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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL�ADOS LTDA EPP, APELADO: GRENDENE S A
Publicação
2020-07-21
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04242697920138190001_113c9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0424269-79.2013.8.19.0001

Apelante: FRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP.

Apelada : GRENDENE S/A.

Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SANDÁLIAS PRODUZIDAS E VENDIDAS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA PATENTE EXCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIAL. MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 155 DO TJRJ. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE, SOB O PONTO DE VISTA CONCORRENCIAL, A IMITAÇÃO DO CONCEITO DO PRODUTO (...) TENDE A PROPORCIONAR O APROVEITAMENTO PARASITÁRIO DOS ESFORÇOS DA AUTORA PELA RÉ. VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE IMATERIAL QUE NÃO PRESSUPÕE

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REPRODUÇÃO INTEGRAL DO PRODUTO OBJETO DA PATENTE, SENDO SUFICIENTE A SEMELHANÇA ENTRE O PRODUTO CONTRAFEITO E O BEM REGISTRADO, DESDE QUE POTENCIALMENTE IDÔNEO A INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO QUANTO À ORIGEM E À FABRICAÇÃO DA RES. LEI DE REGÊNCIA QUE ASSEGURA TUTELA INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA AO TITULAR DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, 109, 129, 208 E 209 DA LEI Nº. 9.279/96. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. PREJUÍZO QUE DECORRE DA NATUREZA DA CONDUTA PERPETRADA. QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. USO INDEVIDO DE DESENHO INDUSTRIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 30.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos este Acórdão nos autos da Apelação Cível n.º 0424269-79.2013.8.19.0001, em que é apelante FRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP. e apelada GRENDENE S/A.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso, para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

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Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na d. sentença (index 439) proferida pelo r. Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, os termos do artigo 92, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

“Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de não fazer proposta por GRENDENE S/A. em face de FRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - EPP, na qual pede indenização por danos materiais e morais, abstenção e cessação da fabricação, industrialização, venda, exposição à venda, comercialização e anúncio, por parte da ré, de calçados que copie e imite o modelo Melissa Harmonic. Pede ainda multa diária pelo descumprimento e tutela de urgência. Instruindo a inicial vieram os documentos a fls.20/142. A Autora informa, em síntese, que a Ré fabrica e comercializa chinelo que imita o modelo Melissa Harmonic que está registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial -INPI e de uso exclusivo. Aduz que, a Ré tem comportamento reiterado em copiar os produtos da Autora com finalidade de enriquecimento. A Ré, devidamente citada a fls. 151, apresentou contestação a fls. 152, acompanhada dos documentos a fls. 185/254, argui preliminar de ausência das condições da ação e, quanto ao mérito, a improcedência dos pedidos autorais por falta de prova da violação alegada e ausência de novidade e de originalidade do produto citado. Réplica a fls.257/263. Assentada da audiência a fls. 272, na qual restou infrutífera a conciliação. Decidiu-se: (a) foi fixado como ponto controvertido a existência ou não de semelhança entre o produto modelo MELISSA HARMONIC e aquele comercializado pela Ré; (b) indeferiu-se o requerimento de perícia contábil, haja vista que possível dano material deverá ser apurado em liquidação de sentença; (c) foi indeferida a tutela antecipada e produção de prova oral em audiência; (d) determinou-se a realização de perícia de

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propriedade industrial, para a qual foi nomeado o Dr. DANIEL PITANGA BASTOS DE SOUZA (Matrícula nº 2143/INPI). Apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico por parte da Autora a fls. 275. Apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico por parte da Ré a fls. 295. Laudo pericial a fls. 342/366, concluindo, em síntese: (a) ser possível afirmar que o chinelo produzido pela Ré, modelo CHINELO CHARMOSA LAÇO (ref. 1359), foi inspirado e desenvolvido a partir do design do chinelo MELISSA HARMONIC da Autora; (b) não serem os produtos idênticos, pois a característica do produto da Ré que mais se assemelha a da Autora é o laço aplicado ao peito do pé; (c) há imitação do laço do produto da Autora pelo produto da Ré. Manifestação do Autor sobre o laudo pericial a fls. 368/369. Manifestação do assistente técnico ao Autor a fls. 378/398. Manifestação do Réu sobre o laudo pericial a fls. 370/377. Perito sobre esclarecimentos ao laudo a fls. 403/405. Homologação do laudo pericial e esclarecimentos a fls. 420. Alegações finais da parte Autora a fls. 422/424. Sem alegações finais da parte Ré.”

