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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-88.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00025428820208190000_d9c03.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Inventário. Ofícios. Recurso provido em parte.

1. A expedição de ofícios para a obtenção de informações acerca dos bens do falecido permite melhor conhecer o monte partilhável, de forma a se evitarem a sobrepartilha e a existência de bens sonegados.
2. Por outro lado, não se justifica a pesquisa acerca de bens da agravada, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, não havendo prova pré-constituída do esforço comum na aquisição de tais bens. 3. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875938653/agravo-de-instrumento-ai-25428820208190000