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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: LEANDRO KONJEDIC, AUTOR 2: VALDEMIR ESCAFURA DE AZEVEDO (RECURSO ADESIVO), R�U: OS MESMOS
Publicação
2020-07-10
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00117431920078190014_9d74f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Apelações Cíveis/Reexame Necessário nº 0011743-19.2007.8.19.0014

Apelante 1: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Apelante 2: Valdemir Escafura de Azevedo (Rec. Adesivo)

Apelados: Os Mesmos

Relator: Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

A C Ó R D Ã O

Apelações Cíveis. Ação Acidentária c/c Reparatória. Pretensão inicial formulada por obreiro, com vistas à concessão de Auxílio-doença denegado na via administrativa, em decorrência de infortúnio sofrido em dezembro/2004, sem prejuízo de compensação pecuniária a título de dano extrapatrimonial supostamente advindo do indeferimento. Sentença de procedência parcial, “para condenar o réu a implantar imediatamente o benefício do auxílio-acidente em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação pessoal, sob pena de multa mensal no valor equivalente ao triplo do benefício devido; bem como a pagar as prestações vencidas a partir de 05/01/2005, quando seria devido auxílio-doença, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros legais a contar da citação”, impondo à Autarquia Previdenciária, consectariamente, o “pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o débito”. Irresignação defensiva, à qual aderiu Apelo do Demandante. Constatação pericial de “[f]lexão incompleta da mão esquerda, com déficit, portanto, na função de preensão da referida mão”, de caráter “[p]ermanente” e liame causal positivo, consignando que “[a]s sequelas o incapacitam totalmente para a atividade habitual de pedreiro, entretanto não o incapita para as demais atividades que não exijam a plena funcionalidade da mão esquerda”. Subsunção da hipótese à “redução da força e/ou da capacidade funcional da mão” abstratamente prevista na alínea a do quadro nº 08 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, bem assim ao tipo previdenciário inscrito no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 (“O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Consequente exclusão da hipótese de Auxílio-doença, face à hodierna ausência de incapacidade total. Termo inicial da condenação coincidente, na espécie, com a data de entrada do requerimento extrajudicial (DER), ante a inexistência do ordinário marco estipulado pelo art. 86, § 2º, da

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Lei nº 8.213/91 (“O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”). Idônea demonstração autoral a propósito do evento infortunístico consubstanciado em fato constitutivo de seu direito e causa petendi remota. Condição de segurado verificada a partir da identidade entre o empregador signatário da Carteira de Trabalho e Previdência Social à época do sinistro e da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) préconstituídas, aliada à prescindibilidade do cumprimento de períodos de carência preconizado no art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Princípio da Primazia da Verdade Real. Art. 22 da Lei nº 8.212/91. Viabilidade de acumulação entre o benefício previdenciário ora reconhecido e assistencial. Art. 86, § 3º, da LBPS (“O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”) que, por sua especialidade, deve-se incluir dentre as exceções inscritas no aparentemente antinômico art. 20, § 4º, da LOAS (“O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”). Aplicação do Índice Nacional de Preços

o Consumidor (INPC) como fator único de atualização do quantum debeatur, ao longo de todo o período, na linha do Tema nº 905, consolidado pela Colenda Corte Cidadã no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), notadamente nas subseções 1.2 (“Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão” “que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, “em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório”) e 3.2 (“Condenações judiciais de natureza previdenciária”). Inaplicabilidade, in casu, das diretrizes traçadas nas ADI’s nº 4.357/DF e nº 4.425/DF (Rel. Min. Luiz Fux), por se cuidar de julgados vertentes estritamente sobre créditos já incorporados ao regime de precatórios, sem que se estenda a casos como o presente, para fins de correção em momento prévio à expedição de requisitório. Entendimento ratificado pelo Pretório Excelso por ocasião do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux), cujo mérito restou resolvido, sem modulações, no sentido da inconstitucionalidade do índice remuneratório da caderneta de poupança, demarcado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,