Os pedidos foram julgados da seguinte forma:

“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a Ré: (a) na obrigação de não fazer, concedo a tutela antecipada, consistente em se abster de fabricar, produzir, vender, expor à venda, comercializar e anunciar, o chinelo objeto do mencionado registro, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) até o montante máximo de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); (b) ao pagamento de indenização por danos materiais que deverão ser apurados em liquidação, na forma do art. 210 da LPI; (c) condeno, ainda, a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, os quais fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), admitida a correção monetária a partir desta data.

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Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação.”

Os aclaratórios opostos pela ré (índex 442), após a observância do Princípio do Contraditório (índex 447), foram desprovidos (índex 449).

Em apelação tempestiva (índex 451 e 476), a ré/recorrente pretende a anulação da r. sentença, ao argumento de cerceamento de defesa pela inconsistência do laudo pericial. Subsidiariamente, pugna pela reforma do r. decisum, sob a alegação de que a autora/apelada não logrou êxito em comprovar a ocorrência de violação da propriedade imaterial, nem a existência de contrafação ou da prática de concorrência desleal, razões pelas quais as condenações por danos materiais e morais devem ser excluídas ou reduzidas. Contrarrazões em índex 485.

É O RELATÓRIO.

O recurso de apelação deve ser conhecido e recebido no efeito devolutivo, na forma do artigo 1.012, § 1º, V do Código de Processo Civil, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e extrapatrimoniais, proposta GRENDENE S/A. em face de FRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP., ao argumento de que a ré está violando seu direito de propriedade imaterial (desenho industrial) na comercialização de produto contrafeito.

Da Inocorrência de Error in Procedendo

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A apelante pretende a anulação da r. sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, pela necessidade de elaboração de nova prova pericial.

Para tanto, a ré/recorrente alega que o laudo pericial (índex 349) foi insuficiente ao esclarecimento de pontos relevantes para o escorreito julgamento da causa.

A partir do cotejo dos artigos 479 e 480 do Código de Processo Civil, denota-se que a necessidade de produção de nova prova pericial tem como pressuposto a inconsistência do laudo, para fins de auxiliar o julgador na formação de seu convencimento.

Compulsando os autos, mormente a prova pericial impugnada, verifica-se que o expert apresentou laudo elucidativo, que atentou para as peculiaridades do caso concreto.

Neste ponto, cumpre destacar o cotejo analítico entre o produto questionado e o desenho industrial paradigma (“Modelo Melissa Harmonic II” – BR 30.2012.005072.3), tendo como parâmetro as características visuais e ornamentais dos produtos.

A apelante apresentou impugnação (índex 378) ao laudo, pela qual ressaltou a existência de diferenças entre as sandálias, tendo pugnado por esclarecimentos sobre a suposta contrafação.

Em resposta (índex 411), o i. expert ratificou integralmente o laudo, salientou o caráter meramente opinativo da perícia, e informou que alguns questionamentos do recorrente refletiriam novos quesitos, razão pela qual não foram respondidos.

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Com efeito, depreende-se dos autos que o laudo pericial foi elucidativo e circunstanciado, tendo o i. expert respondido os quesitos e esclarecido as questões suscitadas na impugnação, de modo que as manifestações da recorrente refletem sua irresignação quanto à conclusão extraída da prova, o que não justifica a anulação da r. sentença para a produção de nova prova pericial.

Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15)- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele a análise da utilidade e da necessidade da sua produção, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/73. Precedentes. 1.1 Tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de nova perícia , a inversão do julgado nos moldes pretendidos pela parte demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A revisão da decisão estadual, que concluiu pela existência de cobertura securitária no caso em apreço, nos termos do ajuste firmado entre as partes, exige o reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na

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medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.”

