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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MAGALY FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA, R�U: MUNIC�PO DE ITAGUA�
Publicação
2020-07-10
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00059196820158190024_deb53.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005919-68.2015.8.19.0024

APELANTE: MAGALY FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA

APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROFESSORA. ALEGA: (a) QUE SOFREU UMA QUEDA EM MAIO DE 2014 , FICANDO COM SEQUELAS GRAVES NA REGIÃO LOMBAR, DAÍ REQUEREU LICENÇA MÉDICA, FICANDO 8 DIAS DE AFASTAMENTO, DE 16/05/2014 A 23/05/2014; (b) QUE, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2014, SUA COLUNA “TRAVOU” E,

O TENTAR RENOVAR SEU PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA, O MUNICÍPIO SE NEGOU A FORNECER O BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA (BIM), O QUE A IMPEDIU DE REALIZAR A PERÍCIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS; (c) QUE SE DIRIGIU À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, MAS, AINDA ASSIM, NÃO CONSEGUIU O REFERIDO BOLETIM (BIM); () QUE EM RAZÃO DOS PROBLEMAS NA COLUNA PERMANECEU EM CASA DE SETEMBRO DE 2014 A JANEIRO DE 2015, SEM RECEBER SEUS VENCIMENTOS; (f) APÓS FINDAR SEU TRATAMENTO, REQUEREU RETORNO AO TRABALHO, COM O PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, SEM SUCESSO POIS O SETOR DE PERÍCIAS DEU PARECER CONTRÁRIO AO PEDIDO DA AUTORA, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER COMPARECIDO AO DEPARTAMENTO MUNIDA DE BIM, NEM TER SE SUBMETIDO AOS EXAMES DE AVALIAÇÃO. FINALIZA REQUERENDO: (I) A REINTEGRAÇÃO NAS SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS, (II) O ABONO DAS FALTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA, (III) O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS DURANTE ESSE PERÍODO E (IV) DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NOS DOCUMENTOS MÉDICOS TRAZIDOS PELA AUTORA, OS QUAIS NÃO COMPROVARIAM “NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CONTÍNUO POR MESES”, MAS APENAS “IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER AO SERVIÇO POR CURTOS PERÍODOS.”. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ASSISTE-LHE RAZÃO. A PRÓPRIA PREFEITURA DE ITAGUAÍ AFIRMA TER ORIENTADO A SERVIDORA NO SENTIDO DE QUE FIZESSE UM RELATÓRIO COM TODAS AS SUAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO À APURAÇÃO DOS FATOS. EXTENSA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA, COMPROBATÓRIA DOS FATOS ALEGADOS. PARECER DA PERÍCIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DESCREVENDO MINUCIOSAMENTE TODO O TRATAMENTO AO QUAL A AUTORA SE SUBMETEU, JUSTIFICANDO A INVIABILIDADE DE ABONAR OS DIAS FALTOSOS APENAS PORQUE A SERVIDORA NÃO COMPARECEU NO SETOR MUNIDA DO BIM (BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA) EM TEMPO HÁBIL. PERÍCIA QUE RECONHECE A EVOLUÇÃO DO QUADRO MÉDICO, MAS INFORMA QUE NÃO PODERIA DAR PARECER FAVORÁVEL À AUTORA PELO FATO DE QUE ESTA NÃO COMPARECEU MUNIDA DO REFERIDO BIM. HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI LICENCIADA PELOS PERÍODOS DE 16/05/2014 A 24/05/2014; 18/06/2014 A 03/07/2014; 16/07/2014 A 28/07/2014, E