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com redação dada pela Lei nº 11.960/09, enquanto alíquota de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o que não prejudica a sua adoção no tocante a juros de mora. Verbete Sumular nº 161 do TJRJ (“Questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo Tribunal, ouvidas as partes, na forma do art. 10, do CPC/2015”). Honorários sucumbenciais. Verba a ser arbitrada apenas em fase de liquidação de sentença, com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC, nas condições do Verbete Sumular nº 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Não incidência da majoração ínsita ao art. 85, § 11, do CPC. Reforma parcial, inclusive ex officio, do julgado de 1º grau. Aplicabilidade do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Conhecimento e provimento parcial do Apelo defensivo. Conhecimento e desprovimento do recurso adesivo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis/Reexame

Necessário nº 0011743-19.2007.8.19.0014, em que são Apelantes INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e VALDEMIR ESCAFURA DE

AZEVEDO e Apelados OS MESMOS ,

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Primeira

Câmara Cível, em sessão realizada em 06 de julho de 2020, por unanimidade, no

sentido da APLICABILIDADE do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, do

CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Apelo defensivo e do

CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso adesivo, reformando-se a

sentença sub examine, inclusive ex officio, nos termos do voto do Desembargador

Relator.

Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação Acidentária c/c Reparatória ajuizada por VALDEMIR ESCAFURA DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando a concessão de Auxílio-doença denegado na via administrativa, retroativamente à data de requerimento naquela seara, sem prejuízo de compensação pecuniária a título de dano extrapatrimonial alegadamente advindo do indeferimento autárquico.

Aduz o Postulante, para tanto, que, em dezembro/2004, “veio se acidentar durante a execução do seu trabalho”, infortúnio em função do qual “perdeu a movimentação da mão esquerda” (fl. 03 – IE nº 000002).

Consoante prossegue, “[n]o 16º dia após o afastamento do serviço”, “requereu o benefício previdenciário”, “todavia não foi concedido sob a argumentação de que havia perdido a qualidade de seguro”, ao que contrapontua que “o inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 c/c III do art. 30 do decreto 3.048/99 estabelecem que o auxílio doença decorrente de acidente de trabalho será concedido independente de carência” (fl. 03 – IE nº 000002).

Com base em tais justificações, arremata o obreiro que “recorreu da decisão administrativamente, porém, até o presente momento, não houve resposta”, não obstante a persistência das condições incapacitantes e a suspensão de seu contrato de trabalho (fl. 03 – IE nº 000002).

Por tais razões, requer o seguinte (fl. 04 – IE nº 000002):

“(...)

3) a condenação do Réu:

a) conceder o benefício ao Autor (NB 5012965740), retroagindo a data do requerimento, e conseqüentemente pagar os créditos vencidos e vincendos;

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b) ao pagamento de uma indenização, a título de dano moral, cujo valor a ser arbitrado pelo respeitável juízo, em caráter profilático-pedagógico, com a finalistica de ressarcir e coibir tal dano;

c) ao pagamento de uma indenização pelo IR que for devido além do que seria devido se o pagamento do salário benefício fosse feito nas épocas próprias;

d) ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência (...)”

O Juízo da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes proferiu sentença,

às fls. 105/107 (IE nº 000116), julgando procedente em parte o pleito inicial, nos

moldes infra transcritos (grifos nossos):

“(...)

Trata-se de ação acidentária, na qual pretende a Autora a condenação do Réu ao pagamento do auxílio acidente.

Nesse diapasão, para a concessão de benefício acidentário, impõe-se a demonstração, em primeiro lugar, de que a doença foi adquirida no exercício de atividade laborativa ou em situação a esta assemelhada por lei.

Em segundo lugar, impõe-se a comprovação de que esta doença interfere na atividade laborativa do segurado. Na espécie, o laudo de fls. 93/96 concluiu pela existência da doença e que a parte autora apresenta limitação na mobilidade, havendo relação com a atividade profissional exercida .

