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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001942-10.2017.8.19.0053

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FABIANA PEIXOTO SICCARDI, R�U: JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES
Publicação
2020-07-16
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00019421020178190053_a4039.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. AÇÃO VISANDO À REIMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO, A ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO AVERBADO PARA A REFORMA/RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONDENAR O RÉU A PROMOVER A IMEDIATA REIMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL RETIRADO DO TRIÊNIO DO AUTOR, COM RELAÇÃO AO OBJETO DESTA AÇÃO; BEM COMO A SE ABSTER DE NOVOS DESCONTOS; E AINDA, A AVERBAÇÃO DO TEMPO QUE FORA CANCELADO, COM A DEVIDA RESTITUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU PAGAMENTO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. SEM CUSTAS FACE À ISENÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DO RÉU, ARGUINDO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO FICTO NO SERVIÇO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. NO MÉRITO, SEM RAZÃO O RECORRENTE. NO CASO EM EXAME, O AUTOR TEVE O SEU DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ, RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INDEXADOR 000018), EM CONSONÂNCIA COM LEGISLAÇÃO REGENTE E COM O ENUNCIADO Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NADA OBSTANTE O PODER DE AUTOTUTELA, TRATANDO-SE DE REDUÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA DO AUTOR, O ESTADO NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, VIOLANDO ASSIM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEVIDA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR COMO ALUNO-APRENDIZ. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE, COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).
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