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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0011743-19.2007.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: LEANDRO KONJEDIC, AUTOR 2: VALDEMIR ESCAFURA DE AZEVEDO (RECURSO ADESIVO), R�U: OS MESMOS
Publicação
2020-07-10
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00117431920078190014_9d74f.pdf
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Ementa

Apelações Cíveis. Ação Acidentária c/c Reparatória. Pretensão inicial formulada por obreiro, com vistas à concessão de Auxílio-doença denegado na via administrativa, em decorrência de infortúnio sofrido em dezembro/2004, sem prejuízo de compensação pecuniária a título de dano extrapatrimonial supostamente advindo do indeferimento. Sentença de procedência parcial, "para condenar o réu a implantar imediatamente o benefício do auxílio-acidente em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação pessoal, sob pena de multa mensal no valor equivalente ao triplo do benefício devido; bem como a pagar as prestações vencidas a partir de 05/01/2005, quando seria devido auxílio-doença, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros legais a contar da citação" , impondo à Autarquia Previdenciária, consectariamente, o "pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o débito". Irresignação defensiva, à qual aderiu Apelo do Demandante. Constatação pericial de "[f]lexão incompleta da mão esquerda, com déficit, portanto, na função de preensão da referida mão", de caráter "[p]ermanente" e liame causal positivo, consignando que "[a]s sequelas o incapacitam totalmente para a atividade habitual de pedreiro, entretanto não o incapita para as demais atividades que não exijam a plena funcionalidade da mão esquerda". Subsunção da hipótese à "redução da força e/ou da capacidade funcional da mão" abstratamente prevista na alínea a do quadro nº 08 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, bem assim ao tipo previdenciário inscrito no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 ("O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia"). Consequente exclusão da hipótese de Auxílio-doença, face à hodierna ausência de incapacidade total. Termo inicial da condenação coincidente, na espécie, com a data de entrada do requerimento extrajudicial (DER), ante a inexistência do ordinário marco estipulado pelo art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ("O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria"). Idônea demonstração autoral a propósito do evento infortunístico consubstanciado em fato constitutivo de seu direito e causa petendi remota. Condição de segurado verificada a partir da identidade entre o empregador signatário da Carteira de Trabalho e Previdência Social à época do sinistro e da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pré-constituídas, aliada à prescindibilidade do cumprimento de períodos de carência preconizado no art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Princípio da Primazia da Verdade Real. Art. 22 da Lei nº 8.212/91. Viabilidade de acumulação entre o benefício previdenciário ora reconhecido e assistencial. Art. 86, § 3º, da LBPS ("O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente") que, por sua especialidade, deve-se incluir dentre as exceções inscritas no aparentemente antinômico art. 20, § 4º, da LOAS ("O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória"). Aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como fator único de atualização do quantum debeatur, ao longo de todo o período, na linha do Tema nº 905, consolidado pela Colenda Corte Cidadã no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), notadamente nas subseções
1.2 ("Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão""que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal","em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório") e
3.2 ("Condenações judiciais de natureza previdenciária"). Inaplicabilidade, in casu, das diretrizes traçadas nas ADI's nº 4.357/DF e nº 4.425/DF (Rel. Min. Luiz Fux), por se cuidar de julgados vertentes estritamente sobre créditos já incorporados ao regime de precatórios, sem que se estenda a casos como o presente, para fins de correção em momento prévio à expedição de requisitório. Entendimento ratificado pelo Pretório Excelso por ocasião do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux), cujo mérito restou resolvido, sem modulações, no sentido da inconstitucionalidade do índice remuneratório da caderneta de poupança, demarcado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, enquanto alíquota de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o que não prejudica a sua adoção no tocante a juros de mora. Verbete Sumular nº 161 do TJRJ ("Questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo Tribunal, ouvidas as partes, na forma do art. 10, do CPC/2015"). Honorários sucumbenciais. Verba a ser arbitrada apenas em fase de liquidação de sentença, com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC, nas condições do Verbete Sumular nº 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Não incidência da majoração ínsita ao art. 85, § 11, do CPC. Reforma parcial, inclusive ex officio, do julgado de 1º grau. Aplicabilidade do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Conhecimento e provimento parcial do Apelo defensivo. Conhecimento e desprovimento do recurso adesivo.
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