Passando-se aos benefícios em si, para caracterização do auxílio-doença é necessário que o segurado esteja incapacitado para sua atividade habitual de forma total e temporária (art. 59 da Lei 8.213/91), devendo se afastar do trabalho por um período mínimo de 15 dias. Sendo a incapacidade parcial e podendo o segurado exercer outra atividade laborativa que lhe garanta o sustento, não há que se falar na concessão deste benefício.

Quanto ao auxílio-acidente, este se verifica nas hipóteses em que as lesões decorrentes do acidente, após consolidadas, resultem na redução da capacidade de trabalho que habitualmente exerce. Nesta hipótese, a incapacidade laborativa é parcial e permanente (art. 86 da Lei 8.213/91).

No laudo pericial acostado aos autos, ficou constatado que o autor está absolutamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, tendo redução de capacidade laborativa, de forma parcial e permanente. Entretanto, concluiu, ainda, que tal limitação não o impede de exercer outras atividades que não dependam da utilização da mão esquerda .

Assim, o laudo aponta como causa ensejadora da limitação funcional o acidente de trabalho sofrido pelo autor em 21/12/2004, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente .

Já quanto ao dano moral, este não merece acolhida, diante da incompetência da Justiça Estadual para apreciar o pedido .

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o

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réu a implantar imediatamente o benefício do auxílio acidente em favor do autor , no prazo de 30 dias a contar da intimação pessoal, sob pena de multa mensal no valor equivalente ao triplo do benefício devido; bem como a pagar as prestações vencidas a partir de 05/01/2005, quando seria devido auxílio-doença, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros legais a contar da citação .

Condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o débito .

Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição .

Após o trânsito em julgado, ficam as partes intimadas para que requeiram o que entenderem, no prazo de cinco dias, findo o qual o processo será remetido à Central de Arquivamento, conforme Provimento CGJ 04/2013.

P. R. I.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público.”

Apelo interposto pela Autarquia Ré, às fls. 109/116 (IE nº 000120), sustentando, em síntese, que, “[c] onforme constou às fls. 93 (laudo pericial), na contestação e na tela PLENUS de fls. 12, o benefício foi indeferido por PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ”, nada obstante, “ a r. sentença, em momento algum, analisou tal requisito para a concessão do benefício ”, esclarecendo que “ o vínculo em questão foi incluído de forma EXTEMPORÂNEA no CNIS ”, de modo que “[n] enhuma remuneração consta no sistema do INSS, demonstrando que nenhum [a] contribuição foi paga ” (fl. 112 – grifos no original).

Reclama, em acréscimo que “ a comunicação do (suposto) acidente de trabalho somente foi promovida em 21/01/2005, ou seja, mais de um mês após a ocorrência do suposto acidente ” (fl. 112 – grifos no original).

De outro vértice, compreende que “[o] segurado, apesar de portador de doença, não apresenta danos funcionais ou redução da capacidade funcional com repercussão na capacidade laborativa”, salientando que, “para a concessão do benefício almejado – auxílio-acidente – faz-se mister a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele

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decorrentes, bem como a comprovação de que estas determinam a redução da sua capacidade laborativa”, condições que não haveriam se demonstrado na espécie (fl. 113).

Subsidiariamente, obtempera que o “ Juízo a quo fixou a DIB em 05/01/2005, contudo o requerimento ocorreu apenas em 25/01/2005 ”, diante do que vindica “ a reforma para fixar a DIB na DER (25/01/2005) ”, além “ DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL ”, de natureza assistencial (fl. 114 – grifos no original).

Em arremate, “em relação aos juros e correção monetária, ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO O JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 , deve [ser] adotado o critério fixado pela Lei nº 11.960/09” (fl. 116 – grifos no original).

Pugna, pois, pelo provimento do recurso, “para REFORMAR a r. sentença recorrida” (fl. 116).

