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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000961-19.2019.8.19.0050

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A, R�U: VALERIA APARECIDA GOMES COBO
Publicação
2020-07-16
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00009611920198190050_216b7.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido em 20/08/2018. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Laudo pericial que apontou a existência de lesão e a incapacidade decorrente do acidente. Sentença de procedência do pedido com a fixação da indenização securitária em R$1.687,50. Irresignação da Seguradora, alegando, preliminarmente, exorbitância nos honorários periciais, os quais foram estabelecidos em desconformidade com o valor previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ. No mérito, alegou escassez de documentação que comprovasse a dinâmica dos fatos; impossibilidade de pagamento da indenização securitária, em razão do inadimplemento do prêmio na época do sinistro (Resolução nº 332/2015 do CNSP), além do direito de regresso (art. , § 1ºda Lei 6.194/74) que, in casu, acarretaria a compensação das obrigações (a vítima seria a proprietária do veículo). Manutenção do julgado. Preliminar. Rejeição. Inaplicabilidade da tabela de honorários previstas na Resolução nº 232/2016 do CNJ, a uma que, no caso em tela, a perícia não seria custeada pelos entes públicos, mas sim pelo sucumbente. Valor fixado em R$2.000,00 que estaria dentro dos limites estabelecidos no verbete sumular nº 361 deste E. TJRJ para realização de perícia médica de pouca complexidade. No mérito, de acordo com o conjunto probatório, constata-se que as lesões sofridas pela autora estariam abrangidas no rol do seguro DPVAT. Dinâmica do evento danoso comprovada pelo boletim de atendimento médico e pelo boletim de ocorrência policial. Inadimplência da autora no pagamento do seguro obrigatório na época do sinistro, não pode servir de óbice ao pagamento da indenização. Legislação do seguro DPVATque possui cunho eminentemente social. Hierarquia das normas que afastaria a incidência da Resolução nº 332/2015 do CNSP. A falta de pagamento do prêmio do seguro não serve de óbice ao pagamento da indenização, ainda que a vítima venha ser a proprietária do veículo e não uma terceira pessoa. Incidência do verbete sumular nº 257 do E. STJ. Direito de regresso com compensação entre as obrigações. Impossibilidade. Ausência de comprovação de culpa da vítima/proprietária da motocicleta pelo evento danoso ocorrido. Extinção das obrigações que não merece acolhida. Ônus sucumbencial devido na integralidade pela ré, diante do princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais recursais devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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