art. 21 da Lei nº 8.213/91. VI - Apelo provido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para declarar a necessária observância aos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (...)

É o relatório. Decido.

Ao tratar do ponto controverso, podemos verificar, de pronto, que a Corte local explicitou fundamentadamente os elementos que firmaram sua convicção para concluir que o Autor, ora recorrido, em decorrência de infortúnio sofrido no exercício de sua atividade laboral, teve consolidadas as lesões e reduzida a sua capacidade laborativa, muito embora esta vá de encontro à conclusão do perito judicial. Nesse diapasão, é importante ressaltar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica e pode se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/6/2012. Especificamente quanto à questão destaca-se os fundamentos utilizados pela Corte de origem (fls. 330-334):

Da atenta análise do acervo probatório constante dos autos, observo que a prova documental carreada pela Autora, ora Apelante, se afigura hábil a afastar a conclusão do laudo oficial, razão pela qual entendo merecer reforma a sentença recorrida. (...) De logo, é relevante registrar que o magistrado não está adstrito ao laudo oficial, podendo formar a sua

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convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, consagrado nos arts. 131 e 436 do CPC/73, diploma processual vigente ao tempo da decisão recorrida. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que, muito embora de encontro à conclusão do perito judicial, ao julgador é dada a possibilidade de conceder o benefício previdenciário com esteio no conjunto probatório, desde que o faça de maneira fundamentada, conforme se pode aferir dos seguintes arestos: (...) 6. Por outro lado, do cotejo da documentação acostada pela ora Apelante, é forçoso concluir pelo preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente, na esteira da fundamentação adiante tecida. 7. Consoante relatado, após sofrer uma queda no desempenho da função de agente de saúde, passou a apresentar diversas patologias da coluna vertebral, quadro que, muito embora oriundo de acidente laboral (fls. 34), ensejou o recebimento de auxílio-doença previdenciário (cf. fls. 48/53). No caso concreto, a Autora logrou êxito em demonstrar que, em decorrência de infortúnio sofrido no exercício de sua atividade laboral, teve consolidadas as lesões e reduzida a sua capacidade laboral. Com efeito, o acervo probatório evidencia o desencadeamento e manutenção das sequelas alegadas, além da persistência da sintomatologia experimentada, por meio do diagnóstico de espondilose cervical e lombar, discopatia lombar, transtorno do disco cervical com radiculopatia e síndrome do desfiladeiro torácico, o que se pode inferir dos exames, receituários e laudos médicos atualizados constantes dos autos, havendo, inclusive, reconhecimento da inaptidão da Apelante para o seu trabalho habitual (...). Vislumbra-se ainda o nexo etiológico, uma vez que as patologias constatadas - todas inegavelmente compatíveis com o trauma - tornam plenamente cabível o estabelecimento da correlação com o infortúnio. Esclareça-se que o tão só fato de ter sido concedido benefício da espécie previdenciária para hipótese de acidente típico não tem o condão, por si só, de afastar o nexo causal, que deve ser aferido mediante a análise das provas, em seu conjunto. Nessa contextura, conforme consignado, o aludido pressuposto legal fora devidamente demonstrado. Na espécie, considerar as demais provas carreadas aos autos é medida que se impõe para o justo deslinde da controvérsia, pois, em que pese ter a prova

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pericial concluído pela inexistência do nexo etiológico e ausência de redução da capacidade laborativa, as evidências alhures mencionadas convergem para a formação do meu convencimento em sentido contrário. Destarte, faz jus a Autora/Apelante à percepção de auxílio-acidente, a título de indenização pela redução de sua capacidade laboral, nos termos do que dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91. 8. Ademais, apesar da natureza degenerativa das enfermidades que acometem a segurada, é certo que o evento contribuiu para desencadeálas ou, no mínimo, agravá-las. Ora, é inegável que o trauma resultante da queda constitui, ao menos, concausa na alteração do estado de saúde da obreira, razão pela qual é hipótese que se equipara ao acidente do trabalho, conforme autoriza o art. 21 da Lei Federal nº 8.213/91 : Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Ou seja, não se exige, para a caracterização da perturbação funcional, que o acidente seja a sua única e exclusiva causa, bastando que, de alguma forma, haja contribuído para o surgimento ou agravamento da doença.1 [...] Contrapondo-se os trechos transcritos com as razões recursais é de fácil constatação que o recorrente não atacou tais fundamentos, limitando-se a infirmar que o julgador a quo desconsiderando o laudo médico do perito judicial o que a seu ver não poderia tê-lo feito sob pena de vilipendiar vários dispositivos legais. Aplicável, in casu, a Súmula 283 do STF. Ademais, verifica-se que a Corte de origem, soberana nas provas dos autos, consignou, expressamente, a redução da capacidade laborativa do Autor, bem como, a comprovação do nexo causal entre a atividade laborativa e a doença apurada, e rever referida conclusão demandaria necessariamente o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”