Igualmente inconformado, o Postulante interpôs recurso adesivo, às fls. 123/127 (IE nº 000134), nos termos do qual “[m]erece reforma parte dispositiva da r. sentença que afastou o benefício auxilio doença acidentária”, reiterando que “[o] artigo 26, II da lei n.º 8213/91, assim como o inciso III do art. 30 do decreto n.º 3.048/99 dispõem que o auxilio doença acidentário será concedido independente de carência [sic]”, por conseguinte, não haveria de se falar “em perda da qualidade de segurado” (fl. 126).

Articula, ademais, que “[o] senhor perito, em seu laudo técnico, reconheceu a lesão na mão esquerda do apelante e que ele se encontra inapto até a presente data para o exercício da sua atividade”, além de averiguar que “a lesão na mão esquerda foi em decorrência do acidente de trabalho e que ocorreu

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após a filiação” “ao Regime Geral da Previdenciária, vide as respostas dos quesitos constante no laudo de fls. 92/96” (fl. 126).

Ante tais fundamentos, pleiteia o acolhimento de sua pretensão, “para determinar a implantação do NB 5012965740 , ante a presença de todos os requisitos para sua concessão” (fl. 127 – grifos no original).

Apresentadas as Contrarrazões às fls. 119/122 e 129/130 (IE n 000130 e 000141), restaram os autos enviados a esta Egrégia Corte de Justiça para a apreciação dos recursos voluntários e exercício do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição.

Manifestação ministerial, às fls. 159/162 (IE nº 000159), “no sentido do conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos” (fl. 162).

É o breve Relatório.

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V O T O

Prefacialmente, impende-se o conhecimento dos Apelos em apreço por se fazerem presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Ainda em sede prefacial, cumpre esclarecer que, tratando o decisum impugnado de sentença proferida na vigência do novel CPC em face de ente autárquico federal, sem condenação expressa em valor certo ou fundamentação lastreada em uma das hipóteses de sua dispensa (art. 496, § 4º), imperiosa a observância do duplo grau de jurisdição previsto no art. 496, I, do referido diploma.

No mérito, versa a causa originária sobre pleitos obrigacional e reparatório formulado por obreiro, com vistas à concessão de Auxílio-doença denegado na via administrativa, a contar do requerimento extrajudicial, sob a alegação de que, em decorrência de infortúnio sofrido em dezembro/2004, haveria perdido a mobilidade da mão esquerda, ocasionando incapacidade total para o labor, sem prejuízo de compensação pecuniária a título de dano extrapatrimonial.

Finda a instrução, a Magistrada sentenciante julgou procedente em parte o pleito exordial, para, com amparo no estudo técnico formulado pelo Perito do Juízo (fls. 93/96 – IE nº 000103), “condenar o réu a implantar imediatamente o benefício do auxílio-acidente em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação pessoal, sob pena de multa mensal no valor equivalente ao triplo do benefício devido; bem como a pagar as prestações vencidas a partir de 05/01/2005, quando seria devido auxílio-doença, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros legais a contar da citação”, impondo, consectariamente, à Autarquia Previdenciária, o “pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o débito” (fl. 106 – IE nº 000116).

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Destarte, há que se proceder ao necessário reexame da matéria decidida pelo Juízo a quo, além da análise dos recursos voluntários interpostos pelas partes, cuja controvérsia cinge-se, em síntese, à: ( i ) qualificação do Autor como segurado ao tempo do infortúnio; ( ii ) averiguação da adequada comprovação do infortúnio e do liame de causalidade entre a lesão e a atividade laborativa originária; ( iii ) identificação do termo inicial do “Auxílio acidente” reconhecido; ( iv ) possibilidade de acumulação da prestação com o benefício assistencial auferido pelo Postulante; ( v ) configuração dos requisitos legais à concessão de “Auxílio-doença”; ( vi ) delimitação dos índices de atualização monetária e de juros moratórios aplicáveis.

