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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FABIANA PEIXOTO SICCARDI, R�U: JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES
Publicação
2020-07-16
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00019421020178190053_a4039.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

_____________________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001942-10.2017.8.19.0053

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES

RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. AÇÃO VISANDO À REIMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO, A ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO AVERBADO PARA A REFORMA/RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONDENAR O RÉU A PROMOVER A IMEDIATA REIMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL RETIRADO DO TRIÊNIO DO AUTOR, COM RELAÇÃO AO OBJETO DESTA AÇÃO; BEM COMO A SE ABSTER DE NOVOS DESCONTOS; E AINDA, A AVERBAÇÃO DO TEMPO QUE FORA CANCELADO, COM A DEVIDA RESTITUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU PAGAMENTO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. SEM CUSTAS FACE À ISENÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DO RÉU , ARGUINDO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO FICTO NO SERVIÇO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. NO MÉRITO, SEM RAZÃO O RECORRENTE. NO CASO EM EXAME, O AUTOR TEVE O SEU DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA

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Apelação Cível nº 0001942-10.2017.8.19.0053 (CF)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

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CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ, RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INDEXADOR 000018), EM CONSONÂNCIA COM LEGISLAÇÃO REGENTE E COM O ENUNCIADO Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NADA OBSTANTE O PODER DE AUTOTUTELA, TRATANDO SE DE REDUÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA DO AUTOR, O ESTADO NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, VIOLANDO ASSIM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEVIDA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR COMO ALUNO APRENDIZ. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE, COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente apelação cível, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO , por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela parte ré, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Barra, da lavra do MM Juiz Paulo Maurício Simão Filho que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES , julgou procedente o pedido.

Na forma do permissivo regimental, adota-se como relatório a sentença, assim prolatada (indexador 000191):

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VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

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“Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido de Tutela Provisória, ajuizada por JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O autor, policial militar, alega, em síntese, que obteve administrativamente a averbação do ´TEMPO DE ESCOLA´ e que em razão disso passou a receber mais 10%(dez por cento) a título de ´GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO-TRIÊNIO´. Aduz que, mediante ato equivocado, a partir de julho de 2017, o Estado-Réu revogou a averbação deferida, o que não poderia ter acontecido, eis que já alcançado pela preclusão administrativa. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar, imediatamente, que o Réu faça a reimplantação dos 10% do triênio, bem como a abstenção de novos descontos, e ao final, a procedência do pedido para contabilizar o tempo averbado, além de condenação em honorários. A inicial de fls.02/13 veio instruída com os documentos de fls.14/26. Decisão à fl.29 indeferindo a gratuidade de justiça. Despacho à fl.53 deferindo o recolhimento das custas ao final, e determinando a intimação do réu sobre o pedido de tutela de urgência, bem como a citação do mesmo. Regularmente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação às fls. 58/72, alegando que o autor não comprovou nos autos que houve anulação do seu tempo de aluno aprendiz. Sustenta ainda que o administrador não está obrigado a cumprir a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União que é o alicerce para a averbação do tempo de estudo como aluno aprendiz. Aduz sobre a presunção de legalidade dos atos administrativos. Requer ao final a improcedência do pedido, com a condenação do autor no ônus da sucumbência ou, em caso de procedência, que seja fixado os honorários na forma que preceitua o art. 85, I, §§ 2º e 3º do CPC. Petição do réu às fls.74/76 sobre o pedido de tutela antecipada. Decisão à fl.78 indeferindo a antecipação da tutela. O autor se manifestou em réplica às fls. 83/89. Decisão Saneadora à fl.115. Ofício da 24ª Câmara Cível à fl.129 informando o deferimento da tutela de urgência, em sede de recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, a pretensão deduzida na inicial merece acolhimento. O autor em sua peça exordial alega que de forma equivocada o réu cancelou o ato administrativo que averbava o tempo como aluno aprendiz e, como consequência, retirou o percentual de seu triênio. Conforme a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União: ´conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros´. Analisando os autos, é incontroverso que houve a averbação na ficha funcional do autor do período referente ao serviço prestado na condição de aprendiz, ante as alegações constantes na peça de defesa, bem como documentos de fls.18/20. Com efeito, extrai-se dos contracheques de fls.21/26, que houve redução do percentual do triênio do autor em virtude do cancelamento informado na peça inicial. Todavia, a autotutela exercida pelo Estado ocorreu sem a imprescindível realização de processo administrativo prévio, em violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: ´DIREITO ADMINSTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 96, TCU. VERBA PAGA DURANTE CERTO TEMPO E POSTERIORMENTE SUPRIMIDA. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO COM REDUÇÃO DE PERCENTUAL, SUPRIMINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA Nº 473, STF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATRASO E DAQUELES DESCONTADOS MENSALMENTE A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 25%. PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. 0019965-63.2013.8.19.0014. Des. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 12/07/2016. ´ ´APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE ¿ALUNO APRENDIZ¿. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PODER DE AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado n.º 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Preenchimento dos requisitos. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de ¿aluno aprendiz¿, passando a pagar a gratificação, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Não incidência do prazo decadencial previsto no art. 53 da Lei nº 5.247/09.

