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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0002027-52.2018.8.19.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESPOLIO LUIS GON�ALVES GIL REP/P/S/INV ROSA MARIA GON�ALVES GIL DE ALMEIDA
Publicação
2020-07-13
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00020275220188190023_66cbd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Sentença de extinção do processo na forma do art. 485, IV c/c 321, § único, ambos do NCPC e condenou a parte autora em custas. Apelação da parte autora. Concessão de gratuidade de justiça apenas para apreciação do presente recurso, de forma a garantir o acesso à Justiça. A parte autora apresentou a emenda à inicial. Verifica-se que o item do despacho não cumprido pela parte autora dizia respeito à apresentação das primeiras declarações do inventário, tão somente para viabilizar a análise do direito à gratuidade de justiça. Parte autora que não apresentou a declaração de hipossuficiência e as 1ªs declarações do espólio, o que não pode ser suprido por declaração de hipossuficiência e de Imposto de Renda da pessoa da inventariante. Fundamentos da sentença que não condizem com a sucessão de atos processuais ocorridos na hipótese. A determinação judicial inobservada pela parte autora / apelante diz respeito a documentos necessários a obtenção da gratuidade de justiça e, a princípio, irrelevantes para o ajuizamento da presente ação. Pretensão de gratuidade de justiça que deve ser decidida na 1ª instância. Sentença cassada e determinação de prosseguimento do feito no juízo de origem. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873761967/apelacao-apl-20275220188190023