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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, PROC. MUNICIPAL: RJ150258 - MAUR�CIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO, AGRAVADO: JAIR MON��O FERREIRA
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00448244420208190000_b4eec.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044824-44.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVADO: JAIR MONÇÃO FERREIRA

RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

1. O autor pretende executar sentença coletiva proferida em

demanda proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda, em face da Municipalidade ora ré. 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, legislação

vinculada ao sistema de tutela coletiva, a competência para julgamento da execução individual é do Órgão que examinou a demanda condenatória. Inteligência do contido no art. 98, § 2º, I, do CDC.

3. No IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, no qual se discutia,

dentre outros temas, a competência recursal para exame das execuções individuais fundadas em sentença coletiva, a Seção Cível deste E. TJRJ consignou a existência de prevenção da Câmara originária do título judicial.

4. Na dicção do parágrafo único do art. 930 do CPC, “O primeiro

recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

5. Prevenção da Décima Segunda Câmara Cível desta Corte para

julgar a presente execução, diante do seu pronunciamento na ação coletiva nº 0033147-28.2011.8.19.0066. Precedentes deste E. TJRJ.

6. Declínio de competência para a Câmara Cível preventa.

7. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA , contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta redonda, que em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatório, nos seguintes termos (indexador 137 do processo principal):

JAIR MONÇÃO FERREIRA, propôs cumprimento de sentença em face do MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, lastreado em sentença de processo coletivo que tramitou pela 5ª Vara Cível de Volta Redonda. Intimado a se manifestar em liquidação de sentença, o MVR arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, afirmou que está reenquadrando os servidores e requereu o julgamento da inexistência de liquidez do título. É o breve relatório, fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não reclama a produção de outras provas. A pretensão do autor deve ser julgada procedente, porque as preliminares arguidas pelo MVR, de falta de interesse de agir não se suporta diante da simples análise do pedido inicial. Confunde o réu a liquidação da obrigação e pagar com a de fazer. A alegação de iliquidez do título também não se sustenta, porque o presente procedimento foi instaurado justamente para liquidar a sentença e nele o réu não requereu a produção de qualquer prova, nem impugnou os cálculos apresentados pelo autor, o que os torna líquidos. Em relação à obrigação de fazer, a liquidação deve observar a forma prevista no CPC, porque o atual procedimento não é adequado. Por tais razões, CONSIDERO líquida a pretensão do autor em receber os atrasados mencionados na petição inicial. Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório no valor de R$ 219.630,98 e R$ 17.570,47, estes relativos aos honorários advocatícios. P.I.

Em suas razões recursais, o agravante alega a falta de interesse de agir da parte agravada, uma vez que já iniciou o cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066.

Aduz que a ação coletiva ainda não transitou em julgado, razão pela qual entende ser necessária a suspensão da presente ação de execução individual.

O recorrente afirma ainda, que o exequente não apresenta pedido determinado na presente demanda, uma vez que não especifica em qual cargo, classe, carreira, nível e referência pretende ser enquadrado.

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Por fim, afirma que os honorários advocatícios fixados na ação coletiva são devidos apenas aos advogados do autor da referida demanda.

Assim, requer além da atribuição de efeitos suspensivo ao recurso, a reforma da decisão agravada.

É O RELATÓRIO.

Na espécie, embora a certidão colacionada no indexador 17 afirme a ausência de prevenção, observa-se que o autor pretende executar sentença coletiva proferida em demanda proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda, em face da Municipalidade ora ré (Processo nº 003314728.2011.8.19.0066).

Compulsando os autos, divisa-se que o recurso de apelação interposto na ação coletiva foi examinado pela C. Décima Segunda Câmara Cível deste E. TJRJ, sendo o feito decidido pelo referido Órgão, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA EM APLICAR A LEI MUNICIPAL Nº 3.149/95 QUE DISCIPLINA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ¿ OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E

O GOZO DE VANTAGENS DECORRENTES DE LEI ¿ REPERCUSSÃO NOS SALÁRIOS E VERBAS ADICIONAIS ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SURTIR EFEITOS SOBRE TODOS OS SERVIDORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS ¿ SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ¿ DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ¿ PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS ¿ INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ¿ AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS E FINANCEIROS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO ¿ ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, PARA ESTENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, BEM COMO PARA ISENTAR O RÉU DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EM PRESTÍGIO AO ART. 17, IX, DA LEI N. 3.350/99. 0033147-28.2011.8.19.0066 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - Des (a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 11/01/2016 -DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, legislação vinculada ao sistema de tutela coletiva, a competência para julgamento da execução individual é do Órgão que examinou a demanda condenatória, conforme art. 98 da referida norma:

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Ainda que ultrapassado esse óbice, no IRDR nº 001725692.2016.8.19.0000, no qual se discutia, dentre outros temas, a competência recursal para exame das execuções individuais fundadas em sentença coletiva, a Seção Cível deste E. TJRJ consignou a existência de prevenção da Câmara que examinou a ação coletiva, concluindo “Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC”.