(AREsp 1268707, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22/08/2018)

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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. Autor que sofreu acidente de trabalho, obtendo, administrativamente o benefício de auxílio-doença previdenciário. Laudo Pericial conclusivo no sentido de que o autor apresenta doença degenerativa sem nexo causal com o acidente ocorrido no ambiente laborativo. Documentos médicos que demonstram que o autor passou a ser considerado inapto após o acidente. Vale dizer, a doença não surgiu do acidente, mas sim a incapacidade, em razão do agravamento da moléstia. O acidente sofrido pelo autor constitui, portanto, concausa (artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91) que fez agravar o quadro preexistente e gerou a incapacidade, dando ensejo ao direito de receber o benefício pretendido. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Sentença que se reforma. Recurso ao qual se dá provimento.”

(Ap. Civ. 0011335-77.2015.8.19.0004, Rel. Des. Daniela Brandao Ferreira, 9ª CC, Julgamento: 06/08/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇAO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. Perícia constatou que a patologia da qual o Autor é portador é degenerativa e foi agravada por sua atividade laboral, que gerou uma incapacidade parcial permanente. Acidente de trabalho por equiparação em razão do agravamento da doença pelo labor. Art. 21 da Lei 8.213/91. Autor preenche os requisitos exigidos para concessão de auxílio acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. O termo a quo para pagamento do auxílio acidente seja a data em que cessou o pagamento do auxílio doença respeitada a prescrição quinquenal. Art. 86 § 2º da Lei 8.213/91. (...) RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.”

(Ap. Civ. 0025345-90.2010.8.19.0008, Rel. Des. Denise Nicoll Simões, 5ª CC, Julgamento: 13/08/2019)

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Estabelece o art. 86 da Lei nº 8.213/91, que:

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

Nesse sentido, a prova técnica produzida nos autos aponta na resposta aos quesitos 6 e 7 da autora a fls. 47, e na resposta ao quesito 3, c do réu a fls. 95, apresentar a autora, até o momento, limitação laborativa “Total e Temporária”, fazendo jus, portanto, à concessão do Auxílio Doença Acidentário, nos moldes do que estabelecem os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito, eis que a lesão ainda não se encontra estabilizada, não sendo de caráter definitivo:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

(...)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.”

Vale salientar que a ratio do benefício ora concedido é justamente manter a subsistência do trabalhador que deixa de exercer suas atividades laborativas em decorrência de incapacidade, seja ela de natureza acidentária ou não, inequivocamente caracterizada no caso em tela, consoante afirmou o expert judicial, fazendo jus a autora ao benefício de auxílio-doença acidentário, sendo devida a condenação do INSS ao pagamento das diferenças pecuniárias das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal.

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propositura da ação, não servindo como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

Dessa forma, considerando que a autora se encontrava em gozo do benefício de auxílio doença, ainda que previdenciário, este deve ser considerado como marco para a concessão do benefício de auxilio doença acidentário, a teor do disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, e não a data da apresentação do laudo pericial em Juízo.

Por sua vez, no que tange à taxa judiciária, nos termos da Súmula nº 76 desta Egrégia Corte, abaixo transcrita, não obstante o INSS gozar de isenção no pagamento das custas, consoante o disposto no artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/1999, essa isenção não é extensiva aos emolumentos e taxa judiciária, a qual, por sua natureza tributária, deve a Autarquia-ré suportar o pagamento, conforme consta da sentença, afigurando-se desinfluente o fato de haver eventual decisão da justiça federal isentando o INSS em outro feito:

“Súmula nº 76: A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista nodes artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes.”

No mesmo diapasão, o disposto no Enunciado nº 42 do Aviso TJ nº 57/2010 (Enunciados do Fundo Especial do TJRJ): “A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo”.

