jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: L�CIA HELENA DE OLIVEIRA, R�U: CAIXA SEGURADORA S A
Publicação
2020-07-16
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00109914020198190042_e1201.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0010991-40.2019.8.19.0042 FLS. 1

Apelante: Lúcia Helena de Oliveira

Apelada: Caixa Seguradora S.A.

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. Prescrição da pretensão de recebimento da indenização securitária. Art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa à dignidade da parte. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010991-40.2019.8.19.0042 em que é Apelante LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA e Apelada CAIXA SEGURADORA S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em decretar, de ofício, a prescrição da pretensão securitária, negar provimento ao recurso e majorar a verba honorária para 11% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante.

Trata-se de ação proposta por Lúcia Helena de Oliveira em face de Caixa Seguradora S.A. A demandante alega haver contratado seguro residencial denominado Seguro Multirrisco Residencial, sob o número de apólice 1201403744666, administrado pela ré. Aduz que em 22/01/2018, por volta de 21h, ao chegar em sua residência, observou duas rachaduras na parede do banheiro e uma distância significativa entre a parede e o forro do telhado. Informa que entrou em contato com a seguradora ré e iniciou o processo de sinistro, com o envio da documentação exigida por e-mail. Assevera que em 12/02/2018 preposto da demandada, Sidney, realizou visita técnica na residência da demandante, ocasião em que constatou o problema narrado, conforme laudo, porém, no dia 18/04/2018 a demandada informou o indeferimento do sinistro. Destaca que o Município de Petrópolis é região de muita instabilidade climática e que no dia do evento ocorreu vendaval e forte

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0010991-40.2019.8.19.0042 FLS. 2

chuva. Menciona seu inconformismo com a recusa, porquanto o laudo evidencia que o problema decorreu da chuva e dos fortes ventos que afetaram a cidade no dia 22/01/2018. Pede o deferimento da tutela de urgência para que a demandada seja compelida a realizar os reparos na residência, com sua confirmação a final, bem como a condenação da demandada ao pagamento de R$10.000,00 pelo dano moral experimentado.

Indeferido pedido de concessão de tutela de urgência (pasta 17).

Deferida gratuidade de justiça (pasta 40).

Em resposta (pasta 83), a demandada afirma que as partes firmaram contrato de seguro residencial com prazo de vigência de 06/07/17 a 06/07/18. Menciona que, além da cobertura básica obrigatória para "incêndio, queda de raio e explosão", observado o limite máximo de R$ 135.000,00, o seguro garantia cobertura adicional facultativa para, dentre outros riscos, "vendaval, furacão, ciclone, tornado, granizo e fumaça", respeitado o limite máximo de R$12.000,00, nos termos da proposta e da apólice. Destaca que a cláusula 7, item 7.1, alíneas n e q, das Condições Gerais do seguro, estabelece as hipóteses dos riscos expressamente excluídos do rol de coberturas. Acentua que os danos verificados no imóvel não decorreram do alegado vendaval, mas infiltrações que causaram rachaduras nas paredes e tetos. Adita que sequer há prova da ocorrência do citado vendaval, ônus que competia à demandante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Invoca o art. 760, do Código Civil e faz considerações sobre as cláusulas limitativas do risco. Em caráter eventual, afirma que a condenação deve observar os prejuízos efetivamente comprovados, deduzida a franquia obrigatória de R$300,00. Refuta a ocorrência do alegado dano moral.

A sentença (pasta 178) julgou improcedente a pretensão e condenou a demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0010991-40.2019.8.19.0042 FLS. 3

Inconformada com a sentença, a demandante recorre na pasta 190. Pugna reforma, ao argumento de que cumpriu todas as exigências relacionadas ao sinistro. Reedita algumas das razões deduzidas na inicial. Destaca haver comprovado o fato constitutivo do direito alegado.

Contrarrazões na pasta 198.

As partes foram instadas a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição (pasta 211).

Manifestação da demandada na pasta 213.

Certificada a ausência de manifestação da demandante (pasta 214).

É o relatório.

A pretensão recursal visa ao pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro residencial, conforme apólice anexada na pasta 10, fls. 11.

O recurso deve ser desprovido, ante a ocorrência da prescrição.

Nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo, na hipótese dos autos, da ciência do fato gerador da pretensão, conforme alínea b do referido dispositivo.

Em se tratando de seguro residencial, o fato gerador é a alegada ocorrência do dano, no caso dos autos, em 22/01/2018, conforme relatado na inicial e nos termos da ata de vistoria da pasta 10, fls. 10.

Considerando que a demandante formulou pedido de pagamento de indenização à seguradora em 22/01/2018 (pasta 10, fls. 10), houve a suspensão do prazo de prescrição até a solução do sinistro, nos termos do verbete 229, da Súmula do STJ (“o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0010991-40.2019.8.19.0042 FLS. 4

Ocorre que o prazo prescricional voltou a correr em 06/04/2018, data em que a demandante foi cientificada do indeferimento do pagamento da indenização, conforme consta no e-mail enviado pela Ouvidoria da demandada à demandante (pasta 10, fls. 15).

A presente ação foi ajuizada em 20/05/2019 (pasta 02), quando já transcorrido mais de um ano do fato gerador, eis por que configurada prescrição.

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis :

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante entendimento desta Corte, o prazo para as demandas entre segurado e seguradora prescreve em um ano, inclusive para casos em que se pleiteia a restituição de prêmios pagos indevidamente. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento”.

( AgInt no REsp 1447232 / SP; Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; Data do Julgamento: 25/11/2019; DJe 29/11/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. OFERECIMENTO DE NOVO PRODUTO.PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO.

1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, oferecendo proposta de adesão a novo produto, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, incidindo à hipótese o enunciado da Súmula nº 101/STJ.

2. Agravo regimental não provido.”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0010991-40.2019.8.19.0042 FLS. 5

( AgRg no REsp 1355348 / RS; Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Data do Julgamento: 27/05/2014; DJe 04/06/2014).

No que tange ao pleito indenizatório a título de dano moral, correta a sentença ao repeli-lo, até porque prescrita a pretensão.

A solução conferida ao recurso enseja a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, decreta-se, de ofício, a prescrição e nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, na forma do dispositivo.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875916494/apelacao-apl-109914020198190042/inteiro-teor-875916513

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000439-32.2017.8.26.0411 SP 1000439-32.2017.8.26.0411

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0162514-28.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994060353170 SP