Traçadas tais diretrizes, observa-se que o expert nomeado pelo Juízo de 1º grau expressamente consignou, em função do reportado, a existência de “[f]lexão incompleta da mão esquerda, com déficit, portanto, na função de preensão da referida mão”, de caráter “[p]ermanente” e positivamente relacionada às funções laborais (v. Conclusão e respostas aos quesitos do Juízo nº 04 e do Réu nº 04 – fls. 94 e 96 – IE nº 000103).

Ainda nos termos do estudo técnico, “[a]s sequelas o incapacitam totalmente para a atividade habitual de pedreiro, entretanto não o incapita[m] para as demais atividades que não exijam a plena funcionalidade da mão esquerda” (v. resposta ao quesito do Juízo nº 06 – fl. 95 – IE nº 000103), quadro que efetivamente se coaduna, pois, com a “redução da força e/ou da capacidade funcional da mão” abstratamente prevista na alínea a do quadro nº 08 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, bem assim com o tipo previdenciário aposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, regentes da matéria para o deferimento do Auxílio acidente, senão vejamos (grifos nossos):

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer

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natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia .”

Isso posto, a indigitada inexistência de incapacidade à consecução de atividades laborais diversas da habitual, aliada à consolidação das lesões primordiais na forma de sequelas, exclui a hodierna habilitação autoral ao recebimento do “Auxílio-doença”, prestação que, consoante cediço, exige, por sua vez, a inaptidão total e temporária.

A propósito, ao abordar o tema “ Auxílio acidente ” 1 , o renomado jurista Fábio Zambitte Ibrahim teceu as seguintes lições (grifos nossos):

O auxílio acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa . Este benefício está previsto na Lei nº 8.213/91, art. 86 e no RPS, art. 104.

O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa – daí presume o Legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória , cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. Como a concessão do auxílio acidente independe da comprovação da real perda remuneratória, evidencia-se sua natureza indenizatória, pois a indenização é paga, em geral, baseada em prejuízos presumidos, como o caso .

Ainda que o segurado, no futuro, venha a exercer atividade remunerada em que não haja reflexo negativo de sua sequela, o auxílio-acidente continuará sendo pago. Somente será interrompido no caso de novo afastamento em razão do mesmo acidente ou na aposentadoria (...).”

Quanto ao termo a quo da prestação, embora disponha o art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91 que “[o] auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença”, diante da não verificação, na espécie, de prévia concessão de Auxílio-doença, excepcionalmente deverá ser adotado o marco do requerimento extrajudicial (DER), em 25/01/2005 (fl. 12 – IE nº 000007),

1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário, 23ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2018, pp. 655-656.

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retificando-se, nesse particular, o decisum vergastado, o qual erroneamente

apontou a data de “05/01/2005” (fl. 106 – IE nº 000116).

Em idêntico sentido inclina-se a jurisprudência do Colendo Superior

Tribunal de Justiça, consoante demonstra o julgado a seguir colacionado (grifos

nossos):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL: CITAÇÃO VÁLIDA. BENEFÍCIO NÃO PRECEDIDO DE AUXÍLIODOENÇA. PREMISSA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVERSÃO QUE DEMANDARIA A INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICA, MEDIDA VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. O termo inicial do auxílio acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio acidente será a data da citação. Precedentes: AgRg no REsp. 1.360.649/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.5.2014; AgRg no AREsp. 485.445/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.6.2014; AgRg no REsp. 829.979/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 6.2.2012 .

2. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que o auxílio-acidente não foi precedido de auxílio-doença, cujo pedido administrativo foi negado às fls. 19/22. Nesse contexto, a inversão do julgado na forma pretendida demandaria inevitável revolvimento de matéria fática, impossibilitada pelo teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

(AgRg no AREsp 811.334/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO . DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA.

1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença . Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.

2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.

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(REsp 1524134/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO . A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO AUSENTE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO.