Quanto aos honorários advocatícios, restou devidamente consignado na sentença que o percentual fixado incide apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com o Enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:

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“Súmula nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”

Também no que tange aos honorários advocatícios, observa-se ter a sentença arbitrado seu valor em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, no patamar mínimo previsto, à luz do inciso I,do § 3º, do art. 85, do CPC/15, observadas as diretrizes estabelecidas nos incisos I a IV,do § 2º, do mesmo diploma legal, eis que a causa não se revestiu de intensa complexidade, bem como se situa dentro do razoável o trabalho exigido do patrono do executado.

Ademais, como bem assinalou a Procuradoria Geral de Justiça, a fls. 206/209, in verbis:

“Trata-se de ação acidentária em que a parte autora, ora apelante, alegando ser acometida por patologia de natureza acidentária, pleiteia a transformação de seu auxilio-doença-previdenciário em auxilio-doença-acidentário ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, o Laudo Pericial realizado pelo juízo (e-doc. 0045, complementado e ratificado nos e-docs. 0100; 0113; 0122 e 0138), prova com maior aptidão para dirimir a questão ora debatida, concluiu que a autora encontra-se incapacitada para exercer sua atividade laborativa, vez que portadora de patologia de natureza acidentária, in verbis:

“(fls. 45 - e-doc. 0045) F. CONCLUSÃO: Considerando o apurado no Exame Médico Pericial realizado, e na documentação acostada aos autos; podemos concluir que a autora apresenta incapacidade Total e Temporária para o exercício de suas atividades laborativas, o quadro clínico apresentado é compatível com Beneficio por Auxilio Doença Acidentário.” (g.n.)

Por sua vez, para o acolhimento da pretensão autoral, imprescindível a demonstração da existência de nexo causal entre a atividade laboral desenvolvida pela segurada e as lesões daí decorrentes, bem como a comprovação de que delas resultou incapacidade para o trabalho habitual, a teor do disposto no art. 59, caput, da Lei nº 8213/1991.

Fls. 15

nexo causal entre a atividade laboral desenvolvida pela segurada e as lesões apresentadas, in verbis:

“(fls. 96 - e-doc. 0100) (11) Há relação de causalidade entre a doença e a atividade desenvolvida ou o acidente típico eventualmente narrado na inicial? E possível de plano afastar a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade ou acidente? – Resposta: Ocorre nexo causal.” (g.n.)

Destarte, em que pese ter o Juiz ampla liberdade na apreciação do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, tem-se que, devido à natureza da ação em tela, a prova pericial mostra-se de extrema relevância, conquanto eminentemente técnica, esclarecendo quase a totalidade das questões nodais pertinentes à lide.

Por outro lado, não deve prosperar a insurgência recursal quanto ao concluído pelo Perito Judicial, porquanto ausente qualquer impugnação técnica, qualificando-se, pois, como mero inconformismo, a encontrar óbice para a renovação da perícia na Súmula nº. 155 do TJRJ, in verbis: "Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.".

Assim, considerando o resultado obtido no Laudo Pericial, indubitável que a segurada encontra-se incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, decorrente de patologia acidentária (nexo causal), fazendo jus, portanto, à concessão de benefício acidentário.

Contudo, a sentença merece reforma, pois concedeu, de forma equivocada, o auxilio-acidente à parte autora.

O auxílio-acidente, conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e do art. 104 do Decreto nº 3048/1999, é uma indenização a que faz jus o segurado quando verificada a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer espécie, que resulte em sequela definitiva que diminua a capacidade laborativa.

Já o auxílio-doença-acidentário, regulado pelos artigos 59 e 63 da Lei nº 8.213/91, é benefício de caráter provisório, concedido ao segurado que está incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade laboral, em decorrência de acidente de trabalho.

Fls. 16

O Laudo Pericial concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas, decorrente de sinistro acidentário, “compatível com Beneficio por Auxilio Doença Acidentário.” (e-doc. 0045).

Portanto, evidente que a autora possui direito, na verdade, à conversão de seu auxílio-doença-previdenciário em auxílio-doença-acidentário, havendo de ser corrigida a sentença nesse pormenor.

A conversão do benefício acidentário (auxílio-doença-acidentário) deve retroagir à data da efetivação do Laudo Pericial, quando foi possível verificar a existência das lesões incapacitantes e a natureza acidentária da patologia (nexo de causalidade).

(....)

