Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0002027-52.2018.8.19.0023

Sentença de extinção do processo na forma do art. 485, IV c/c 321, § único, ambos do NCPC e condenou a parte autora em custas. Apelação da parte autora. Concessão de gratuidade de justiça apenas para apreciação do presente recurso, de forma a garantir o acesso à Justiça. A parte autora apresentou a emenda à inicial. Verifica-se que o item do despacho não cumprido pela parte autora dizia respeito à apresentação das primeiras declarações do inventário, tão somente para viabilizar a análise do direito à gratuidade de justiça. Parte autora que não apresentou a declaração de hipossuficiência e as 1ªs declarações do espólio, o que não pode ser suprido por declaração de hipossuficiência e de Imposto de Renda da pessoa da inventariante. Fundamentos da sentença que não condizem com a sucessão de atos processuais ocorridos na hipótese. A determinação judicial inobservada pela parte autora / apelante diz respeito a documentos necessários a obtenção da gratuidade de justiça e, a princípio, irrelevantes para o ajuizamento da presente ação. Pretensão de gratuidade de justiça que deve ser decidida na 1ª instância. Sentença cassada e determinação de prosseguimento do feito no juízo de origem. PROVIMENTO DO RECURSO.