(AgInt no AgInt no AREsp 1031774/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017 ) (destacamos)

“Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de veículo. Alegação de apresentação de defeitos cinco meses após a compra. Excessiva demora na realização de reparos por oficina terceirizada. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral que não merece acolhida. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de violação à Ampla Defesa e ao Contraditório. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. A mera irresignação quanto às conclusões do laudo não constitui fundada razão para designação de nova perícia. Aplicação da Súmula nº.155 do E.TJRJ: "Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição". No mérito, impossível a responsabilização da fabricante do veículo, eis que, o autor não realizou as revisões programadas devidas. Ainda que se considere o critério da vida útil do bem para fins de garantia, esta restou perdida também pelo fato de ter o autor confirmado a realização de serviços em oficinas não autorizadas. Perícia que verificou combustível no tanque diferente daquele indicado para uso no manual do usuário. Conduta em dissonância à boa-fé objetiva na execução dos contratos, conforme exigido non art. 422 do CC/02. Da mesma forma, não há como condenar-se a oficina pelas aquisições de peças, que não estaria cobertas pela garantia como se viu. Por fim, não são devidos lucros cessantes eis que não comprovados efetivamente os prejuízos pela não utilização do bem. Descumprimento do ônus do art. 373,I, do

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NCPC. Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85,§ 11, do NCPC. Suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, a teor do art. 98,§ 3º, do NCPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0027672-68.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/09/2019 -VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003114-83.2014.8.19.0055 - APELAÇÃO Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO -Julgamento: 12/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0030372-57.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE -Julgamento: 18/07/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVE; 0134995-15.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA; 0014245-47.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO Des (a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO -Julgamento: 23/08/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA; 002584935.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO Des (a). DENISE LEVY TREDLER -Julgamento: 27/03/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0018906-81.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 07/03/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.DESPROVIMENTO DO RECURSO.”

(APELAÇÃO n.º 0021461-55.2013.8.19.0038 – Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/02/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (destacamos)

No mesmo diapasão, é a inteligência da Súmula n.º 155 deste Egrégio Tribunal, in verbis:

“Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição”.

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Outrossim, ressalte-se que o juiz não está obrigado a deferir novas provas requeridas pelas partes, quando aquelas já produzidas nos autos são suficientes para firmar sua convicção, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada desta Egrégia Câmara Cível, in verbis:

“ADMINISTRATIVO. DEMANDA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL EXPEDIDO EM 2007. APROVAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO PARQUET ESTADUAL. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INVESTIDURA. INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO FUNCIONAL. DESLIGAMENTO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E DE PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DELA DECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOS. DESPROVIMENTO. Prima facie, nota-se a ausência do alegado cerceamento de defesa diante do fato de que o juiz é o destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação do seu livre convencimento . Quanto à suposta violação do dever de motivação das decisões judiciais, a sentença impugnada revela-se plenamente fundamentada, expondo com clareza a que convencimento chegou o julgador, nada havendo que a macule. Preliminares rejeitadas. No mérito, melhor sorte não socorre a parte autora. Com efeito, as provas produzidas pelo Ministério Público Estadual no processo administrativo disciplinar (que culminou com a invalidação do ato

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administrativo de investidura no cargo público pela parte autora) demonstram a existência de fraude no respectivo concurso público. Em que pese a alegação autoral, não restou demonstrado qualquer fato que pudesse infirmar a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo impugnado. Precedentes acerca das matérias. Desprovimento.”

(APELAÇÃO n.º 0084019-43.2014.8.19.0001 - Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 01/02/2017 – DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) (destacamos)

Portanto, não há que se falar na ocorrência de error in procedendo na r. sentença, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada .

Da Violação de Propriedade Imaterial

Os Princípios da Livre Iniciativa e o da Livre Concorrência são basilares da ordem econômica, ambos previstos no artigo 170 da Constituição da República, e ostentam o escopo de fomentar e aprimorar as técnicas de mercado, de modo a otimizar a qualidade de produtos e serviços para potencializar o crescimento socioeconômico.

A livre iniciativa configura o direito de qualquer pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco, oferecer a prestação de bens ou serviços no mercado, independente de anuência estatal, salvo as ressalvas legais.

Em outro passo, a livre concorrência enseja o dever estatal de garantir a isonomia da exploração de qualquer atividade, com o escopo de obstar toda e qualquer atuação que configure ato idôneo a ocasionar a concorrência desleal ou infração à ordem econômica.

