jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE S�O JOS� DO VALE DO RIO PRETO, R�U: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIANO
Publicação
2020-07-17
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Des(a). DENISE LEVY TREDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010824220148190076_d054a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001082-42.2014.8.19.0076

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

ADVOGADO: ALEXANDRE QUINTELLA GAMA

APELADA: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIANO

ADVOGADOS: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA E OUTRO

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. CARGO DE SERVENTE. EXAME MÉDICO.

Ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial pretende a autora seja o réu compelido a dar-lhe posse no cargo de servente, para o qual prestou concurso público. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Demandante, que foi avaliada por apenas um médico, sem qualquer pedido de exames complementares e laboratoriais. É um direito do candidato ter laudo médico motivado quando eliminado do certame no exame de saúde, a par do direito a recorrer desta eliminação, na forma do inciso III, do artigo 50, da Lei nº. 9.784, de 1999.

Inexiste nos autos prova de incapacidade física da autora, capaz de servir como óbice

o seu trabalho. Laudo pericial conclusivo no sentido da aptidão da candidata ao exercício da função para a qual se propôs.

Manutenção da sentença, que se impõe.

Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0001082-42.2014.8.19.0076, entre as partes acima nomeadas, ACORDAM os Desembargadores, que compõem a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

Voto

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIANO, em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, em cuja peça inicial objetiva a autora tanto em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, seja o réu compelido a dar-lhe posse no cargo de servente, para o qual prestou concurso público, além do pagamento dos salários devidos até a data da sua integração nos quadros municipais.

Laudo pericial a fls. 125/132.

Sentença a fls. 216/222, que julga procedente o pedido inicial e condena o município réu a anular o ato administrativo impugnado, assim como empossar a autora no cargo de servente, desde a época do resultado do laudo, bem como indenizá-la em valor equivalente à soma dos vencimentos integrais a que a autora faria jus no momento da sua posse, conforme seja apurado em liquidação de sentença. Sem custas e taxa, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da indenização arbitrada.

Embargos de declaração opostos pelo réu a fls. 224/225, rejeitados consoante decisão de fl. 227.

Apelo do demandado a fls. 229/239, em cujas razões requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial. Para tanto alega que o ato administrativo que eliminou a autora do certame encontra-se amparado por inspeção médica e pela Lei Complementar nº. 2, de 1991.

Contrarrazões da autora a fls. 241/255.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça a fls. 331/333, no sentido da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório.

Com efeito, a Administração Pública ao selecionar os candidatos a qualquer de seus cargos deve efetuar avaliação médica rigorosa.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

Releva notar que tal avaliação médica busca aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional do cargo para o qual concorre.

Nesta etapa do concurso, o candidato é submetido a uma junta médica de responsabilidade da própria banca examinadora, momento em que são apresentados os exames médicos laboratoriais. Para fins de elucidação diagnóstica é possível, ainda, que seja solicitado exames complementares.

No caso sob exame, analisados os autos, verifica-se que a demandante foi avaliada por apenas um médico, sem qualquer pedido de exames complementares e laboratoriais.

Frise-se que é a partir desta análise médica, com a avaliação dos resultados dos exames entregues que o candidato será considerado apto ou inapto ao cargo.

Assim, tem-se que é um direito do candidato ter laudo médico motivado quando eliminado do certame no exame de saúde, a par do direito a recorrer desta eliminação, na forma do inciso III, do artigo 50, da Lei nº. 9.784, de 1999.

Ressalte-se o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado (Recurso em Mandado de Segurança nº. 40.229/SC, Rel. Min. Eliana Calmon).

Releva salientar, ademais, que a eliminação de candidato em concurso público em razão de avaliação médica pode ocorrer somente quando inexistir dúvida, para um número mínimo de especialistas, quanto à absoluta ausência de condições psicológicas e patológicas do indivíduo para o exercício das funções do cargo.

Inexiste nos autos prova de incapacidade física da autora, capaz de servir como óbice ao seu trabalho. Ao contrário, realizada a prova pericial médica, conclui o ilustre expert que:

“(...) Pela documentação juntada, emitida pelo serviço médico da Ré o risco ocupacional que a autora estaria exposta seria o ergonômico, no entanto, não foi solicitado nenhum exame complementar específico para tal risco, sendo os exames relacionados no ASO, exames genéricos. Observando-se que consta no doc. de fl. 15 que o exame da coluna vertebral e membros estava completamente normal.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

O fato de apenas uma medida de pressão arterial estar acima do normal não é sinônimo de incapacidade, a taquicardia apresentada em exame admissional pode estar relacionada ao momento. O fato de o paciente apresentar uma doença, ou alterações em exames complementares, por si só não representa existência de incapacidade. O exame clínico se sobrepõe a exames complementares. Salienta-se que o documento hábil para definir se o candidato é apto ou inapto à função aspirada é o ASO e no caso, o ASO emitido pelo serviço médico da Ré diz apenas "não se recomenda", não definindo a Autora como "inapta".

No momento pericial, após exame clínico detalhado verificou-se a não existir nenhum sinal e sintoma de doença aguda e verificou-se que a Autora é apta à função a que se propõe. (...)”

E mais:

“(...) consta nas fls. 14 e 15 anamnese pré formatada, exame físico pré formatado que mostra anotação de uma fração 170/100 sem unidade de medida; uma "ausculta cardíaca" de 123bpm e "bulhas taquicardicas", não se especificando se hipo ou hiperfonéticas. Não existe resultado de exame radiológico mostrando aumento de área cardíaca, não se faz referências quais são as cavidades (aurículas ou ventrículos) afetados; alega-se que o EAS mostrou 12 piócitos por campo, o que por si só não representa infecção urinária, principalmente em se tratando de mulher e não havendo anamnese ou exame ginecológico.

No que se refere à obesidade, pela Organização Mundial de Saúde, IMC (sem distinção de sexo) de 25 a 29.99 representa sobrepeso e de 30 a 34 representa obesidade grau I (leve). O IMC para mulheres 25,9 a 27,3 pouco acima do peso e 27,4 a 32,3 acima do peso, portanto, a IMC de 30,2 é limítrofe entre sobrepeso e obesidade I (leve). Quanto ao Diabetes alegado não existe um resultado de exame mostrando que a doença estaria descompensada.

(...)

No momento pericial apresentou cifras normais de pressão arterial. O diabetes não evidenciou sinais de descompensação. Não foram detectados sinais e sintomas de doença cardíaca. (...)”

Consigne-se que a perícia tem por finalidade auxiliar o juiz no exame de situações ou fatos relacionados a coisas e pessoas, pois praticado por especialista na matéria que lhe é submetida, com o objetivo de elucidar determinados aspectos técnicos. Pode ser definida como um trabalho técnicocientífico sobre fatos controversos entre as partes, em que o perito do juiz, profissional qualificado e de confiança do juízo, aplicará uma metodologia

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

sistemática, precisa e quantitativa sobre os pontos a serem analisados, estruturando, assim, sua conclusão pericial.

Note-se, ainda, que o ilustre expert do Juízo analisou não só documentos atuais como aqueles da época do evento, em ambos os momentos considerando a demandante apta ao exercício da atividade laborativa a que se propôs.

Dessa forma, tem-se que o ato administrativo que indeferiu a posse da autora mostra-se desarrazoado, sobretudo em razão de a demandante trabalhar como magarefe em abatedouro de frango, função mais pesada e estressante do que a de servente em serviço público.

Por essas razões, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, na forma acima explicitada.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2020.

Com assinatura digital

Denise Levy Tredler

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876601732/apelacao-remessa-necessaria-apl-10824220148190076/inteiro-teor-876601741