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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORA�, APELADO: VER�NICA DA CONCEI��O FONSECA
Publicação
2020-07-10
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00159636220098190023_7c436.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0015963-62.2009.8.19.0023

Apelante: Município de Itaboraí

Apelada: Verônica da Conceição Fonseca

Relator: Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação de Usucapião, posteriormente convolada em Ação Declaratória de Outorga Extraordinária de Concessão de Uso Especial de Imóvel Público Destinado à Moradia. Direito Civil. Administrativo. Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo por alegada possuidora de imóvel público, buscando o deferimento da concessão de uso especial para fins de moradia. Sentença de procedência, com a declaração do domínio da Autora sobre o bem objeto da demanda. Irresignação do Município. Preliminar. Julgamento extra petita. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Tema não veiculado pelo Recorrente nas razões do recurso. Reconhecimento, ex officio, de nulidade na sentença combatida. Apelo prejudicado. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando “decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir”. Causa madura. Medida Provisória nº 2.220/01, que constitui instrumento com propósito de promoção da regularização fundiária, direcionado ao atendimento de necessidades de política urbana envolvendo imóveis públicos, nos termos do art. , V, h, da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade e do art. 1.225, XI, do Código Civil, considerando-se a vedação constante dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição da República, que impedem a usucapião de bens públicos. Art. 6º da Medida Provisória nº 2.220/01. Propositura da demanda que não se encontra condicionada ao exaurimento da via administrativa, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CR/88. Demandante que acosta, ademais, notificação da Prefeitura direcionada à desocupação de imóvel vizinho, nas mesmas condições e na mesma localidade do bem descrito na exordial, a indicar a pretensão resistida da Municipalidade. Ausência de demonstração do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 1º da Medida Provisória nº 2.220/01 para fins de reconhecimento da concessão de uso especial para fins de moradia em benefício da Postulante, quais sejam: (i) posse ininterrupta e

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pacífica por cinco anos; (ii) imóvel urbano público de até 250 m 2 ; (iii) uso do terreno para fins de moradia do possuidor ou de sua família; e (iv) não ter o possuidor a propriedade de outro imóvel urbano ou rural. Depoimentos de testemunhas em Audiência dos quais não se pode depreender inequivocamente a posse ininterrupta e pacífica por cinco anos até a propositura do presente feito, porquanto não acostado documentos aptos a indicarem o efetivo exercício da posse durante este período. Autora que deixou de juntar qualquer prova de que não é proprietária ou concessionária, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, o que poderia ter sido demonstrado por meio de certidões. Requerente que não se desincumbiu do ônus constante no art. 373, I, do CPC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Anulação, de ofício, da sentença vergastada. Apelo que resta prejudicado. Julgamento de improcedência da pretensão autoral.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 001596362.2009.8.19.0023, em que é Apelante MUNICIPIO DE ITABORAÍ e Apelada

VERÔNICA DA CONCEIÇÃO FONSECA ,

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Primeira

Câmara Cível, em sessão realizada em 06 de julho de 2020, por unanimidade, no

sentido do CONHECIMENTO do recurso e da ANULAÇÃO , EX OFFICIO , da

sentença combatida, restando PREJUDICADO , no mérito, o Apelo interposto, e

julgada IMPROCEDENTE a pretensão autoral, termos do voto do Desembargador

Relator.

Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação de Usucapião, posteriormente convolada em Ação Declaratória de Outorga Extraordinária de Concessão de Uso Especial de Imóvel Público Destinado à Moradia, ajuizada por VERÔNICA DA CONCEIÇÃO FONSECA em face do MUNICIPIO DE ITABORAÍ , por meio da qual objetiva a Demandante o deferimento da concessão de uso especial para fins de moradia em relação a imóvel localizado na Rua Barão do Itapacorá, Lote 132, em Itaboraí, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/01.

Inicialmente, narra que se encontra, “ desde o ano de 1982, portanto há mais de 5 anos, na posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel urbano que ora reside com seu esposo e possuindo ‘como seu’ esta área que mede em sua totalidade 67,2 m 2 conforme requisitos estabelecidos pelo artigo 1238, § único do código civil brasileiro ”, e que “não possui nenhum imóvel, rural ou urbano, destarte, se encontra em conformidade com o artigo 183 da CF/88” (fls. 03/04 – IE nº 000002 – grifos no original).

