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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0010349-91.2014.8.19.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: REGINALDO DA COSTA BUSSADE, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA
Publicação
2020-07-16
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00103499120148190026_b7d91.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº.3465/2000 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS TODOS OS DESCONTOS EFETUADOS, CORRIGIDOS A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA FORMA DA SÚMULA Nº.344 DO TJ/RJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 85§ 4º, DO CPC. SENTENÇA CORRIGIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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