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Sobre o tema, pertinente trazer à baila a doutrina especializada 1 , in litteris:

“Só em sua função objetiva as firmas e denominações constituem modalidade do nome comercial e objeto da propriedade industrial. É necessário frisar que não apenas as firmas e denominações desempenham essa função objetiva, o que explica a maior amplitude que possui o conceito de nome comercial na propriedade industrial, onde essa expressão não é tomada no sentido que lhe atribui a generalidade dos escritores, isto é, na de nome sob o qual a pessoa exerce o comércio. Isto porque a mesma função é exercida, igualmente, por outros elementos relacionados com o comerciante ou com o seu estabelecimento. Assim, o pseudônimo adotado pelo comerciante, as próprias alcunhas que ele recebe do público ou da clientela, as corruptelas do nome comercial, desenhos, emblemas, siglas, iniciais e outros elementos pelos quais o público conheça o comerciante ou por meio dos quais o comerciante se faça conhecer, todos esses elementos podem exercer, como dissemos, a mesma função objetiva no campo da concorrência comercial .

A personalidade do comerciante e a individualidade de seu estabelecimento, considerando como um todo ou uma universalidade, interpenetram-se e reciprocamente se influenciam, projetando-se no mesmo campo da concorrência e refletindo-se na massa dos consumidores. O nome que distingue o estabelecimento e que pode diferir do nome do proprietário, como os emblemas que os caracterizam, concorre para tornar conhecida a atividade do comerciante e firmar a reputação de seu aviamento. A mesma função exercem os nomes dos produtos e as marcas que os distinguem, os quais do mesmo modo podem contribuir para tornar conhecido o estabelecimento no complexo de seus vários elementos,

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refletindo-se a sua notoriedade nos produtos que nele se vendem ou fabricam .” (destacamos)

Não se pode olvidar a exponencial relevância da proteção aos elementos imateriais da empresa, que constituem importantes elementos para fins de atração do consumidor e identificação dos produtos e seus fabricantes.

O patrimônio imaterial, além de contribuir na captação de clientela, possui relação umbilical com o desenvolvimento e o sucesso de diversos empreendimentos, modulando seu prestígio no mercado consumidor.

A partir da premissa supramencionada, a Constituição da República estabeleceu como direito fundamental a proteção da propriedade imaterial, conforme previsto no artigo , XXIX.

No tocante ao desenho industrial, é importante consignar que se trata de inovação estética facilmente reproduzível em grande escala, o que demanda maior celeridade na proteção do titular do respectivo registro, consoante disposto nos artigos 42, 109 e 129 da Lei n. 9.279/96, in litteris:

“Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro , sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I - produto objeto de patente;” (destacamos)

“Art. 109. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido .

Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.” (destacamos)

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“Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional , observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.” (destacamos)

Compulsando os autos, notadamente o documento de fls. 76/83, denota-se que no dia 28/09/2012 a autora/recorrida efetuou o registro, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“BR 30.2012.005072.3”), do desenho industrial da sandália modelo “Melissa Harmonic II”.

O laudo pericial, constante do índex 349, constatou a aptidão de confusão, entre o produto fabricado pelo réu/recorrente (“Chinelo Charmosa Laço”), e o desenho industrial registrado pela autora/recorrida:

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Por sua vez, competia à ré/recorrente a comprovação da autorização da recorrida para mercancia do referido produto, ônus que não se desincumbiu, tendo se limitado a alegar que a sua sandália possui algumas distinções em relação ao modelo registrado pela autora/recorrida.

Neste tocante, cumpre salientar que a violação da propriedade imaterial não pressupõe a reprodução integral do produto objeto do registro, sendo suficiente a mera semelhança entre o produto contrafeito e o bem registrado, desde que potencialmente idônea a causar confusão no consumidor.

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Conforme consignado alhures, a legislação de regência assegura ao prejudicado, não apenas a tutela inibitória, mas também o ressarcimento (material e extrapatrimonial) pela diluição de sua identidade junto ao público consumidor, diante da potencial confusão sobre a identidade dos fornecedores do referido produto.

Neste ponto, tem-se a incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 209 da Lei nº. 9.279/96, que assim dispõe:

“Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio”.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO PROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. 2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e

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desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI) . 4. A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. 5. No caso dos autos, a recorrida (autora da demanda originária) não promoveu a dilação probatória necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito - a existência de conduta competitiva desleal -, devendo, por isso, suportar o ônus estático da prova (art. 333, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial conhecido e provido.”

