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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001082-42.2014.8.19.0076

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE S�O JOS� DO VALE DO RIO PRETO, R�U: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELICIANO
Publicação
2020-07-17
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Des(a). DENISE LEVY TREDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010824220148190076_d054a.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. CARGO DE SERVENTE. EXAME MÉDICO.

Ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial pretende a autora seja o réu compelido a dar-lhe posse no cargo de servente, para o qual prestou concurso público. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Demandante, que foi avaliada por apenas um médico, sem qualquer pedido de exames complementares e laboratoriais. É um direito do candidato ter laudo médico motivado quando eliminado do certame no exame de saúde, a par do direito a recorrer desta eliminação, na forma do inciso III, do artigo 50, da Lei nº. 9.784, de 1999. Inexiste nos autos prova de incapacidade física da autora, capaz de servir como óbice ao seu trabalho. Laudo pericial conclusivo no sentido da aptidão da candidata ao exercício da função para a qual se propôs. Manutenção da sentença, que se impõe. Recurso a que se nega provimento.
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