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QUE VEIO A SER AFASTADA POR LICENÇA SEM VENCIMENTOS A PARTIR DE 01/09/2014. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO PELA PREFEITURA DE ITAGUAÍ DA AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. HOUVE ABERTURA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PELA COMUNICAÇÃO DE FALTAS, COM A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL, PORÉM SEM DECISÃO MOTIVADA PARA TANTO, NECESSÁRIO PORQUE O AFASTAMENTO DE CARGO NÃO É AUTOMÁTICO. A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALÉM DE CONFIGURAR UM DEVER CONSTITUCIONAL, PERMITE QUE O SERVIDOR APRESENTE A SUA DEFESA (ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CRFB/88). MALGRADO EXISTA COMPROVAÇÃO DAS FALTAS CONTÍNUAS, IMPÕE-SE ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, COM O PRÉVIO RESGUARDO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. UMA VEZ COMPROVADA, POR ATESTADO MÉDICO, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA, CASO HOUVESSE DÚVIDA QUANTO AO ATESTADO ADUNADO DEVERIA A AUTORA SER ENCAMINHADA PELA PRÓPRIA PREFEITURA DE ITAGUAÍ À PERÍCIA MÉDICA, NÃO PODENDO SUPRIMIR OS VENCIMENTOS DA AUTORA ANTES MESMO DE DAR FIM AO PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO. POSTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO EM QUE HOUVE A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA SUA FUNÇÃO A PARTIR DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSIDEROU CARACTERIZADO COMO “ABANDONO DE SERVIÇO” AS AUSÊNCIAS DA SERVIDORA AO SERVIÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO OBSTANTE INEXISTA NOS AUTOS A ÍNTEGRA DESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA, É CERTO QUE A REINTEGRAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA AUSENCIA DE ABANDONO. A REINTEGRAÇÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE AS FALTAS, RESPONSÁVEIS PELA SUSPENSÃO DOS SALÁRIOS DA AUTORA POR QUASE UM ANO (DE 01/09/2014 A 28/09/2015), FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. E CONDUZ NÃO APENAS À REINTEGRAÇÃO, MAS TAMBÉM AO RESTABELECIMENTO DE TODOS OS DIREITOS ATINGIDOS PELA PENALIDADE. É O QUE DIZ EXPRESSAMENTE O ART. 189 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, IN VERBIS: “JULGADA PROCEDENTE A REVISÃO, TORNAR-SE-Á SEM EFEITO A PENALIDADE IMPOSTA, RESTABELECENDO-SE TODOS OS DIREITOS POR ELA ATINGIDOS.” LOGO, CABE, SIM, O RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO SUSPENSA DURANTE O PERÍDO DE AUSENCIA, EIS QUE VEIO A SER CONSIDERADO JUSTIFICADO. DANO MORAL EVIDENTE. A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA DEMANDANTE POR QUASE UM ANO ACARRETOU VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DA PERSONALIDADE, DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS SALARIAIS. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A DEMANDANTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE A PROPRIA SERVIDORA CONTRIBUIU PARA O OCORRIDO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE SE INSURGIR, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, TÃO LOGO LHE FORA NEGADO O BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA : (I) CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR À APELANTE OS VALORES DOS SALÁRIOS E VANTAGENS, DESDE A DATA DO SEU AFASTAMENTO (01/09/2014) ATÉ A DATA DA REASSUNÇÃO DA AUTORA (28/09/2015) (FLS. 85- ÍNDICE 000079), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESTA

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DECISÃO, CORRIGIDA PELO IPCA-E, A TEOR DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009, E DO TEMA 810, ESTABELECIDO NO RE 870.947-SE; (II) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL À AUTORA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESTA DECISÃO, CORRIGIDA PELO IPCA-E, A TEOR DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009, E TEMA 810, ESTABELECIDO NO RE 870.947-SE, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO; (III) INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERÃO SER FIXADOS PELO JUÍZO A QUO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC. DEIXO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX, DA LEI N.º 3.350/99.

VOTO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0005919-68.2015.8.19.0024, ACORDAM os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue:

RELATÓRIO

Adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido (índice 000107):

“Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MAGALY FERREIRA DE ALMEIDA OLIVERA em face do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, alegando que é servidora pública e que após gozo de licença médica por 8 das, a prorrogação foi indeferida, mesmo persistindo a incapacidade de retorno ao serviço. Aduz que foi aconselhada na Secretária de Administração a permanecer em casa, embora não recebesse seus vencimentos. Afirma que a Administração não forneceu o BIM. Alega que após restabelecer a saúde, requereu o retorno ao trabalho e o pagamento dos vencimentos do período de afastamento, o que não foi atendido, tendo sido aberto processo administrativo por faltas. Afirma que teve acesso a documento da Administração em que era reconhecida a licença médica da autora. Afirma que o setor de perícias deu parecer contrário ao pedido da autora, sob o argumento de não ter comparecido ao departamento munida de BIM, nem ter se submetido aos exames de avaliação. Aduz que não era obrigado a se tratar em Itaguai, não podendo ser prejudicada porque realizou tratamento em local diverso. Requer o abono das faltas durante o período em que esteve afastada, bem como o pagamento dos vencimentos devidos durante o período, assim como indenização por danos morais. Acompanham a inicial os documentos de fls. 12/68. JG deferida pela decisão de fl. 81, com indeferimento da antecipação de tutela. Petição da autora às fls. 84/86, informando a reintegração ao serviço e requerendo a procedência do pedido. Contestação às fls. 89/95, arguindo preliminar de perda superveniente do objeto. No mérito, aduz não ser cabível o abono das faltas e o pagamento dos vencimentos do período, já que a autora não compareceu à perícia médica para a concessão do benefício. Aduz inexistir dano moral no caso. Réplica às fls. 100/101. As

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partes informaram não ter provas a produzir, à fl. 103e verso. O MP manifestou desinteresse no feito, conforme li. 104v. É O RELATÓRIO. DECIDO.”

A sentença julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento de que “se houve recusa ao fornecimento do Boletim de Inspeção Médica, a autora deveria ter se valido das vias administrativas ou judiciais próprias para questionar a conduta, o que não está comprovado. Por fim, os documentos médicos juntados pela autora indicam apenas a impossibilidade de comparecimento ao serviço por curtos períodos, conforme lis. 23, 26, 31, 38 e 39, nenhum deles apontando a necessidade de afastamento contínuo por meses, como ocorreu. Considerando, portanto, o não cumprimento dos requisitos legais para licença para tratamento de saúde, não faz jus a autora ao abono de faltas, nem ao pagamento dos vencimentos do período. Destaco, por fim, que a reintegração da autora ao serviço (fl. 85) não importa em reconhecimento do pedido, notadamente porque não descaracteriza o descumprimento da lei para gozo do benefício pretendido. No tocante ao dano moral, inexistindo ato ilícito ou abusivo por parte do Município, a pretensão autoral não deve ser acolhida, diante da ausência de requisito da responsabilidade civil da Administração ”.

Eis o dispositivo:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, 1, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, observada a JG deferida. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendência de custas, inscreva-se no FETJ e arquivem-se. P.R.I.”

Inconformada, a Autora apela (índice 000110), alegando, em síntese, QUE: 1) o Município de Itaguaí, em sede administrativa, reconheceu o vício no seu próprio ato administrativo reintegrando-a aos seus quadros funcionais; 2) ao reconhecer a procedência de sua pretensão em sede administrativa, imediatamente juntou aos autos do presente processo cópia da decisão administrativa lhe reintegrando aos quadros funcionais em decorrência do erro exercido pela Administração Pública Municipal; 3) mesmo assim, para surpresa da Apelante, o Douto Juízo de piso julgou improcedente a pretensão, sob o fundamento de que esta não teria se submetido aos requisitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos; 4) a Apelada reconheceu a pretensão da Apelante ao reintegrá-la aos seus quadros funcionais em sede administrativa.

Finaliza requerendo:

“....reforma IN TOTUN do decisum proferido pelo Douto , Juízo de piso, por ser obra da mais inteira e salutar JUSTIÇA ÉTICA.”

Contrarrazões do Município de Itaguaí prestigiando o julgado (índice 000118).

É o relatório.

VOTO

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O recurso é tempestivo, estando presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com indenizatória por dano material e moral ajuizada por MAGALY FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ , que julgou improcedente o pedido autoral, tendo destacado que “a reintegração da autora ao serviço (fl. 85) não importa em reconhecimento do pedido, notadamente porque não descaracteriza o descumprimento da lei para gozo do benefício pretendido”.

Da leitura dos autos, verifica-se que a autora é Servidora pública Municipal, ocupante de cargo de professora na Secretaria Municipal de Educação , nomeada em 06/02/2013, que sofreu uma queda em maio de 2014 e que, por essa razão, ficou com sequelas graves na região lombar, requerendo licença médica para tratamento, tendo-lhe sido concedido pelo departamento de perícias médicas do Município de Itaguaí, oficialmente, 8 dias de afastamento, de 16/05/2014 a 23/05/2014.