(REsp 1591294/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) (destacamos)

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de

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elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, providência vedada pela Súmula 07/STJ. 3. O art. 18, II, da Lei 9.279/96, também chamada de Lei da Propriedade Industrial (LPI) dirige-se ao procedimento de requerimento de patente, não sendo aplicável em hipóteses em que se discute a possibilidade de utilização de marca semelhante a outra já registrada no órgão competente. 4. A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. , XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4º, VI, do CDC ). 5. Nas hipóteses previstas no art. 124, VI, da LPI não se pode falar em colidância, haja vista que, em regra, inexiste a possibilidade de uso exclusivo de elementos genéricos por qualquer empresa. 6. O radical "SOR", que compõem a marca SORINE, não é apropriável, uma vez que é designativo do componente principal do produto farmacológico que se pretende assinalar, prática comum na indústria farmacêutica. Do contrário, gerar-se-ia situação incoerente com a essência da LPI, que, para além da repressão à concorrência desleal, objetiva, por meio das cláusulas de irregistrabilidade, tutelar a livre concorrência. 7. Afastada a identidade entre as referidas marcas apta a ensejar confusão e captação indevida de consumidores, não há se falar em ofensa ao art. 195, III da LPI. 8. Recurso especial não provido.”

(REsp 1105422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011) (destacamos)

No que tange aos danos materiais, com supedâneo no artigo 208 da Lei de Patentes e Invenções, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de se opera por presunção legal. Senão vejamos:

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“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. TESE DE QUE SERIA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, ANTES MESMO DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MANIFESTO DESCABIMENTO. TRADE DRESS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. 1. O Tribunal local aponta "cópia servil do day trade dos produtos concorrentes, as rés apenas maquiaram algumas alterações de cores e composição gráfica das embalagens, sem, no entanto, deixar de remeter e de evocar a marca líder de mercado, tomando ilícita carona no prestígio alheio". E também afirma "risco de diluição [...] em decorrência da conduta das rés de fabricar e comercializar cosméticos com [...] conjunto de imagem similares". 2. Por um lado, o art. 5º, XXIX, da Lei Maior, estabelece que a lei assegurará proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas "e a outros signos distintivos". Por outro lado, a teor do art. 10 bis da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial - Decreto n. 635/1992 -, os países da União obrigam-se a assegurar aos nacionais dos países da União proteção efetiva conta a concorrência desleal, devendo-se, particularmente, proibir-se todos os atos suscetíveis de, por qualquer meio, estabelecer confusão com o estabelecimento, os produtos ou a atividades industrial ou comercial de um concorrente. 3. O art. 209, caput, da LPI, dispõe que fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio . Com efeito, embora não se cuide de tutela específica da marca, mas de cessação de

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concorrência desleal, o trade dress, prestigiado pela constituição, pela legislação infraconstitucional interna e transnacional, tem função similar à da marca, denominada pela doutrina "para-marcárias". 4. "O prejuízo causado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença" (REsp 1.677.787/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017). 5. Com efeito, a tese recursal acerca de necessidade de apuração, na fase de conhecimento, da extensão dos danos (quantum indenizatório) não contempla a celeridade, a economia, a efetividade processual, e a melhor tutela da propriedade intelectual e dos direitos do consumidor. Isso porque, nesse tipo de ação, por um lado, a final, a violação pode nem mesmo ser constatada e, por outro lado, se constatada, a apuração da extensão dos danos, nessa fase processual, só retardará desnecessariamente a cessação do dano, mantendo-se o efeito danoso de diluição do conjunto-imagem e de confusão aos consumidores. 6. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1527232/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019) (destacamos)

Desta feita, uma vez que os danos materiais são presumidos por lei e se consubstanciam na própria violação do direito, tem-se que o quantum debeatur deve ser apurado em liquidação de sentença.

Quanto à reparação por danos morais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular n.º 227, que autoriza o pleito indenizatório extrapatrimonial, in verbis:

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"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."

A pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física, não pode sofrer abalos em sua esfera psíquica, eis que é uma entidade sem conteúdo anímico próprio, sendo certo que a sua vontade é apenas a expressão dos atos praticados por seus representantes.

Portanto, a pessoa jurídica somente pode sofrer danos à honra objetiva, ou seja, prejuízos que digam respeito a sua credibilidade perante terceiros.

