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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-50.2013.8.19.0033

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00019335020138190033_15a78.pdf
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Ementa

Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, servidora municipal desde 1996 e com limitações físicas desde 2006, que, ao apresentar atestado médico, passa a gozar de licença médica, no entanto, no último dia do período determinado pelo Médico da Autora, a Junta Médica do Município determina que não seria o caso de licença e determina "alta retroativa", o que leva ao Município descontar os dias que a mesma já tinha ficado em casa. Insurgência da Servidora A Sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a mesma deveria ter se submetido à junta médica, na forma do que determina a legislação local. Recorre a Servidora enfatizando que a mesma necessitou de licença por 15 dias devido aos sintomas da doença e que, na forma da legislação em vigor, apresentou o referido atestado, fornecido por Médico. Aduz que a perícia médica somente foi realizada quando a Autora já estava há 12 dias em casa e que, surpreendentemente, recebeu uma "alta retroativa", fazendo com que, em razão disso, a mesma fosse descontada no seu salário. O Município Recorrido informa que seu Estatuto do Servidor Público Municipal determina que as licenças superiores a trinta dias devem ser analisadas por Junta Médica da Prefeitura e que a Autora não poderia, simplesmente, ter apresentado um atestado. Analisando-se os termos da presente demanda, o ponto principal a ser considerado, mais do que se saber qual o profissional da saúde estaria certo, o médico da Servidora ou a Junta Médica da empregadora da mesma, é se definir sobre as condutas de ambas as partes no imbróglio. A situação poderia ser resolvida de forma diferente, não se permitindo que uma servidora que ingressou nos quadros da Edilidade em 1996, ou seja, há mais de vinte anos, e com um quadro de comorbidade já existente desde 2006, fosse surpreendida, e punida, mesmo tendo apresentado a documentação que, razoavelmente, entendia pertinente para o ocorrido. Necessário considerar que as faltas aplicadas à Recorrente foram plenamente justificadas e devem ser revistas e anuladas, restituindo-se os valores salariais indevidamente retidos. Precedente: "Ação Ordinária. Direito Administrativo. Servidor Público em gozo de licença médica. Desconto indevido na remuneração. Danos morais configurados. Valor reparatório mantido [...]" (XXXXX-38.2013.8.19.0023 - Apelação Des (A). Renata Machado Cotta - Julgamento: 06/07/2016 - Terceira Câmara Cível) Provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873763467/apelacao-apl-19335020138190033

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