Aduz que “[a] casa foi construída desde logo assim que os autores tomaram posse do referido imóvel” e que “[a] Requerente foi residir no imóvel, quando tudo, naquela região era somente vegetação. Lá foram construindo e aumentado aos poucos a casa onde moravam e agora, com muita dificuldade, tentam concluir a construção que a muito tempo querem ver terminado” (fl. 04 – IE nº 000002).

Por tais razões, requer que “[s]eja, ao final, a ação julgada procedente, por sentença judicial, declarando em favor da autora o domínio do imóvel descrito nesta inicial, determinando Vossa Excelência, a expedição do correspondente mandado de procedimento de registro de sentença, ao registro de imóvel competente, o Cartório de Registro de Imóveis da ... e Circunscrição

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de Registro de Imóveis da comarca de Itaboraí, determinando a abertura de matrícula nova ao lote então usucapido, bem como, a expedição de mandado à Prefeitura Municipal de Itaboraí, para que proceda a abertura de matrícula, ao imóvel usucapido, no Cadastro Final de Contribuintes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os fins de contribuição ao Município de Itaboraí”, e, “[c]aso assim não entenda, seja dada à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, na forma da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, estendendo este direito aos herdeiros legítimos, que continuará de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão” (fl. 08 – IE nº 000002).

No curso do feito, a demanda foi convolada em Ação Declaratória de Outorga Extraordinária de Concessão de Uso Especial de Imóvel Público Destinado à Moradia (fl. 63 – IE nº 000072), prosseguindo a Postulante apenas com o pedido de concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da contenda, conforme emenda à inicial de fls. 51/52 (IE nº 000058).

O Juízo da 2ª Vara Cível de Itaboraí proferiu sentença, às fls. 134/136 (IE nº 000158), julgando procedente a pretensão autoral, para reconhecer o domínio da Requerente sobre o imóvel, nos termos infra transcritos (grifos nossos e no original):

“(...)

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

Argui o réu, em contestação, a inconstitucionalidade da Medida Provisória mencionada pela demandante como fundamento para a sua pretensão.

Data vênia do entendimento do demandado, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido diploma, haja vista que o mesmo incorpora o espírito constitucional de tornar úteis os imóveis cuja destinação estava sendo nula pelo original proprietário/possuidor, razão pela qual nego a pretensão do réu e deixo de declarar a alegada inconstitucionalidade.

Ao revés, a única inconstitucionalidade vislumbrada por esta Magistrada no referido corpo legal favorece à demandante, como será explicitado adiante.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao arrepio da manifestação da culta

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Promotora de Justiça, impossível a extinção do presente feito sem análise do mérito, senão vejamos.

O Artigo 6º da Medida Provisória 2.220/2001 prevê a necessidade de esgotamento da via administrativa para que possa ser reconhecida em Juízo a pretensão do possuidor.

Salvo melhor juízo, tal dispositivo afronta o Princípio da Prestação Jurisdicional Ampla ou da Inafastabilidade de Apreciação do Poder Judiciário, insculpido no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º da Medida Provisória 2.220/2001.

Compulsando os autos, verifico através dos documentos acostados que a parte autora, de fato, exerce a posse de forma mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo há mais de duas décadas, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em Juízo por ocasião da Audiência de Instrução.

Assim, ante à farta comprovação pela autora do exercício da posse por prazo superior a vinte anos, considerando o parecer favorável do Ministério Público, impõe-se a procedência do pedido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR O DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE A ÁREA DESCRITA NA INICIAL, a partir do ano de 1982, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 pela parte ré.

Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Registro a ser cumprido gratuitamente pelo Registro de Imóveis, para transcrição do título, em virtude da gratuidade de Justiça deferida à autora.

(...)”.

Apelo interposto pelo Município, às fls. 139/150 (IE nº 000163),

argumentando que deve ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da

Medida Provisória nº 2.220/01, pois esta acarreta a “invasão de competência da

União nos Estados e Municípios”, aduzindo, ainda que o referido diploma

“privilegia uma pessoa em detrimento de toda a coletividade”, constituindo “um

estímulo, ou até um prêmio àquele que esbulha área pública, e que, data vênia,

não tem nada que ver com política fundiária ou urbana” (fl. 141 – IE nº 000163).