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Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, § 1º). Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL 0000421-28.2015.8.19.0044. Des ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA. VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 23/02/2016.´ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, tornando definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de recurso de instrumento, condenar o réu a promover a imediata reimplantação do percentual retirado do triênio do autor, com relação ao objeto desta ação; bem como se abster de novos descontos; e ainda, a averbação do tempo que fora cancelado, com a devida restituição dos valores indevidamente descontados de seu pagamento, com juros e correção monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, face à isenção legal de que goza a parte ré. Condeno a parte ré, entretanto, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais). Dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. O registro será feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”

Inconformado, recorre o Estado do Rio de Janeiro alegando, prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que a ação foi proposta mais de cinco anos após a publicação do ato administrativo que declarou a nulidade da contagem do tempo de contribuição ficta da parte autora, obtido como aluno aprendiz. Sustenta que a contagem do tempo ficto de contribuição como aluno aprendiz havia sido averbada ilegalmente, uma vez que não há previsão de tal benefício em lei estadual e contrariava as exigências de real contribuição e de equilíbrio atuarial, expressas nos artigos 40, § 10, 195, § 5º e 201, § 9º, da Constituição Federal, razão da inconstitucionalidade da contagem do tempo ficto de contribuição. Afirma que ultrapassados esses argumentos, a improcedência do pedido decorre da ausência de demonstração do direito alegado, essencial para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Por tais fatos e fundamentos, requer a reforma da sentença com a improcedência do pedido autoral.

O recurso é tempestivo, estando o recorrente isento de custas (indexador 000221).

Contrarrazões às fls.226-231 (indexador 000226), em prestígio ao julgado e pela condenação do recorrente em honorários de sucumbência recursal.

É o relatório. Passo ao VOTO.

Os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos estão presentes, o que autoriza o conhecimento do presente recurso.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela antecipada, ajuizada Jean Carlos Barreto Henriques em face do Estado do Rio

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de Janeiro, cuja pretensão é a reimplantação do percentual de 10% (dez por cento) que foi retirado da sua gratificação denominada triênio, bem assim que o réu se abstivesse de realizar descontos a título de triênio no pagamento do autor, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados no período da suspensão e a contabilização do tempo averbado para a reforma/reserva remunerada.

O magistrado julgou procedente o pedido, para tornar definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de recurso de agravo de instrumento, condenar o réu a promover a imediata reimplantação do percentual retirado do triênio do autor, com relação ao objeto desta ação; bem como a se abster de novos descontos; e ainda, a averbação do tempo que fora cancelado, com a devida restituição dos valores indevidamente descontados de seu pagamento com juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F, da lei 9.494/97. Sem custas face à isenção legal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Insurge o réu, Estado do Rio de Janeiro, arguindo, prejudicial de prescrição, inconstitucionalidade da contagem de tempo ficto no serviço público e ausência de demonstração do direito alegado pelo autor.

O recurso não merece prosperar.

1- Da prejudicial de prescrição :

A prejudicial de prescrição não merece acolhimento. Isso porque, no caso vertente a relação é de trato sucessivo e, assim sendo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio legal anterior ao ajuizamento da demanda e não o direito em si, na medida em que a lesão ao suposto direito violado, qual seja, a supressão do cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz com a redução de vantagem pecuniária - percentual de triênios, se renova a cada mês com a não recomposição salarial.