Sustenta a ora apelante que, a partir de setembro de 2014, sua coluna “travou”, sendo que ao tentar renovar seu pedido de licença médica o Município de Itaguaí negou a apresentação de seu Boletim de Inspeção Médica , o que a impediu de realizar a perícia junto ao Departamento de Perícias Médicas do Município de Itaguaí e que, embora tenha se dirigido à Secretaria de Administração, ainda assim não conseguiu o referido Boletim (BIM). Acrescenta que ficara em casa por se achar impossibilitada de exercer sua função de professora, entre setembro de 2014 a janeiro de 2015 , sem receber seus vencimentos.

Afirma a autora que requereu, em janeiro de 2015, seu retorno ao trabalh o, com o pagamento de seus vencimentos retidos , mas o Setor de Perícias Médicas deu parecer contrário ao pedido da autora, ao fundamento de não ter comparecido ao departamento munida de BIM, nem ter se submetido aos exames de avaliação.

Aduz a autora que, como não lhe foi fornecido o referido BIM , e que não poderia ficar sem tratamento, realizou tratamento em clínica particular em Nova Iguaçu. Requereu, em sua APELAÇÃO, o abono das faltas durante o período em que esteve afastada, bem como o pagamento dos vencimentos devidos durante o mesmo período, assim como indenização por danos morais, enfatizando que a superveniente decisão administrativa reintegrando a em suas funções é o reconhecimento de que o Município reconheceu como justificadas as faltas no período de sua convalescência.

O Município de Itaguaí, em sua defesa, afirma que após o período de 8 dias de licença, entre 16/05/2014 a 24/05/2014, a autora não retornou mais aos serviços, e não realizou nova inspeção perante a junta médica do Município (fls. 49) desrespeitando os artigos 57, I, 60, 61 e 62 da Lei Municipal nº 2.413/2013 (Estatuto

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dos Servidores do Município de Itaguaí). Em suas contrarrazões, manteve esses argumentos e ressaltou o acerto da sentença quando julgou improcedentes os pedidos.

Assiste razão à autora em sua APELAÇÃO.

Compulsando os autos, observa-se que às fls. 45, a Prefeitura de Itaguaí afirma que orientou a servidora no sentido de que fizesse um relatório com todas as suas alegações e documentos comprobatórios para dar prosseguimento à apuração dos fatos, a seguir:

Outrossim, a autora juntou extensa documentação comprobatória dos fatos alegados (índice 000014).

Aliás, o próprio parecer da Perícia do Município de Itaguaí (fls. 47/49) descreve minuciosamente todo o tratamento médico ao qual a autora se submeteu, justificando a inviabilidade de abonar os dias faltosos no fato de que a autora não compareceu no Setor munida do BIM (Boletim de Inspeção Médica) em tempo hábil, para ser examinada e analisada, juntamente com os Atestados Médicos e exames complementares.

Ou seja, a perícia do município não nega a evolução do quadro clínico da doença da autora, mas informa que não poderia dar parecer favorável à servidora pelo fato de que esta não compareceu munida do referido BIM, como se vê de trecho que ora colaciono:

“Maio de 2014 : segundo o relato da servidora, teve uma queda e começou a apresentar dorsolombalgia, darem sacro e cóccix (ossos terminais da coluna vertebral).

16-05-2014: Apresentou Atestado Médico emitido pelo Dr. Arthur Felipe S. Gomes, Ortopedia e Traumatologia, CRM 52.70199-8, sem qualquer informação, não atendendo a Resolução do CFM, apenas sugerindo uma licença médica de 07 (sete) dias e encaminhada para tratamento fisioterápico. Entretanto, esteve no Setor de Perícias Médicas e após avaliação clínica, constatou-se procedência, isto é, caracterização de nexo causal, e foram abonados 08 (oito) dias, ou seja, do dia 1605-2014 a 23-05-2014.

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27-05-2014: Fez Tomografia Computadorizada da Coluna Lombar, das Articulações Sacroilíacas e do Cóccix. A Coluna Lombar e as Articulações Sacroilíacas, mostraram -se com aspectos normais. Com relação ao osso cóccix , foi observado alteração na primeira vértebra coccígea, podendo representar pequena fratura prévia , impactada anteriormente.

