Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-42.2016.8.19.0021 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-42.2016.8.19.0021

APELANTE: GUANABARA DIESEL S.A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA

APELADA: GO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ME

ADVOVAGO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA

RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE

FAZER. ACORDO REALIZADO PELAS PARTES. SENTENÇA DE

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA

EMPRESA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DIREITO DAS

PARTES.

Apelação contra sentença, pela qual o Juízo de Direito da 1

Vara Cível julgou extinto o processo sem resolução do mérito com

fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do vigente Código de

Processo Civil, de 2015.

No curso do feito as partes firmaram acordo visando à

composição amigável da lide e à extinção do processo, conforme o

ajuste subscrito a fls. 81/82.

As partes estão devidamente representadas e nas procurações

outorgadas por autor e ré constam todos os poderes necessários

para firmar acordo, razão por que inexiste óbice à homologação do

referido pacto nesta instância, considerado o princípio da economia

processual, com a dispensa do retorno dos autos ao Juízo de

origem.

Recurso a que se dá provimento.

Visto, relatado e discutidos estes autos da Apelação Cível nº003590542.2016.8.19.0021, entre as partes acima nomeadas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, como segue.

Voto

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processo por sentença terminativa, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, de 2015, deixou de homologar o acordo subscrito pelas partes.

Apela a demandada a fls. 136/140. Postula a reforma da sentença, para que seja homologado o acordo celebrado entre as partes.

Contrarrazões a fls. 155/156, pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Com efeito, observo haverem as partes firmado termo de acordo visando a composição amigável da lide e a extinção do feito a fls. 81/82.

No tocante ao pedido de homologação, uma vez preenchidos os seus requisitos formais, inexiste óbice à sua homologação neste segundo grau, considerado o princípio da economia processual, com a dispensa do retorno dos autos ao Juízo de origem.

Com efeito, consoante as lições de Candido Rangel Dinamarco, este é o sentido do moderno processo civil brasileiro, que inclui, dentre os poderes-deveres do magistrado no processo (art. 125, IV, CPC), para a definitiva pacificação dos litigantes, satisfação dos direitos e eliminação dos conflitos, o de tentar em qualquer tempo a conciliação entre as partes. (in Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2009, São Paulo, ed. Malheiros, p. 127).

Neste mesmo sentido, a jurisprudência do e. STJ, de que é exemplo a ementa a seguir transcrita:

Processo

REsp XXXXX / DF - RECURSO ESPECIAL 2011/XXXXX-8

Relator (a)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

20/10/2015

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado.

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2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.

3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa.

4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial .

5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

6. Recurso especial provido. Grifos apostos.

Releva observar que as partes estão devidamente representadas nos autos e nas procurações outorgadas por autor e ré constam todos os poderes necessários para firmar acordo.

Por essas razões, voto no sentindo de se dar provimento ao recurso e com base no inciso I, do artigo 932, do CPC, homologo o acordo de fls. 81/82, para que produza os seus devidos e regulares efeitos.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2020.

com assinatura digital

Denise Levy Tredler

Desembargadora Relatora