Destaque-se, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o uso indevido da marca enseja reparação extrapatrimonial in re ipsa:

“RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço,

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tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais . 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral . 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido.”

(REsp 1327773/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018 ) (destacamos)

Todavia, no que tange ao quantum indenizatório, malgrado a relevância do bem jurídico violado e a substancial semelhança entre os produtos,

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tem-se que a verba indenizatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi arbitrada em valor excessivo.

Deveras, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e a tendência legislativa pela uniformização da jurisprudência, sem perder de vista a observância aos Princípios da Razoabilidade e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa, a partir dos parâmetros da parâmetros deste Egrégio Tribunal, conclui-se que a verba indenizatória deve ser reduzida ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Senão vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA MARCA, DESENHO INDUSTRIAL, OCORRÊNCIA DE TRADE DRESS E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SANDÁLIAS KENNER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR QUE A RÉ, ORA APELADA, SE ABSTENHA DE FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR, EXPORTAR OU DIVULGAR QUALQUER MODELO DE SANDÁLIAS QUE REPRODUZAM OU IMITEM A CONFIGURAÇÃO VISUAL E ORNAMENTAL DAS SANDÁLIAS KENNER, DEVENDO AS SANDÁLIAS APREENDIDAS SEREM DESTRUÍDAS, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, A SEREM LIQUIDADOS, NA FORMA DO ART. 210 DA LEI 9.279/96, INDENIZAÇÃO PELO DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 50.000,00 , E, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FIXADA A MULTA COMINATÓRIA EM R$ 200.000,00. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º. XXIX DA CR/88 E INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.279/96, QUE VEDA A IMITAÇÃO DOS PRODUTOS QUE GOZAM DE PROTEÇÃO MEDIANTE SEU REGISTRO. ART. 29, 42, 109, 129 DA LIPI. A PARTE AUTORA DETÉM O REGISTRO DA MARCA E DOS DESENHOS

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INDUSTRIAIS JUNTO AO INPI, O QUE LHE GARANTE USO EXCLUSIVO . A SEMELHANÇA ENTRE OS ELEMENTOS GRÁFICOS DAS MARCAS E DAS SANDÁLIAS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, DEMONSTRA A CONTRAFAÇÃO E SÃO CAPAZES DE CONFUNDIR O CONSUMIDOR . A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTOS SIMILARES E DA MARCA PELA RÉ CAUSOU PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS A PARTE AUTORA, DECORRENTE DO DESVIO DE CLIENTELA, COM A FALSIFICAÇÃO DA MARCA, GERANDO A FALTA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO PRODUTO. ART. 187, 188 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL QUE DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO, NA FORMA DO ART. 210 DA LEI 9279/96, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA, PELO SIMPLES USO DA MARCA E DA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS FALSIFICADOS E COM APARÊNCIA SIMILAR. TODAVIA, O VALOR FIXADO EM R$ 50.000,00 DEVE SER REDUZIDO A RAZOABILIDADE . AS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR FORAM FIXADAS EM R$50.000,00 POR DIA. A DECISÃO FOI DESCUMPRIDA POR MAIS DE 02 ANOS, TENDO EM VISTA A APREENSÃO OPERAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - CUJAS SANDÁLIAS TINHAM A MARCA DAS AUTORAS E NOTA FISCAL EM NOME DA RÉ. DIANTE DO VALOR QUE PODERIAM ATINGIR A SENTENÇA REDUZIU PARA R$ 200.000,00. VALOR QUE MERECE REDUÇÃO, ADEQUANDO O AO CASO CONCRETO E QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELAS AUTORAS. NECESSIDADE DE MULTA COMINATÓRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PRINCIPAL, MAS QUE DEVE SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA RÉ, PARA REDUZIR O DANO MORAL PARA R$ 30.000,00, E O VALOR DAS ASTREINTES PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR PARA R$ 80.000,00, E PARCIAL

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PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A SER FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO CASO CONCRETO.”

(APELAÇÃO n.º 0454078-85.2011.8.19.0001 – Des (a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 14/09/2016 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) (destacamos)

Desta feita, forçosa a reforma parcial do r. decisum.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso, para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a indenização por danos morais ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se a r. sentença em seus demais termos.

Sem condenação em honorários recursais, em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil e à tese fixada nos autos do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879387912/apelacao-apl-4242697920138190001/inteiro-teor-879387922