Normalmente uma consolidação óssea num adulto, demora em média de 30 a 45 dias. E, em se tratando de uma pequena fratura numa região praticamente imóvel, o tempo é bem menor. Passaram-se quatro meses e meio, após a fratura, quando em 01-10-2014:

01-10-2014: Anexou ao Processo dois Atestados Médicos (repetidos) emitidos no dia 01-10- 2014 pelo Dr. José Sérgio M. Filho, Ortopedia e Traumatologia, CRM 52.767204, sem qualquer informação, não atendendo a Resolução do CFM, sugerindo uma licença médica de 03 (três) dias.

Não passou pelo Setor de Perícias Médicas , portanto, não foi avaliada por nós. 2910-2014: Fez TC da Coluna Lombar a qual revelou: redução do espaço discal de L5-51 com discretas alterações degenerativas nos platôs vertebrais apostos + protrusão discai posterior da base larga em L4-L5, tocando a face ventral do saco durai e se estendendo aos recessos foraminais inferiores correspondentes.

Ficamos surpresos com este resultado, pois a Tomografia Computadorizada da Coluna Lombar realizada em 27-05-2014, há 05 meses atrás, não havia revelado qualquer alteração anatómica . 05-11-2014 : Anexou ao Processo Atestado Médico emitido pelo Dr. José Sérgio M. Filho, Ortopedia e Trautnatologia, CRM 52.76720-4, sem qualquer informação, não atendendo a Resolução do CFM, sugerindo uma licença médica de 01 (um) dia. Não passou pelo Setor de Perícias Médicas, portanto, não foi avaliada por nós.

12-11-2014 : Anexou ao Processo Atestado Médico emitido pelo Dr. José Sérgio M. Filho, Ortopedia e Traumatologia, CRM 52.76720-4, sem qualquer informação, não atendendo a Resolução do CFM, sugerindo uma licença médica de 01 (um) dia. Não passou pelo Setor de Perícias Médicas, portanto, não foi avaliada por nós.

18-11-2014 : Anexou ao Processo um Relatório Médico emitido pelo Dr. José Sérgio M. Filho, Ortopedia e Traumatologia, CRM 52.76720-4 , "que a paciente supracitada encontra-se em tratamento ortopédico e fisioterápico, devido à protrusão discai da base larga em L4-L5, tocando a face ventral do saco durai. Impossibilitada a exercer suas funções laborativas". Estaria impossibilitada de exercer atividades laborativas que exigissem força e peso, e não é o seu caso, pois trata-se de Professora. (...)

“(...) Após todas as explicações e justificativas supracitadas, a Coordenação de Perícias Médicas decidiu pela inviabilidade de abonar seus dias faltosos desde 01 de setembro de 2014, pois repetindo: não compareceu no nosso Setor munida do BIM (Boletim de Inspeção Médica) em tempo hábil, para ser examinada e analisada, juntamente com os Atestados Médicos e exames complementares.” (negrito do relator)

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Compulsando o referido (BIM) Boletim de Inspeção Médica às fls. 42, verifica-se que a autora foi licenciada pelos períodos de 16/05/2014 a 24/05/2014 ; 18/06/2014 a 03/07/2014 ; 16/07/2014 a 28/07/2014 , sendo afastada com licença sem vencimentos apenas a partir de 01/09/2014, a seguir: (fls. 42 – índice 000014)

Ocorre que, em nenhum momento a Prefeitura encaminhou a autora à perícia médica a partir de 01/09/2014.

O que se verifica é que, somente em 31/10/2014 , houve a abertura de inquérito administrativo por força da comunicação das faltas, além do fato de que a autora teve suspenso o pagamento de sua remuneração mensal, sem decisão motivada para tanto, a partir de setembro de 2014 , destacando-se que o afastamento de cargo não é automático, depende de decisão administrativa fundamentada.

Veja-se a o encaminhamento do caso da autora para ser apurado em inquérito administrativo às fls. 43 – índice 000014):

Com efeito, malgrado exista comprovação das faltas contínuas, impõese assegurar o devido processo legal para a aplicação de penalidade, com o prévio resguardo da ampla defesa e contraditório. O Estatuto do Servidor Municipal de Itaguaí, Lei 2412 de 2003 prevê essa exigência da apuração em processo administrativo em seu art. 171.