Neste sentido, o enunciado nº 85 da súmula do STJ, in verbis:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”

Desse modo, rejeitada a prejudicial de prescrição.

2- Do mérito :

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No caso em análise, diversamente do alegado pelo apelante, o autor, ora apelado, na qualidade de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, comprovou que teve reconhecido pela Administração o seu direito à averbação do tempo de serviço prestado na condição de “aluno aprendiz”, no Colégio Estadual Alberto Torres, conforme Boletins da PM nº 209, de 08/12/2008 e nº 106, de 18/06/2009 (indexador 000018), sendo 02 anos, 06 meses e 05 dias, na primeira averbação e 02 anos e 06 meses, na segunda.

E o autor ainda comprovou que o percentual de 10% (dez por cento) a título de gratificação por tempo de serviço (triênio) que passou a receber em decorrência do tempo de averbado, foi suprimido do seu vencimento a partir do mês de julho de 2017 (indexador 000021), sem qualquer comunicação prévia e quando já incorporado ao vencimento do autor por mais de cinco anos, devendo ser aplicada a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União.

Por sua vez, o Estado, ora apelante, em defesa sustentou que referida supressão se deu em razão do seu poder de autotutela, no qual possui o dever de anular os atos administrativos quando eivados de vícios de legalidade, que no caso a contagem do tempo ficto de contribuição como aluno aprendiz havia sido averbada ilegalmente e de acordo com o parecer da ASSEGUR-SESEG e da Procuradoria Geral do Estado, no processo E-01/052.665/AUDIT/09-SEPLAGSUNOP, publicado no Bol da PM nº 036 de 24/02/2012, todo tempo averbado como aluno aprendiz não deveria mais computar para gratificação por tempo de serviço (triênio), determinando a retificação do cálculo do triênio como aluno aprendiz o qual deve permanecer apenas como anos de serviço válidos exclusivamente para efeitos de inatividade, e, por fim que o autor não preenche os requisitos da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, sendo inaplicável ao caso.

Pois bem.

Como se sabe, é possível que a Administração Pública por meio da prerrogativa da autotutela, reveja seus próprios atos, podendo a revisão ser ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito, revogando os ou anulando os, respeitado o direito adquirido.

Nesse sentido, dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu artigo 80, in litteris:

“Art. 80 - A administração pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados neste

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caso os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.”

Esse é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado nos seguintes enunciados:

SÚMULA 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

SÚMULA 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Contudo, no caso em análise, nada obstante o poder de autotutela, tratando-se de redução de vantagem econômica do autor, o Estado não comprovou a realização de processo administrativo prévio, violando assim os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Destarte, a possibilidade de averbação, como tempo de serviço público, o período trabalhado como aluno aprendiz encontra-se consolidado na Súmula 96 do TCU, aplicável ao caso em análise e que diversamente do sustentado pelo apelante, não exige a existência de vínculo empregatício, in verbis:

“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.”

Nesse contexto, restou demonstrado que o autor exerceu a função de aluno aprendiz, pelos períodos de sendo 02 anos, 06 meses e 05 dias, no curso de Formação de Professores e 02 anos e 06 meses, no curso de Técnico em Contabilidade, ambos no Colégio Estadual Alberto Torres, conforme consta dos Boletins da PM, sendo certo que o funcionamento fazia parte do orçamento do Estado.

Com efeito, conclui-se que não existe óbice à averbação como tempo de serviço público do período de trabalho do autor como aluno aprendiz, restando comprovados os requisitos estabelecidos pelo Enunciado nº 96 da Súmula do TCU, acima transcrito, bem assim a reimplantação do percentual do triênio, com a devolução dos valores descontados indevidamente dos vencimentos do autor.