Defende que “a Apelada peca quanto à questão de percorrer mais um

pressuposto de constituição válida do processo”, notadamente quanto à

“exigência do art. 6º da mesma M.P. invocada”, assinalando que, “se o objetivo é

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aplicação da mesma, que à ela se dê a mais plena validade, inclusive no que tange a um dos requisitos por ela exigidos para requerimento do pleito especial. Assim, mais uma vislumbra-se que a r. Sentença deve ser reformada no sentido de julgar a lide extinguindo-a sem análise do mérito” (fl. 142 – IE nº 000163).

Destaca que “a Apelada afirma que está utilizando o imóvel desde 1982. No entanto, esta afirmação soa no mínimo, esquisita, já que a autora nasceu em 1973, ou seja, teria iniciado a ocupação quando contava com 09 anos de idade. Não nos parece pouco crível. Tal bem público está destinado, como se vê de fl. 49, para a implantação de uma Praça Pública, o que não ocorreu, como resultado lógico de ato da própria autora, que o ocupa indevidamente. Colocado este aspecto, é importante ter-se em conta o fato de que a autora não pleiteia ser contemplada por qualquer plano de habitação, mas tão somente exercer o uso do imóvel. O que demonstra essa ótica é o fato de que inicialmente, a ação proposta foi de usucapião, só tendo sido modificada, após a determinação de que fosse emendada a inicial” (fls. 142/143 – IE nº 000163).

Aponta que “a Apelada conforme suas próprias palavras, afirmou que "é quase impossível identificar a real demarcação territorial", tentando inverter um ônus que é só seu. Em audiência especial, foi requerido ao réu, que providenciasse uma vistoria in loco, na qual foi reconhecido que o imóvel ocupado pela requerente está localizado em área destinada a Praça Pública com a denominação de ‘Praça São José’, loteamento aprovado pelo Município em 1949”, bem como que, “ com base na Lei 8.666/93 artigo 17, inciso I, f, c/c artigo 295, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil, requer este Município seja reformada a Sentença pela impossibilidade jurídica do pedido, eis que o imóvel é bem público, assim reconhecido pela requerente ” (fls. 144/145 – IE nº 000163 – grifos no original).

Assevera que, “[e]ntendendo melhor a dinâmica desse norte legislativo, temos que a previsão do art. 183 da Constituição, foi reprisada na Medida

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Provisória e no Estatuto das Cidades. Mas é certo que os mesmos deveriam ser regulamentados, nos respectivos âmbitos federativos, ou seja, delimitando políticas públicas, definições importantes como a do que o legislador entendeu sob baixa renda”, pontuando que, “[t]alvez por isso, é que a própria M.P. previu a necessidade de comprovação de requerimento e inércia do ente, já que a não aplicação desse instituto, como se disse, só traz ausência de isonomia, prejudica o cidadão comum, como disse o prof. Harada, além do que não resolve o problema das políticas públicas de habitação . De outra sorte, está se permitir que o ente tenha um prazo para que crie e adote, ou inicie políticas públicas de habitação, que poderiam surtir efeitos amplos, e não privilegiar um só cidadão” (fls. 145/146 – IE nº 000163 – grifos no original).

Assim, requer a reforma da sentença, “ no sentido de declarar IMPROCEDENTE O PEDIDO da Apelada, permanecendo o imóvel público com finalidade de construção de Praça Pública sob a propriedade do ente Municipal. E, ainda, caso assim esta Colenda Corte não defira estes pedidos iniciais, seja determinada a realização de nova perícia, com efetivo atendimento às normas técnicas, em especial ao que é pertinente à coleta de amostras à época da realização da perícia, bem como, que seja revertida a condenação de custas judiciais e honorários advocatícios à Apelada ” (fl. 150 – IE nº 000163 – grifos no original).

Contrarrazões apresentadas pela Demandante às fls. 155/172 (IE nº 000179), em prestígio ao julgado.

É o breve Relatório.

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V O T O

Inicialmente, impende-se o conhecimento do Apelo em apreço por se fazerem presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Ainda em sede preliminar, impõe-se reconhecer, ex officio, a incontroversa nulidade do julgado vergastado, visto que proferido em desacordo com os limites objetivos da causa.