1. Tendo o agravo em recurso especial infirmado a decisão de inadmissibilidade apelo especial, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ.

2. Não prospera a argumentação de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto não há que confundir análise de elementos fáticos com o consectário legal. Os elementos fáticos e probatórios foram examinados pela Corte de origem, que chegou à conclusão de que o agravado faria jus ao benefício, enquanto a fixação do seu dies a quo é consequência daquilo que o tribunal decidiu.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença . Ausentes a postulação administrativa e a concessão anterior do auxílio acidente, o termo inicial para a concessão será o da citação.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 485.445/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO ACIDENTE . AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL . DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 6.5.2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença , o marco inicial para pagamento de auxílio acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC).

2. Agravo Regimental do INSS desprovido.

(AgRg no AREsp 145.255/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)

No mais, devidamente empregado à época do infortúnio (fls. 09/10 e 16 –

IE nº 000007), a condição autoral de segurado habilitado ao recebimento do

Auxílio acidente em questão decorre, ainda, da prescindibilidade do cumprimento

de períodos de carência, na forma do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91.

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No concernente às teses associadas no sentido de que o vínculo empregatício teria sido “ incluído de forma EXTEMPORÂNEA no CNIS ” ou de que “ a comunicação do (suposto) acidente de trabalho somente foi promovida ” “ mais de um mês após a ocorrência do suposto acidente ” (fl. 112 – IE nº 000120 – grifos no original), cumpre esclarecer se tratar, à luz do art. 22 da Lei nº 8.212/91, de providências atribuíveis exclusivamente ao terceiro empregador, por cuja eventual desídia não pode ser desabonado o obreiro, notadamente em atenção ao Princípio da Primazia da Verdade Real, vetor das relações trabalhistas.

Nessa linha de intelecção, o infortúnio narrado, tal qual ocorrido em 21/12/2004, encontra-se, por si só, materializado e discriminado segundo a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) registrada sob o nº 2005.344.4914/01, expedida em 20/01/2005 e reproduzida às fls. 14/16 (IE nº 000007), devidamente assinada pelo empregador “Universal Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.”, a quem o segurado prestava seus serviços à época dos fatos (fl. 10 – IE nº 000007).

A propósito, o documento em espeque eleva-se, nos termos do art. 129, II, da Lei nº 8.213/91 e art. 344, II, do Decreto nº 3.048/99, a “prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social”, nos litígios relativos a acidentes do trabalho apreciados na via judicial.

Já no que respeita ao ponto de inacumulabilidade do benefício acidentário com prestação de cunho assistencial declarada pelo Demandante, à fl. 93 (IE nº 000103), conquanto não se desconheça a regra do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, de acordo com a qual “[o] benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”, sob perspectiva de interpretação sistemática, deve preponderar, por especialidade, a dicção do art. 86, § 3º, da LBPS, em cujos

Apelações Cíveis/Reexame Necessário nº 0011743-19.2007.8.19.0014

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termos “[o] recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente ” (grifos nossos), justificando-se, dest’arte, a obtenção conjunta.

Quanto ao pleito subsidiário em defesa da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, segundo redação conferida pela Lei nº 11.960/09, embora mereça prosperar apenas para fins de regência dos juros moratórios, de toda maneira, o julgado vergastado afigura-se passível de integração, ex officio, para que, no tocante à atualização monetária do quantum debeatur, incida o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em atenção à natureza previdenciária da condenação em comento.

Nessa linha inclina-se a tese firmada recentemente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 905 dos Recursos Repetitivos (“aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”), notadamente nas subseções 1.2 (“Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão” “que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, “em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório”) e 3.2 (“Condenações judiciais de natureza previdenciária”), consoante demonstra a ementa a seguir colacionada (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA . CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO

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TRIBUTÁRIO.

TESES JURÍDICAS FIXADAS .

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza .

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário .

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão .

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório . 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária .

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação .

(...)

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral .

(...)

3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos .

(...) b) agosto/2001 a junho/2009 : juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E ;

c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E .

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária .

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) .

(...)

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

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Por seu turno, tanto a modulação reclamada pelo Apelante, nos moldes

das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. Min. Luiz

Fux), quanto o cabimento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 enquanto forma de

atualização merecem ser rechaçados, por se aplicarem estritamente aos créditos

fazendários já submetidos ao regime de precatórios, sem que se estendam à

correção da condenação em epígrafe, prévia à expedição dos requisitórios,

conforme entendimento firmado notadamente quando do reconhecimento da

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, em pronunciamento

de 16/04/2015, senão vejamos do elucidativo excerto adiante transcrito de tal

decisum (grifos nossos):

“(...)

Destarte, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo . Especificamente quanto ao regime dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a orientação firmada pela Corte foi a seguinte:

‘Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário;

Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .

A decisão recorrida nestes autos, porém, elasteceu o escopo do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, afastando a aplicação da legislação infraconstitucional com suposto fundamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Não se trata de caso isolado. Em outros recursos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal, esta mesma circunstância estava presente . Cito, a título ilustrativo, o RE nº 837.729 e o RE nº 859.973.

Revela-se, por isso, necessário e urgente que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, a tese jurídica fixadas nas ADIs nº 4.357 e 4.425, orientando a atuação dos tribunais locais aplicação dos entendimentos formados por esta Suprema Corte.

(...)

A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação . Confira-se:

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‘Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios .

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor . (...)”

Recentemente, em julgamento de Aclaratórios no mesmo Recurso

Extraordinário nº 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux), o Pretório Excelso sequer

modulou os efeitos da decisão embargada, esta no sentido da

inconstitucionalidade do índice remuneratório da caderneta de poupança

apontado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei

nº 11.960/09, enquanto fator de atualização monetária das condenações

impostas à Fazenda Pública , senão vejamos do correlato aresto vertente sobre o

meritum causae (grifos nossos):

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII) . INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA,

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QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços . 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Semelhante entendimento sintoniza-se com os próprios parâmetros

objetivos fixados no retro assinalado Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG

(Rel. Min. Mauro Campbell Marques), cuja vinculatividade se reconhecia mesmo

durante a suspensão temporária dos efeitos do decisum embargado nos autos do

Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, vez que já transitado em julgado àquela

época.

Impõe-se destacar, por oportuno, que a orientação ora firmada

especificamente no tocante à atualização não importa qualquer atentado ao ne

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reformatio in pejus, já que, nos termos do Verbete Sumular nº 161 deste Nobre

Sodalício, “[q] uestões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações

vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias

apreciáveis de ofício pelo Tribunal, ouvidas as partes, na forma do art. 10, do

CPC/2015 ” (grifos nossos) e, in casu, suscitou-se o tema nas razões do Apelo sub

examine, muito embora, conforme visto, sob fundamento diverso do ora adotado.

Anote-se, ainda, que os entendimentos supra expostos encontram-se em

consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual, por meio de seus

Órgãos Fracionários, conforme se verifica nos julgados a seguir colacionados

(grifos nossos):

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INCAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE PAIR - PERDA AUDITIVA PELO RUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PORQUANTO O AUTOR É PORTADOR DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO RECEBIDAS DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DA LIDE. 1. O autor sofreu redução da capacidade laboral em razão de perda auditiva neurossensorial, cuja sequela decorreu das atividades exercidas em ambientes com aumento de ruídos sonoros. 2. A aposentadoria por invalidez é beneficio devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possa ser reabilitado em outra profissão, todavia o expert salientou a possibilidade de trabalho em ambientes que produzam pouco ruído sonoro e sempre com proteção auditiva. 3. O demandante faz jus ao auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, considerando o laudo pericial e as demais provas dos autos, estando ausente, contudo, hipótese legal para sua conversão em aposentadoria por invalidez . 4. O STJ firmou entendimento de que ‘nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação.’ (REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009) . 5. O auxílio-doença foi concedido, no curso da lide, até 31/03/2009, motivo pelo qual a data a ser considerada como início do pagamento do benefício é 01/04/2009, merecendo confirmação a sentença, neste ponto. 6. Consectários legais que devem observar a tese fixada no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, em sede de recurso repetitivo, ao analisar o RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, segundo a