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Ademais, a necessidade da instauração prévia de um processo administrativo disciplinar, além de configurar um dever constitucional, permite que o servidor apresente a sua defesa (art. , incisos LIV e LV, da CRFB/88).

Ressalte-se, por oportuno, que, comprovada por atestado médico a necessidade de tratamento da servidora pública, caso houvesse dúvidas quanto ao atestado adunado, deveria a autora ser encaminhada pela Própria Prefeitura de Itaguaí à perícia médica do ente público. Mas não foi isso o que ocorreu, restringindo-se a Administração municipal a suprimir os vencimentos da autora a partir de setembro de 2014, sem dar fim ao processo iniciado apenas posteriormente, mas precisamente em 31/10/2014.

Assim, o afastamento compulsório da servidora, antes mesmo de findo o procedimento para apuração do suposto abandono de cargo, não encontra qualquer respaldo legal.

Por último, e prova cabal do direito autoral, verifica-se que o próprio Município de Itaguaí , em procedimento de revisão administrativa, reintegrou a autora na sua função a partir de 28 de setembro de 2015, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO CARACTERIZADO COMO “ABANDONO DE SERVIÇO” A AUSÊNCIA DA AUTORA

O SERVIÇO PÚBLICO NOS PERIODOS MENCIONADOS (fls. 85 – índice 000079).

Impende registrar que a Lei nº 2412/03 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí), em seu artigo 164, §§ 1º e 2º , assim dispõe sobre a demissão por abandono do serviço :

“§ 1 – Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

§ 2º – Será ainda demitido o funcionário que, durante o período de 12 meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, sem causa justificada .”

O que se verifica é que, não obstante inexista nos autos a íntegra do procedimento administrativo de revisão que culminou com a reintegração da autora , a ausência de abandono do serviço foi utilizada nessa decisão como fundamento para sua reintegração, o que conduz à conclusão de que as faltas, responsáveis pela suspensão dos salários da autora por quase um ano (de 01/09/2014 a 28/09/2015), foram consideradas devidamente justificadas.

E essa decisão administrativa, legalmente, não conduz apenas à reintegração, mas também ao restabelecimento de todos os direitos atingidos pela penalidade. É o que diz expressamente o art. 189 do Estatuto do Servidor Público do Município de Itaguaí, in verbis:

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“Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.”

Portanto, as penalidades impostas à autora forma consideradas pela própria municipalidade como indevidas, merecendo assim ser acolhidos os demais pleitos formulados pela servidora na petição inicial. Neste sentido :

0002997-55.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES (A). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO -JULGAMENTO: 24/10/2018 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO (PROFESSOR). ILEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, EM CARÁTER PREVENTIVO, NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO (EM 15/02/2016) PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO (10 FALTAS CONSECUTIVAS ¿ DE 01 A 10/02/2016). SERVIDOR QUE COMUNICOU À ADMINISTRAÇÃO O MOTIVO DE SUAS FALTAS, UMA SEMANA DEPOIS DE INSTAURADO O PAD (EM 22/02/2016), BEM COMO FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO PARA REASSUNÇÃO DA FUNÇÃO, VINDO A SOFRER, NO ENTANTO, A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO EM JUNHO DE 2016, APESAR DE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO QUE PADECIA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. SUSPENSÃO QUE PERMANECEU ATÉ 18/10/2017, ANTE A MOROSIDADE DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA PARA CONCLUIR O PAD, QUANDO ENTÃO DECIDIU-SE QUE O SERVIDOR FAZIA JUS À LICENÇA MÉDICA, A AUTORIZAR SUA REASSUNÇÃO EM 20/09/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA CONDENAR O ESTADO À REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO HAVENDO OFENSA À HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFASTAMENTO DO CARGO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO QUE NÃO OBEDECEU AOS DITAMES DO ART. 308 DO DECRETO Nº 2.479/79. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE ABANDONAR O CARGO, SENDO INAPLICÁVEL PUNIÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE EXERCER AS FUNÇÕES, À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO E AO GOZO DE LICENÇA MÉDICA COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONDENAR O ESTADO NA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, DESDE QUE DADA OPRTUNIDADE PRÉVIA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

