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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00897158420198190001_340c6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-84.2019.8.19.0001

1

Apelante: TOFIC SERGIO NIGRI

Apelado: COND. DO EDIFÍCIO DA RUA DA ALFÂNDEGA 100 E 102

Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA EXECUTIVA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE NÃO ELENCADAS NO ART. 784 DO CPC. CARÁTER SANCIONATÓRIO. O condômino tem a obrigação, de natureza propter rem, de contribuir para as despesas comuns do condomínio edilício. Ineficácia executiva da multa prevista no art. 1.337 do Código Civil, uma vez que ela não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 784, do CPC, possuindo caráter sancionatório, não sendo contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, tampouco consectários legais de tais contribuições. Extinção da execução. Conhecimento e provimento do recurso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº XXXXX-84.2019.8.19.0001 em que é Apelante TOFIC SERGIO NIGRI e Apelado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA DA ALFÂNDEGA 100 E 102.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER O RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2020.

Rogerio de Oliveira Souza

Desembargador Relator

Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479

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APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-84.2019.8.19.0001

2

Trata-se de apelação interposta por TOFIC SERGIO NIGRI, nos autos dos embargos à execução de título extrajudicial em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA DA ALFÂNDEGA 100 E 102.

O pedido foi julgado consoante o seguinte dispositivo (índice XXXXX): “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos posto que a obrigação é certa, líquida e exigível, consubstanciada em cobrança de cotas condominiais e multas previstas no art. 1337 do Código Civil, o qual se constitui em título executivo extrajudicial, sendo certo que se tratam de fatos incontroversos a obrigação assumida e o inadimplemento do embargante há anos de sua obrigação como proprietário do imóvel. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Prossiga-se na execução”.

Inconformado, recorre o embargante TOFIC (índice XXXXX), sustentando que não lhe foi garantido o direito à ampla defesa, uma vez que não é possível o julgamento da demanda sem que antes fosse tentada a conciliação, o que não ocorreu. Salientou que é imprescindível a tentativa de conciliação. No mérito, afirma que a execução por título extrajudicial, consistente na cobrança de cotas condominiais, é descabida, pois a cobrança de multa não pode ser realizada por esse meio processual. Aduziu que a regra prevista no CPC, acerca da matéria, estabelece que somente são títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias, do condomínio edilício. O título não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Segundo o recorrente, a multa imposta pelo condomínio apelado é abusiva e que está realizando todos os pagamentos através de ação em curso na 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, razão pela qual não existe inadimplemento. Alega que o apelado está cerceando sua atuação no âmbito do condomínio, sendo impedido de participar de assembleias. Por fim, salientou que, em outra demanda entre as mesmas partes, esta Câmara teria reconhecido o caráter abusivo do comportamento do recorrente.

Contrarrazões do Condomínio em prestígio da sentença (índice XXXXX). Afirma que a audiência de conciliação não será realizada se não houver interesse em conciliar. Aduziu que o recorrente é devedor de cotas condominiais há 09 (nove) anos, respondendo a várias

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execuções referentes a cobrança de períodos distintos em diversos juízos. Salientou que a alegação de nulidade da assembleia condominial que fixou o valor da contribuição condominial por ter sido impedido de votar o condômino inadimplente é de pronto afastada pela letra expressa do art. 1.335, inciso III, in fine, do Código Civil. Segundo o apelado, os valores depositados pelo inadimplente nos autos do processo nº XXXXX-86.2012.8.19.0001, em curso na 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, são insuficientes para satisfação do débito. Quanto à alegação de que a 22ª Câmara Cível suspendeu a penhora on line, nos autos do processo nº XXXXX-02.2018.8.19.0001, sustenta que ela não está baseada na lei. Ressaltou que a sentença proferida naqueles autos foi constatada a conduta protelatória do executado, mediante apresentação de argumentos sem credibilidade.

O recurso deve ser conhecido, por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Inicialmente, dever ser afastada a preliminar de nulidade da sentença, eis que a pretensão conciliatória somente interessa ao executado. É fato público que as partes demandam em várias ações em curso, referente a inadimplência de cotas condominiais em períodos distintos.

Além disso, em sede de contrarrazões, conforme se verifica à fl. 137, o exequente, de forma inequívoca, manifestou sua vontade no sentido de não conciliar.

É evidente que a via amigável não será frutífera, ante a própria animosidade existente entre os envolvidos neste litígio e não por falta de providências ou diligências judiciais nesse sentido.

A anulação da sentença somente ensejaria um retardamento desnecessário na entrega da prestação jurisdicional.

No mérito.

Os condôminos têm a obrigação de contribuir para as despesas da entidade condominial, nos termos do artigo 1.336, inciso I

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do Código Civil, sendo que tal obrigação está ligada à situação jurídica de proprietário da unidade, tendo, portanto, caráter propter rem.

Tal obrigação deriva da necessidade do rateio das despesas entre os condôminos, cabendo a cada condômino concorrer para as despesas na proporção de sua parte.

Alega o recorrente não ser cabível a cobrança da multa, em sede de execução de título extrajudicial, pois somente são títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício.

O artigo 1.337 do Código Civil prevê: "O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem."

A multa imposta pelo Condomínio se refere ao fato do recorrente permanecer inadimplente quanto ao pagamento das despesas condominiais.

O Código de Processo Civil de 2015 incluiu os créditos condominiais como títulos executivos, conforme disposto no artigo 784, X, daquela legislação:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

[...]

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Essa inclusão se destina a permitir uma célere recuperação de crédito pelo condomínio, a fim de não imputar duplo ônus aos condôminos adimplentes, que terão que arcar incidentalmente pelas despesas decorrentes da inadimplência dos demais.

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No que se refere à falta de eficácia executiva da multa prevista no art. 1.337 do Código Civil, assiste razão ao apelante, uma vez que ela não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 784, do CPC, possuindo caráter sancionatório, não podendo, assim, ser considerada contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, tampouco consectários legais de tais contribuições.

A propósito:

XXXXX-53.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 29/01/2020 -DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NORMAS CONDOMINIAIS QUE NÃO CONFIGURAM TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA DE PENALIDADE, E NÃO DE CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Do exposto, o voto é no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe provimento, com a extinção da execução, invertendo-se os ônus da sucumbência, suportando o embargado as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2020.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

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