Com efeito, conquanto a sentença haja declarado o domínio da Autora sobre a área descrita na exordial, a lide versa, na realidade, sobre concessão de uso especial para fins de moradia. Sob esse aspecto, importa destacar que, apesar de haver pleito inicialmente direcionado ao reconhecimento da usucapião, a demanda foi convolada, no curso do feito, em Ação Declaratória de Outorga Extraordinária de Concessão de Uso Especial de Imóvel Público Destinado à Moradia (fl. 63 – IE nº 000072), prosseguindo a Postulante apenas com o pedido de concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da contenda, conforme emenda à inicial de fls. 51/52 (IE nº 000058).

Equivocado, portanto, o comando decisório recorrido, o qual, desatento às normas dos arts. 141 e 492, caput, ambos do novel Estatuto Processual, violou o Princípio da Congruência, a consubstanciar julgamento extra petita, na medida em que declarou a propriedade da Autora sobre o bem objeto do feito, enquanto a Demandante havia postulado o reconhecimento da concessão de uso especial para fins de moradia.

Por outro lado, o art. 1.013, § 3º, II, do CPC autoriza o Tribunal a decidir desde logo o meritum causae se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando “decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir”. Assim, tendo sido realizada a instrução processual na origem, mister se faz o julgamento do feito nessa seara.

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Feitas tais considerações, verifica-se que, no mérito, objetiva a Demandante o deferimento da concessão de uso especial para fins de moradia em relação a imóvel localizado na Rua Barão do Itapacorá, Lote 132, em Itaboraí, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/01.

Sob este aspecto, insta salientar, ab initio, que a Medida Provisória nº 2.220/01 constitui instrumento com propósito de promoção da regularização fundiária, direcionado ao atendimento de necessidades de política urbana envolvendo imóveis públicos, nos termos do art. , V, h, da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade e do art. 1.225, XI, do Código Civil 1 , considerando-se a vedação constante nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da

República, 2 que impedem a usucapião de bens públicos. 3

Além disso, apesar de o art. 6º da Medida Provisória nº 2.220/01 estabelecer que “[o] título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial ” (grifos nossos), não se pode afirmar que a propositura de demanda com o fito do reconhecimento da concessão de uso com fins de moradia estaria condicionada ao exaurimento da via administrativa, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto pelo art. , XXXV, da Constituição da República.

1 Código Civil, Art. 1.225. São direitos reais: [...] XI – a concessão de uso especial para fins de moradia.

2 CF/88, Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CF/88, Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

3 Na mesma esteira, destaca-se o Verbete Sumular nº 340 do Supremo Tribunal Federal (“Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”).

Apelação Cível nº 0015963-62.2009.8.19.0023

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Ainda que assim não se entendesse, acosta a Demandante, às fls. 104/105 (IE nº 000125), notificação da Prefeitura direcionada à desocupação de imóvel vizinho, nas mesmas condições e na mesma localidade do bem descrito na exordial, a indicar a pretensão resistida da Municipalidade.

Assim, importa, in casu, examinar o preenchimento ou não dos requisitos constantes na Medida Provisória nº 2.220/01 para fins de reconhecimento da concessão de uso especial para fins de moradia em benefício da Postulante, quais sejam: (i) posse ininterrupta e pacífica por cinco anos; (ii) imóvel urbano público de até 250 m 2 ; (iii) uso do terreno para fins de moradia do possuidor ou de sua família; e (iv) não ter o possuidor a propriedade de outro imóvel urbano ou rural, conforme art. 1º do mencionado diploma.

Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada vistoria in locu do imóvel e que o Departamento de Cadastro Imobiliário observou que a região se trata de loteamento destinado a praça pública não construída e que é ocupado por dezenas de famílias (fl. 49 – IE nº 000056), tratando-se, portanto, de imóvel público.

Contudo, não se pode concluir, pelas provas produzidas no curso da demanda pela procedência do pedido autoral, na medida em que não evidenciado o cumprimento dos pressupostos exigidos pela Medida Provisória nº 2.220/01, não tendo a Requerente se desincumbido do ônus constante no art. 373, I, do CPC.

Nesse sentido, observa-se que, apesar de os depoimentos das testemunhas ouvidas em Audiência realizada pelo Juízo a quo (fls. 123/126 – IE nº 000145) indicarem a moradia da Postulante no local, não se pode depreender inequivocamente a posse ininterrupta e pacífica por cinco anos até a propositura do presente feito, porquanto não acostado qualquer documento apto a indicar o efetivo exercício da posse durante este período.