0113509-67.2012.8.19.0038 – APELAÇÃO - DES (A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA -JULGAMENTO: 15/02/2017 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO DA AUTORA/SERVIDORA MOTIVADO POR SUPOSTAS FALTAS INJUSTIFICADAS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA REMUNERAÇÃO DA DEMANDANTE. REASSUNÇÃO DA SERVIDORA POR OPÇÃO DO ENTE ESTATAL . PLEITO INDENIZATÓRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO QUE A AUTORA FICOU AFASTADA DOS CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO DANO MORAL SOFRIDO . 1 - No caso específico, a autora foi afastada em razão das supostas faltas ocorridas no período de 20/10/2011 a 25/11/2011, exercendo o seu direito de defesa no âmbito dos processos administrativos instaurados. Ocorre que, diferentemente do que alega o recorrido, a demandante cumpriu com o seu ônus processual probatório, juntando os atestados médicos referentes ao período em que se deu o afastamento, não se confirmando a alegação infundada do ente estatal

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quanto ao suposto fato de que a autora só teria juntado provas alusivas aos períodos anteriores e posteriores aquele que serviu de base para o afastamento da mesma. 2 -Convém destacar que, conforme já afirmado, tratando-se de processo administrativo relacionado a abandono de cargo, o estatuto dos servidores determina que a apuração deva ocorrer em no máximo 120 (cento e vinte) dias, o que fora desrespeitado pelo ente estatal, uma vez que promoveu a reassunção da autora apenas em 13/09/2013 , ou seja, após o decurso de quase 02 (dois) anos da instauração dos citados processos administrativos, que ocorreu nas datas, respectivas de 28/11/2011 e 17/11/2011, violando o princípio da duração razoável do processo e submetendo a servidora a um longo período de afastamento do seu cargo, com a consequente suspensão do pagamento das suas remunerações. 3 - Ademais, o ente estatal, mesmo após ser questionado por esta Relatoria, não apresentou os fundamentos utilizados pelo seu órgão de perícia médica para que não convolassem as faltas da autora com base nos atestados médicos untados no processo administrativo instaurado. Percebe-se, nesse ponto, que a autora se encontrava em tratamento pós operatório, conforme relato médico. 4 - Assim, verifica-se que o apelado promoveu o afastamento da autora do seu cargo público, desconsiderando os citados atestados médicos, determinando, ao final dos processos administrativos, a reassunção da mesma, sob a alegação de carência de professores na rede estadual, bem como no fato de que a justificativa das faltas teve fim exclusivamente disciplinar. 5 - Com efeito, assiste razão o inconformismo da apelante, uma vez que não tendo sido aplicada nenhuma penalidade à autora, o pagamento de suas remunerações, quanto ao período em que esteve afastada por determinação do ente estatal, revela-se devido . Nesse ponto, convém mencionar que o afastamento compulsório da servidora, para fins de apuração de suposto abandono de cargo, não encontra qualquer respaldo legal. 6 - No tocante ao pedido da autora referente à indenização por dano moral sofrido, observa-se que a suspensão automática do pagamento da remuneração da demandante acarretou em violação ao seu direito da personalidade, diante do caráter alimentar das verbas salariais. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a demandante faz jus à indenização no montante de R$8.000,00 (oito mil reais). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

0205180-64.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - DES (A). GILBERTO DUTRA MOREIRA - JULGAMENTO: 25/02/2013 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Suspensão de vencimentos de policial civil efetuada sem a instauração de procedimento administrativo. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Procedimento que, iniciado após a referida suspensão, foi arquivado por ter-se reconhecido que o autor não deveria ser excluído do serviço por abandono de cargo. Reintegração que ocorreu sem o restabelecimento do status quo ante. Flagrante equívoco. Obrigação ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período afastado na integralidade. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido . Juros que, como bem ressaltou a douta Procuradoria de Justiça, devem ser aplicados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput do C.P.C. c/c art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, reformando-se parcialmente a sentença, em reexame necessário, para determinar a aplicação dos juros na forma da Lei específica.

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No tocante ao pedido da autora referente à indenização por dano moral, observa-se que a indevida SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA DEMANDANTE POR QUASE UM ANO acarretou violação ao seu direito da personalidade, diante do caráter alimentar das verbas salariais, justificando a indenização. O quantum a ser fixado, aqui, há que considerar que a autora contribuiu para o ocorrido, já que teria minimizado sua dor moral se tivesse sido diligente e agido, administrativa ou judicialmente, tão logo viu indeferido o pedido de fornecimento do BIM, se considerado como verdadeira essa afirmativa dela.

