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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0008614-62.2019.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LENICIO MOREIRA PIMENTA REP/P/S/FILHA JANAINA VIANA PIMENTA, R�U 1: MUNIC�PIO DE DUQUE DE CAXIAS, R�U 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FERNANDO KARL RAMOS
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00086146220198190021_0faa5.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MEDICAMENTO. SUS.

1. A ação versa sobre fornecimento de medicamentos pelo Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro e, na linha do enunciado 07 do Aviso 67/2007, a sentença sequer estaria sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. No entanto, diante do alto valor atribuído à causa e dos parâmetros do art. 496, § 3º, do CPC, a fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade, passa-se à análise da remessa necessária.
2. A matéria é simples, não havendo necessidade de maiores digressões sobre o tema. O feito retrata situação que se mostra pacificada na jurisprudência, e, inclusive, assentada na súmula nº 65 deste Tribunal.
3. Examinada a sentença, verifica-se que o Juízo a quo bem analisou a questão.
4. Sentença mantida.
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