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qual os juros de mora incidem no índice de remuneração da poupança, desde a data da citação, e a correção monetária, após a vigência da Lei nº 11.430/2006, pelo índice INPC , merecendo reforma o decisum que o fixou pelo IPCA-E, a contar de cada benefício devido. 7. A isenção do réu ao pagamento das custas processuais observou o teor do art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99 e a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária deve ser mantida, uma vez que as autarquias estaduais não estão isentas do recolhimento do referido tributo, na forma do verbete de súmula nº 76 deste Tribunal. 8. A sentença se revela ilíquida, razão pela qual a fixação dos honorários sucumbenciais deve ocorrer no momento de sua liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC . 9. Reforma parcial da sentença, em remessa necessária, para que à correção monetária seja aplicado o índice INPC e os honorários sucumbenciais sejam fixados no momento de sua liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, mantendo-se o decisum vergastado em seus demais termos .

(REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005251-63.2006.8.19.0008 / DES. MARIANNA FUX – Julgamento: 11/12/2019 – VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DO AUXILIO ACIDENTE . QUESTÃO REAPRECIADA POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 86 DA LEI 8213/91. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA .

(REMESSA NECESSÁRIA Nº 015449-46.2014.8.19.0001 / DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE – Julgamento: 12/12/2018 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL. PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM O ACOHIMENTO DA PRETENSÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO

O O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE . FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE GUARDAR CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 870.947. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA .

(APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 030880485.2014.8.19.0001 / DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS – Julgamento: 12/12/2018 – DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO EM FACE DO INSS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR SOFREU ACIDENTE NO EXERCÍCIO

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DE ATIVIDADE LABORATIVA , BEM COMO RECEBEU AUXÍLIO DOENÇA ATÉ 10/04/2012. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO . PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. AUTOR QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO , NO PERCENTUAL DE 50%, DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REMESSA NECESSÁRIA.

(REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031458-76.2013.8.19.0001 / DES. ODETE KNAACK DE SOUZA – Julgamento: 21/11/2017 – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Já com referência aos honorários devidos pela Fazenda Pública, impositivo adequar sua fixação à dicção do art. 85, § 4º, II, do CPC (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V [do § 3º] somente ocorrerá quando liquidado o julgado”), razão pela qual impõe-se a postergação do arbitramento para a fase oportuna, considerado o teor do Verbete Sumular nº 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”).

Por tal razão, ante a reforma do julgado de 1º grau inclusive no tocante os encargos de sucumbência, deixa-se de aplicar a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC, haja vista que excluída a hipótese de “honorários fixados anteriormente” condicionada pelo dispositivo de regência.

Diante do exposto, VOTO no sentido da APLICABILIDADE do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, do CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso defensivo e do CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Apelo adesivo, reformando-se em parte o julgado sub studio tão somente para: ( i ) retificar o termo inicial da prestação, substituindo-se no comando onde se lê “05/01/2005” por 25/01/2005 , data de entrada do requerimento administrativo; ( ii ) estabelecer os juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a contar da citação (Verbete Sumular nº 204 do STJ); ( iii ) ex officio, determinar o Índice Nacional de

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Preços ao Consumidor (INPC) como fator único de atualização das parcelas pretéritas, desde o vencimento; ( iv ) postergar o arbitramento dos honorários advocatícios à fase de liquidação, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor do Verbete Sumular nº 111 do STJ, mantidos os demais termos decisórios.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

Relator

C.

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