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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015963-62.2009.8.19.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORA�, APELADO: VER�NICA DA CONCEI��O FONSECA
Publicação
2020-07-10
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00159636220098190023_7c436.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de Usucapião, posteriormente convolada em Ação Declaratória de Outorga Extraordinária de Concessão de Uso Especial de Imóvel Público Destinado à Moradia. Direito Civil. Administrativo. Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo por alegada possuidora de imóvel público, buscando o deferimento da concessão de uso especial para fins de moradia. Sentença de procedência, com a declaração do domínio da Autora sobre o bem objeto da demanda. Irresignação do Município. Preliminar. Julgamento extra petita. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Tema não veiculado pelo Recorrente nas razões do recurso. Reconhecimento, ex officio, de nulidade na sentença combatida. Apelo prejudicado. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando "decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir". Causa madura. Medida Provisória nº 2.220/01, que constitui instrumento com propósito de promoção da regularização fundiária, direcionado ao atendimento de necessidades de política urbana envolvendo imóveis públicos, nos termos do art. , V, h, da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade e do art. 1.225, XI, do Código Civil, considerando-se a vedação constante dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição da República, que impedem a usucapião de bens públicos. Art. da Medida Provisória nº 2.220/01. Propositura da demanda que não se encontra condicionada ao exaurimento da via administrativa, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CR/88. Demandante que acosta, ademais, notificação da Prefeitura direcionada à desocupação de imóvel vizinho, nas mesmas condições e na mesma localidade do bem descrito na exordial, a indicar a pretensão resistida da Municipalidade. Ausência de demonstração do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. da Medida Provisória nº 2.220/01 para fins de reconhecimento da concessão de uso especial para fins de moradia em benefício da Postulante, quais sejam: (i) posse ininterrupta e pacífica por cinco anos; (ii) imóvel urbano público de até 250 m2; (iii) uso do terreno para fins de moradia do possuidor ou de sua família; e (iv) não ter o possuidor a propriedade de outro imóvel urbano ou rural. Depoimentos de testemunhas em Audiência dos quais não se pode depreender inequivocamente a posse ininterrupta e pacífica por cinco anos até a propositura do presente feito, porquanto não acostado documentos aptos a indicarem o efetivo exercício da posse durante este período. Autora que deixou de juntar qualquer prova de que não é proprietária ou concessionária, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, o que poderia ter sido demonstrado por meio de certidões. Requerente que não se desincumbiu do ônus constante no art. 373, I, do CPC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Anulação, de ofício, da sentença vergastada. Apelo que resta prejudicado. Julgamento de improcedência da pretensão autoral.
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