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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 008XXXX-84.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: TOFIC SERGIO NIGRI, R�U: CONDOM�NIO DO EDIFICIO DA RUA DA ALFANDEGA 100 E 102

Julgamento

16 de Julho de 2020

Relator

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00897158420198190001_340c6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA EXECUTIVA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE NÃO ELENCADAS NO ART. 784 DO CPC. CARÁTER SANCIONATÓRIO.

O condômino tem a obrigação, de natureza propter rem, de contribuir para as despesas comuns do condomínio edilício. Ineficácia executiva da multa prevista no art. 1.337 do Código Civil, uma vez que ela não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 784, do CPC, possuindo caráter sancionatório, não sendo contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, tampouco consectários legais de tais contribuições. Extinção da execução. Conhecimento e provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878226855/apelacao-apl-897158420198190001

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