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Nota-se que a Requerente poderia ter acostado aos autos contas relativas

a pagamento de serviços diversos, a indicar a sua permanência no bem, a

exemplo da única conta de luz juntada pela Requerente à fl. 13 (IE nº 000010)

como comprovante de residência, o que, contudo, não foi feito.

Além disso, não há qualquer prova nos autos de que a Autora não é

proprietária ou concessionária, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural,

conforme exige o art. 1º da Medida Provisória nº 2.220/01, o que também poderia

ter sido apresentado pela Postulante por meio de simples certidão.

Assim, na ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos do

art. 1º da Medida Provisória nº 2.220/01, impõe-se a improcedência do pedido,

conforme, inclusive, já decidiu este Nobre Sodalício, como se verifica dos arestos

abaixo assinalados (grifos nossos):

USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 183, § 3º DA CRFB. CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS PÚBLICOS. ART. 7º DO DECRETO LEI 271/1967. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.220/2001. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. O conjunto probatório dos autos revela que o imóvel possuído pela autora não pode ser usucapido, tendo em vista a vedação expressa contida no art. 183, § 3º da Constituição Federal, norma, aliás, repetida no art. 191, relativa aos bens públicos rurais . O Código Civil nos arts. 98 e seguintes espanca qualquer dúvida ainda existente quanto à imprescritibilidade dos bens públicos, seja qual for sua natureza. Na doutrina de José do Santos Carvalho Filho, a Concessão de direito real de uso "é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre, para fins que, previa e determinadamente, o justificarem.", regulada no art. 7º do Decreto Lei 271/1967. Este instituto visa à regularização fundiária, o aproveitamento sustentável das várzeas e a preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência e possui caráter eminentemente social . Nessa linha de pensamento, evidente que a autora não preenche aos requisitos do Decreto Lei 271 de 28.02.1967, porquanto compete ao Poder Público avaliar a conveniência e oportunidade e ainda, a existência interesse social para conceder o direito real de uso de terreno público. No mesmo sentido, verifica-se nos autos, notadamente, no instrumento particular de cessão de posse junto aos autos que autora não preenche aos requisitos disciplinados na Medida Provisória nº. 2.220 de 04.09.2001 que dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição. A Medida Provisória nº. 2.220/2001 exige os seguintes pressupostos: posse por cinco anos até 30 de junho de 2001; posse ininterrupta e pacifica (sem oposição); imóvel urbano público de até duzentos e cinqüenta metros quadrados; uso do terreno para fins de moradia do possuidor e de sua família; e não ter o possuidor

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a propriedade de outro imóvel urbano ou rural, requisitos esses não preenchidos pela autora. Sentença de Improcedência que se mantém . Precedentes do Eg. STJ e E. TJERJ. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, "ex vi" art. 557, do CPC.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100587-81.2007.8.19.0001 - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 06/10/2009 - NONA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220/2001. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA PRESCINDÍVEIS NO CASO. DEFERIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A concessão de uso especial para fins de moradia, regulamentada na Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, é instrumento destinado a atender necessidades de política urbana, tendo como objeto o imóvel público, o qual por força do § 3º do art. 183 da CR/88 é insuscetível de usucapião. Autoras que não demonstraram o cumprimento do requisito temporal exigido pelo art. da MP referida, seja porque afirmam ter iniciado a posse, em nome próprio, apenas em 1999, seja porque em 2001 o réu se opôs à ocupação por meio de notificação judicial. Ato normativo que não autoriza a acessão de posses, a não ser em hipótese de sucessão legítima, transmissão que não foi comprovada pelas autoras. Direito de retenção e indenização por benfeitorias inexistente em se tratando de ocupação de má fé de bem público. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122631-60.2008.8.19.0001 - DES. LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO - Julgamento: 18/05/2011 -SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Por derradeiro, impõe-se a condenação da Autora em custas e honorários

advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), observado,

contudo, o benefício da gratuidade de justiça deferido à Postulante à fl. 115

(IE nº 000137), com fulcro na regra constante do art. 98, § 3º, do CPC.

Diante do exposto, VOTO no sentido do CONHECIMENTO do recurso,

com a ANULAÇÃO , EX OFFICIO , do decisum vergastado, por falta de

congruência com a causa de pedir, restando, pois, PREJUDICADO o Apelo

interposto, e JULGADO IMPROCEDENTE o pedido, com a condenação da Autora

em custas e honorários advocatícios, observado o art. 98, § 3º, do CPC, nos termos

supra delineados.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

Relator

LL

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