Em relação ao pagamento de taxa judiciária, a condenação da autarquia recorrente afigura-se perfeitamente cabível, em razão da sucumbência. Assim estabelece a Súmula nº 76 deste TJRJ: "A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final caso sucumbentes".

Por fim, o percentual fixado a título de honorários advocatícios deve ser mantido (10% - dez por cento), a incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Sumula 111 do STJ).”

Com relação aos juros e correção monetária, tem-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146-MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018), apreciado após o julgamento pelo STF do RE 870.947/SE (cuja decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do art. - F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.906/06, na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, foi mantida em sua íntegra, sem qualquer modulação, em 03/10/2019), fixou teses sobre correção e juros a serem aplicados em condenações contra a Fazenda Pública.

Fls. 17

hipóteses nas quais a norma não incide, cumpre estabelecer os critérios a serem utilizados na atualização monetária e na compensação da mora (juros de mora), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”.

Assim, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, hipótese dos autos, restou decidido que, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, restando firmada a tese nos seguintes termos:

“As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.”

O Relator destacou no recurso repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.”

Frisou, ainda, ser legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – após a vigência da Lei 11.960/2009, a partir da citação.

A tabela abaixo, extraída do repetitivo, resume os índices aplicáveis:

Fls. 18



    
Justiça Federal. 

Período posterior à vigência
da Lei 11.430/2006 e
anterior à vigência da Lei
11.960/2009. 

1% ao mês. 

INPC. 

Período posterior à vigência
da Lei 11.960/2009. 

Remuneração oficial da
caderneta de poupança
(art. 1º-F da Lei nº
9494/97, com redação
dada pela Lei
11.960/2009. 

INPC. 

No mesmo diapasão, o recente julgado da Corte Superior, abaixo colacionado:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Acidentária. Acidente típico. Ajudante de carga e descarga de mercadorias. Esmagamento e fratura exposta da falange distal do dedo médio da mão direita. Laudo não criticado por assistentes técnicos - Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante ao maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade. Auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício concedido administrativamente. Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91, afastada a adoção do INPC. Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação- Juros de mora devidos desde a citação, de forma

Fls. 19

englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF. Honorários advocatícios majorados na quantia de R$1.000,00 - Remunera de forma condigna o trabalho do patrono do autor. Improvidos os recursos autárquico e do autor e dado parcial provimento ao recurso oficial. Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS que o Tribunal a quo, ao fixar como índice de correção monetária o IGP-DI, negou vigência ao artigo 41-A da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.430/2006, que fixa o índice INPC. Sustenta, ainda, violação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pois devem ser observados os critérios ali fixados para a liquidação quanto à correção monetária sob a TR e aos juros de mora. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis. Noticiam os autos que José Valdeir Siqueira dos Santos ajuizou ação em face do INSS, objetivando o benefício auxílio-acidente. A sentença julgou o pedido procedente. A Autarquia previdenciária apelou, a remessa necessária foi tida por interposta e José Valdeir Siqueira dos Santos apresentou apelação adesiva, tendo o Tribunal a quo negado provimento aos recursos do INSS e do autor, ora recorrido, e dado parcial provimento ao recurso oficial, nos termos da ementa supratranscrita. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, rejeitados.

É o relatório. Decido.

Inicialmente cumpre dizer que recai ao presente recurso o

Enunciado Administrativo 3/STJ.

Quanto aos índices utilizados para a atualização monetária, em observância ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, merece menção o julgamento realizado pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais representativos da controvérsia, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, em que se observou a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, na qual se fixou, dentre outras, a seguinte tese in verbis:

Fls. 20

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Da fixada tese se concluiu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Confira-se uma das ementas de um dos representativos da controvérsia julgados pelo STJ, a qual se repete para os demais repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

Fls. 21

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou

pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e

empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de

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mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para

remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais

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preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza previdenciária, destaca-se do recurso supratranscrito, que incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991.