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No mesmo sentido, diversos precedentes deste Tribunal de Justiça, dos quais destaco:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE TRIÊNIO. ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO, QUE SUPRIMIU DE TODOS OS AGENTES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autoragravado para determinar o restabelecimento de adicional de triênio. Supressão de vantagem que exige respeito ao devido processo legal, judicial ou administrativo, assegurado contraditório e ampla defesa. Exclusão de tempo de serviço trabalhado na qualidade de aluno aprendiz dos assentamentos do Policial Militar por ordem genérica e indiscriminada. Possibilidade de averbação do período como tempo de serviço público que já foi objeto de verbete sumular na seara federal, conforme enunciado nº 96, do TCU. Verba que ostenta caráter alimentar. Logo, justifica-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para garantir o adicional pleiteado pelo autor-agravante, mesmo que contra a Fazenda Pública, nos termos do verbete nº 60, deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0070721-11.2019.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des. ALCIDES DA FONSECA NETO -Julgamento: 01/04/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊCIA. AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Ação cognitiva proposta por servidor público estadual perseguindo a anulação de ato administrativo que suprimiu a averbação da contagem de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, reduzindo o percentual de triênios e descontando gratificações já recebidas Sentença de procedência. Apelo do réu. 1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação. 2. Embora a Administração tenha o direito e o dever de rever seus atos, não pode fazê-lo sem respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. A possibilidade de averbação como tempo de serviço público do período trabalhado como aluno aprendiz encontra-se consolidada na Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. 4. para condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária incide pelo IPCA-E a partir de 2009 (REsp 1.492.221/PR). 4. Recurso ao qual se nega provimento. (000708211.2018.8.19.0014 - APELACAO/REMESSA NECESSARIA - Des. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 23/03/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

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¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. Ação na qual objetiva o autor seja o réu compelido a computar o período em que figurou como aluno aprendiz, para todos os fins legais, em especial, para a percepção de triênios, aposentadoria e gozo de licença prêmio, com o pagamento de parcelas retroativas desde a época em que fora suprimido, em abril de 2012. Prejudicial de prescrição corretamente rejeitada pelo Juízo a quo. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 da E. Corte Superior. Na espécie, o autor teve o seu direito à averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz, reconhecido pela Administração Pública, em 2009, em consonância com legislação regente e com o Enunciado nº 96 do Tribunal de Contas da União. Indevida a redução do percentual de tempo de serviço prestado pelo autor como aluno aprendiz perpetrada pelo Estado, em 2012, através do Boletim PM 036. Precedentes desta E. Corte e Câmara. Sentença de procedência mantida. Desprovimento do recurso. Verba honorária majorada.¿ (000261912.2018.8.19.0051 – APELAÇÃO - Des (a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 29/01/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRAZENDO REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVADOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA À LUZ DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM SEU VERBETE DE NÚMERO 96. A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ ENCONTRA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0000782-71.2017.8.19.0045 - APELACAO/REMESSA NECESSARIA - Des. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 09/03/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de indevida redução do percentual de triênio percebido pela parte autora, relativa ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Apelação do Estado. Alegação de que as súmulas do Tribunal de Contas da União não vinculam a administração estadual. O art. 2º da Lei nº 1.248/97, só se admite averbação, para fins do correspondente adicional remuneratório, do tempo de serviço prestado em função de cargo de provimento efetivo. Cabe à administração assiste o poder-dever de, a qualquer tempo, no legítimo exercício da autotutela, zelando pela legalidade estrita dos seus atos, anulá-los por disposição de ofício, se constatar nulidade e ilicitude na sua formação. Nos termos da Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, "conta-se para todos os efeitos, como tempo

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de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno aprendiz, em escola pública profissional, desde que comprovada a retribuição à conta do orçamento, admitindo como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". Ainda que não vincule a administração estadual, a tese jurídica fixada no verbete sumular do TCU somente poderia deixar de ser aplicada nesse nível federativo caso houvesse, na legislação local, norma específica que colidisse com aquele entendimento, o que não é o caso. A prova documental indica que o autor da demanda preenche os requisitos para a averbação, outrora já deferida pela própria administração pública, do tempo de serviço como alunoaprendiz em escola técnica profissionalizante, na medida em que recebeu retribuição indireta. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. Manutenção da sentença que julgou procedente o pleito autoral. Desprovimento do recurso. (0032053-94.2017.8.19.0014 -APELACAO/REMESSA NECESSARIA - Des. NAGIB SLAIBI FILHO -Julgamento: 23/10/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Por fim, diante do desprovimento do recurso do Estado, aplicável o disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Diante do exposto, direciono o meu voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença tal como lançada. Honorários advocatícios majorados para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

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