Nesse ponto, o parágrafo único do art. 930 do CPC/2015, estabelece que “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Acerca da prevenção para julgamento de recursos, traz-se à colação as seguintes notas ao art. 930, parágrafo único do CPC/2015, por Nelson Nery Júnior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed.:

• Par.ún.: 4. Prevenção para o julgamento de recursos. O CPC 930 par.ún. contém uma espécie de regra geral acerca da prevenção para o julgamento de recursos e outros feitos de competência dos tribunais, que acaba norteando outras regras específicas a esse respeito e consiste no estabelecimento da prevenção a partir da primeira verificação do feito, ainda que superficial, feita pelo relator. V., p. ex., CPC 1012 § 3.º I (o relator que apreciou pedido de efeito suspensivo julgará a apelação); CPC 1029 §

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5.º I (regra idêntica à anterior, mas relativa ao RE e ao REsp); CPC 1037 (havendo mais de uma afetação de RE ou REsp repetitivos, fica prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão de afetação. Os critérios de prevenção nos tribunais, inclusive no STF e STJ, são os determinados no dispositivo ora comentado. V. RISTF 67 e 69 §§, que estabelecem algumas regras específicas para diversas situações envolvendo a prevenção.

No mesmo sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, nos quais foi determinado o declínio à Câmara preventa, em situações parelhas:

Execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública em face do Município de Volta Redonda , ao escopo de promover enquadramento salarial na forma da Lei 3.149/95, com a progressão vertical e horizontal dos servidores públicos. Decisão que acolhera o pleito autoral para determinar o pagamento de R$156.434,47 ao autor e R$15.643,45 em honorários advocatícios. Agravo de Instrumento. Decisão vergastada na via deste recurso que, apoiada, ou não, em fato novo, é desdobramento lógico do que restou definitivamente decidido nos autos da ação civil pública anteriormente ajuizada - processo de nº 003314728.2011.8.19.0066 , cujo apelo fora submetido à apreciação da E. 12ª Câmara Cível. Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o do Código de Processo Civil, da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1º, incisos II e III, do CODJERJ, cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da Lei 6.956/15 (LODJ), de demandas "acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso", pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais. Precedentes. Prevenção caracterizada. Apresentação em mesa - RITJRJ, artigo 50, § 2º, m. Competência de que se declina em favor da Egrégia 12ª Câmara Cível deste Tribunal. 000963250.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des. MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 04/03/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Agravo de instrumento. Município de Volta Redonda. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prevenção da câmara que julgou o recurso interposto na demanda coletiva. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública (nº 0033147-28.2011.8.19.0066) ajuizada pelo sindicato que representa os funcionários públicos municipais em face do Município do Volta Redonda, na qual o ente público restou condenado a promover a progressão vertical dos servidores, com aplicação da diferença remuneratória e promover a progressão horizontal devendo constituir comissão de avaliação, além de observar os demais requisitos contidos na Lei Municipal31499/95, bem como o critério da antiguidade. Condenou-o, ainda, ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação dos dispositivos da legislação debatida, inclusive repercussões nas verbas adicionais. A sentença foi

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objeto de apelação, julgada pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal, na qual se entendeu pela manutenção integral da sentença, acrescentando que seus efeitos deveriam abranger todos os servidores municipais, ainda que não associados ao sindicato. O Código de Processo Civil recomenda a reunião dos processos conforme preconizado no artigo 55, § 2º, II e 930. Frise-se que o intuito das normas é prestigiar a segurança jurídica, a fim de garantir que o Poder Judiciário apresente respostas uniformes às questões jurídicas a ele subordinadas. Assim, considerando que o recurso interposto na ação coletiva foi apreciado pela 12ª Câmara Cível, tenho que aquele órgão julgador se encontra prevento para o julgamento dos demais recursos, tanto nos respectivos autos originários como nas causas oriundas ou conexas . Declinação em favor para 12ª Câmara Cível. 0048624-17.2019.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/06/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento. Questão de ordem. Decisão agravada proferida nos autos de execução individual de sentença coletiva exarada nos autos do processo n.º 0033147-28.2011.8.19.0066 . Entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte, por ocasião do julgamento do IRDR n.º 00174256-92.2016.8.19.0000, com efeito vinculante, no sentido da prevenção das varas e câmaras para o julgamento das liquidações e execuções individuais a partir do conhecimento da ação coletiva ou do recurso nela interposto. Reconhecimento da prevenção da Egrégia Décima Segunda Câmara Cível, que julgou o apelo manejado na ação coletiva, que deu origem ao título judicial do processo em que prolatada a decisão agravada. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Corte. Declínio de competência, com o encaminhamento dos autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, com vistas à redistribuição do presente recurso à 12ª Câmara Cível deste Tribunal . 0048221-48.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 05/02/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA O MESMO TÍTULO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FORÇA VINCULANTE (ART. 927, INCISO V, CPC) E DA SEÇÃO CÍVEL. 1. O presente agravo de instrumento decorre de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, referente ao processo n.º 0033147-28.2011.8.19.0066 , julgado, em sede de apelação, pela E. Décima Segunda Câmara Cível. Ressalta-se que, com o julgamento do IRDR n.º 0017256-92.2016.8.19.0000, de observância cogente pelos órgãos fracionários deste Tribunal, a orientação da Seção Cível deste E. Tribunal de Justiça foi no sentido da prevenção da Câmara Cível que conheceu e julgou recurso interposto contra a sentença proferida na ação coletiva. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 0070536-70.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des. JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 05/02/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

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Portanto, o recurso em análise deve ser julgado pela Câmara preventa, que é a Décima Segunda Câmara Cível desta Corte, a qual julgou os apelos interpostos na ação coletiva, processo nº 0033147-28.2011.8.19.0066.

Por tais razões e fundamentos , DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Remetam-se os autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição.

Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital.

SÉRGIO SEABRA VARELLA

Desembargador

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