No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme tabela a seguir:

Período Indexador OBS De 1964 a fev/86 ORTN De mar/86 a jan/89 OTN Os débitos anteriores a jan/89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17. Jan/89 IPC/IBGE de 42,72% Expurgo, em substituição ao BTN. Fev/89 IPC / IBGE de 10,14% Expurgo, em substituição ao BTN. De mar/89 a mar/90 BTN De mar/90 a fev/91 IPC/IBGE Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91. De mar/91 a dez/92 INPC / IBGE Art. 41, § 6º da Lei n. 8.213/91 De jan/93 a fev/94 IRSM Lei n. 8.542. de

Fls. 24

23.12.92. art. 9º, § 2º De 01.03.94 a 01.07.94 Conversão em URV (MP n. 434/94. Lei n. 8.880. de 27.5.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: 46,0150% em mar/94: referente à variação da URV de 28.02.94 e 1.4.94, conforme o art. 20, § 5o, da Lei n. 8.880/94; 42,1964% em abr/94: referente à variação da URV de 1.4.94 e 1.5.94; 44,1627% em mai/94: referente à variação da URV de 1. 5.94 e 1.6.94; 44,0846% em jun/94: referente à variação da URV de 1.6.94 e 1.7.94. MP n. 434/94. Lei n. 8.880. de 27.5.94-art. 20, § 5º Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.”

(REsp 1875607, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.06.2020)

E também os arestos desta E. Corte abaixo ementados:

“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. Laudo pericial aponta nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade laborativa realizada. Situação apresentada pelo autor enseja o direito ao auxílio-acidente, já que as sequelas se tornaram definitivas, embora tenham acarretado incapacidade laborativa parcial. Reparo da sentença quanto à correção monetária e aos juros de mora. Incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada prestação devida, observada a variação do INPC, na forma do decidido no Resp 1495146/MG. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir desde a citação pelos índices oficiais da caderneta de poupança. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.”

(Ap. Civ. 0023470-85.2010.8.19.0008, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, 3ª CC, Julgamento: 10/10/2018)

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“APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. ARTIGOS 86 DA LEI 8.213/1991 E 104 DA LEI 3.048/1999. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Pretensão do autor de restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença que reconhece a indevida interrupção e determina o restabelecimento do benefício pretendido. 2. Conversão ao auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença-acidentário. Laudo pericial no sentido de consolidação da lesão na perna esquerda. Redução parcial em 30% (trinta por cento) da capacidade de movimentos articulares. Enquadramento nas hipóteses previstas no anexo III, quadro 8 do Decreto 3.048/99. 3. Juros moratórios. Deve ser observado desde à citação, o índice oficial de remuneração aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, que restou mantida pelo STF no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 4. Correção Monetária. Condenação de natureza previdenciária deve observar o Índice Nacional De Preços Ao Consumidor -INPC, na forma do art. 41-A da Lei nº 8.213/91. Tese fixada pelo STJ, no julgamento do Resp 1.495.146-MG, sob a sistemática do recurso repetitivo. 5. Honorários Advocatícios. Pequeno reparo na sentença para determinar o arbitramento dos honorários quando o julgado por liquidado, na forma do artigo 85, § 4º, II DO CPC. 6. Taxa judiciária. Reforma da sentença de ofício para condenar o INSS ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do enunciado nº 33 do F.E.T.J e do verbete sumular nº 76 do TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO E REPARO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.”

(Ap. Civ. 0018931-08.2012.8.19.0008, Rel. Des. Mônica de Faria Sardas, 20ª CC, Julgamento: 15/08/2018)

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O

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AUTOR POSSUI INCAPACIDADE LABORAL DE CARÁTER TOTAL E PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA QUE DEVE SER RESTABELECIDO DESDE A DATA DE SUA CESSAÇÃO INDEVIDA. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É A DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO COM ESSA FINALIDADE - SUMULA Nº 576 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ, CONSOLIDADO RESP. Nº 1.495.146/MG. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE SE AFIGURA PERFEITAMENTE CABÍVEL EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 76 DESTE TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DE SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO, TUDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.”

(Ap. Civ. 0192111-77.2012.8.19.0004, Rel. Des. Antônio Carlos Arrabida Paes, 23ª CC, Julgamento: 22/01/2020)

A sentença recorrida merece, portanto, ser reformada em parte e tão-somente, para revogar o benefício de auxílio-acidente, e conceder à autora o benefício de auxílio-doença acidentário, com termo a quo a contar da concessão do equivocado benefício de auxílio doença previdenciário, e condenar o INSS ao pagamento das diferenças pecuniárias das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, restando o decisum mantido em seus demais termos, inclusive no que tange à condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária.

Fls. 27

POR TAIS RAZÕES, o meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, na forma acima assinalada.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2020.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

Acr/2801

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