Assim, considerando essa negligencia da própria servidora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a demandante faz jus à indenização no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal já se posicionou, a saber:

0355009-85.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO -JULGAMENTO: 01/09/2015 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL . FALTAS INJUSTIFICADAS. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo disciplinar cumulada com indenizatória por dano material e moral, em que a autora alega que teve seu pagamento suspenso, após a instauração de sindicância para apuração de falta injustificada no trabalho no mês de dezembro de 2007. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, insurgindo-se a recorrente quanto à necessidade de condenação da edilidade ao pagamento de indenização por dano moral, defendendo, ainda, a aplicabilidade do enunciado sumulado nº 54, do STJ. 3. A cópia do processo administrativo demonstra que o mesmo foi instaurado para a comunicação de faltas e apurar abandono de cargo, em razão de 10 (dez) faltas consecutivas, no período de 05.12.2007 a 17.12.2007. 4. Administração Pública que veio a reconhecer como justificadas as faltas da autora, ocorridas a partir de 05/12/2007 até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, considerando a razoabilidade do motivo que levou ao afastamento da servidora e a necessidade do serviço, nos termos do art. 298, par.2º, do Decreto n.º 2.479/79. 5. De certo que qualquer punição funcional encontra-se condicionada à instauração de processo administrativo disciplinar, no qual se assegure a garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado da prática de fato considerado pela lei como passível de punição, conforme preceitua o art. , LV, da Constituição Federal. 6. Segundo se observa do Decreto Estadual nº 220 de 18 de julho de 1975 e do Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979, ao abandono de cargo pelo servidor público deverá ser aplicada a pena de demissão. 7. Autora que foi afastada por abandono de cargo, com vencimentos suspensos de forma automática, tendo o processo administrativo sido concluído em prazo muito superior ao estipulado pelo art. 68, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de Julho de 1975. 8. O ato administrativo que determinou o afastamento da recorrente do cargo e deliberou sobre a suspensão dos seus vencimentos não encontra respaldo na lei. 9. Não obstante a contrariedade da conduta do servidor às normas que disciplinam os direitos e deveres inerentes ao seu ofício profissional, deve a Administração Pública aplicar a penalidade respectiva com a

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observância da lei e do devido processo legal. 10. Nesse passo, ainda que tenha sido instaurado procedimento administrativo para apurar suposto abandono de cargo pela autora, a suspensão de seus vencimentos antes ou durante do trâmite do processo administrativo não revela providência albergada pelo ordenamento jurídico. 11. Tendo em vista que a remuneração do servidor se reveste de caráter alimentar, a conduta do recorrido foi apta a dar ensejo à violação de bem integrante da personalidade. 12. Com efeito, a indenização por possuir caráter dúplice - compensatório e repressivo - foi corretamente fixada em R$ 8.000,00 (oito mil), levando-se em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido . 13. Quantos aos juros de mora, de certo que a hipótese é de relação extracontratual, motivo pelo qual incide o entendimento sumulado do STJ, traduzido no Enunciado nº 54, segundo o qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 14. Provimento do recurso.

Destarte, a sentença está a merecer total reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para: (i) condenar o réu a pagar à apelante os valores dos salários e vantagens, desde a data do seu afastamento (01/09/2014) até a data da reassunção da autora (28/09/2015) (fls. 85- índice 000079), acrescidos de juros de mora fixados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária, a contar desta decisão, corrigida pelo IPCA-E, a teor do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e do Tema 810, estabelecido no RE 870.947SE; (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo dano moral à autora no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora fixados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária, a contar desta decisão, corrigida pelo IPCA-E, a teor do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e Tema 810, estabelecido no RE 870.947-SE, a ser apurado em fase de liquidação; (iii) invertidos os ônus sucumbenciais, que deverão ser fixados pelo Juízo a quo após liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento custas processuais e da taxa judiciária, em razão da isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei n.º 3.350/99.

Rio de Janeiro, de de 2020.

DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES

RELATOR

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