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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005919-68.2015.8.19.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MAGALY FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA, R�U: MUNIC�PO DE ITAGUA�
Publicação
2020-07-10
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00059196820158190024_deb53.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROFESSORA. ALEGA: (a) QUE SOFREU UMA QUEDA EM MAIO DE 2014 , FICANDO COM SEQUELAS GRAVES NA REGIÃO LOMBAR, DAÍ REQUEREU LICENÇA MÉDICA, FICANDO 8 DIAS DE AFASTAMENTO, DE 16/05/2014 A 23/05/2014; (b) QUE, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2014, SUA COLUNA ¿TRAVOU¿ E, AO TENTAR RENOVAR SEU PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA, O MUNICÍPIO SE NEGOU A FORNECER O BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA (BIM), O QUE A IMPEDIU DE REALIZAR A PERÍCIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS; (c) QUE SE DIRIGIU À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, MAS, AINDA ASSIM, NÃO CONSEGUIU O REFERIDO BOLETIM (BIM); () QUE EM RAZÃO DOS PROBLEMAS NA COLUNA PERMANECEU EM CASA DE SETEMBRO DE 2014 A JANEIRO DE 2015, SEM RECEBER SEUS VENCIMENTOS; (f) APÓS FINDAR SEU TRATAMENTO, REQUEREU RETORNO AO TRABALHO, COM O PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, SEM SUCESSO POIS O SETOR DE PERÍCIAS DEU PARECER CONTRÁRIO AO PEDIDO DA AUTORA, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER COMPARECIDO AO DEPARTAMENTO MUNIDA DE BIM, NEM TER SE SUBMETIDO AOS EXAMES DE AVALIAÇÃO. FINALIZA REQUERENDO: (I) A REINTEGRAÇÃO NAS SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS, (II) O ABONO DAS FALTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA, (III) O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS DURANTE ESSE PERÍODO E (IV) DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NOS DOCUMENTOS MÉDICOS TRAZIDOS PELA AUTORA, OS QUAIS NÃO COMPROVARIAM ¿NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CONTÍNUO POR MESES¿, MAS APENAS ¿IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER AO SERVIÇO POR CURTOS PERÍODOS.¿. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ASSISTE-LHE RAZÃO. A PRÓPRIA PREFEITURA DE ITAGUAÍ AFIRMA TER ORIENTADO A SERVIDORA NO SENTIDO DE QUE FIZESSE UM RELATÓRIO COM TODAS AS SUAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO À APURAÇÃO DOS FATOS. EXTENSA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA, COMPROBATÓRIA DOS FATOS ALEGADOS. PARECER DA PERÍCIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DESCREVENDO MINUCIOSAMENTE TODO O TRATAMENTO AO QUAL A AUTORA SE SUBMETEU, JUSTIFICANDO A INVIABILIDADE DE ABONAR OS DIAS FALTOSOS APENAS PORQUE A SERVIDORA NÃO COMPARECEU NO SETOR MUNIDA DO BIM (BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA) EM TEMPO HÁBIL. PERÍCIA QUE RECONHECE A EVOLUÇÃO DO QUADRO MÉDICO, MAS INFORMA QUE NÃO PODERIA DAR PARECER FAVORÁVEL À AUTORA PELO FATO DE QUE ESTA NÃO COMPARECEU MUNIDA DO REFERIDO BIM. HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI LICENCIADA PELOS PERÍODOS DE 16/05/2014 A 24/05/2014; 18/06/2014 A 03/07/2014; 16/07/2014 A 28/07/2014, E QUE VEIO A SER AFASTADA POR LICENÇA SEM VENCIMENTOS A PARTIR DE 01/09/2014. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO PELA PREFEITURA DE ITAGUAÍ DA AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. HOUVE ABERTURA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PELA COMUNICAÇÃO DE FALTAS, COM A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL, PORÉM SEM DECISÃO MOTIVADA PARA TANTO, NECESSÁRIO PORQUE O AFASTAMENTO DE CARGO NÃO É AUTOMÁTICO. A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALÉM DE CONFIGURAR UM DEVER CONSTITUCIONAL, PERMITE QUE O SERVIDOR APRESENTE A SUA DEFESA (ART. , INCISOS LIV E LV, DA CRFB/88). MALGRADO EXISTA COMPROVAÇÃO DAS FALTAS CONTÍNUAS, IMPÕE-SE ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, COM O PRÉVIO RESGUARDO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. UMA VEZ COMPROVADA, POR ATESTADO MÉDICO, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA, CASO HOUVESSE DÚVIDA QUANTO AO ATESTADO ADUNADO DEVERIA A AUTORA SER ENCAMINHADA PELA PRÓPRIA PREFEITURA DE ITAGUAÍ À PERÍCIA MÉDICA, NÃO PODENDO SUPRIMIR OS VENCIMENTOS DA AUTORA ANTES MESMO DE DAR FIM AO PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO. POSTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO EM QUE HOUVE A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA SUA FUNÇÃO A PARTIR DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSIDEROU CARACTERIZADO COMO ¿ABANDONO DE SERVIÇO¿ AS AUSÊNCIAS DA SERVIDORA AO SERVIÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO OBSTANTE INEXISTA NOS AUTOS A ÍNTEGRA DESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA, É CERTO QUE A REINTEGRAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA AUSENCIA DE ABANDONO. A REINTEGRAÇÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE AS FALTAS, RESPONSÁVEIS PELA SUSPENSÃO DOS SALÁRIOS DA AUTORA POR QUASE UM ANO (DE 01/09/2014 A 28/09/2015), FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. E CONDUZ NÃO APENAS À REINTEGRAÇÃO, MAS TAMBÉM AO RESTABELECIMENTO DE TODOS OS DIREITOS ATINGIDOS PELA PENALIDADE. É O QUE DIZ EXPRESSAMENTE O ART. 189 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, IN VERBIS: ¿JULGADA PROCEDENTE A REVISÃO, TORNAR-SE-Á SEM EFEITO A PENALIDADE IMPOSTA, RESTABELECENDO-SE TODOS OS DIREITOS POR ELA ATINGIDOS.¿ LOGO, CABE, SIM, O RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO SUSPENSA DURANTE O PERÍDO DE AUSENCIA, EIS QUE VEIO A SER CONSIDERADO JUSTIFICADO. DANO MORAL EVIDENTE. A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA DEMANDANTE POR QUASE UM ANO ACARRETOU VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DA PERSONALIDADE, DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS SALARIAIS. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A DEMANDANTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE A PROPRIA SERVIDORA CONTRIBUIU PARA O OCORRIDO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE SE INSURGIR, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, TÃO LOGO LHE FORA NEGADO O BOLETIM DE INSPEÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA: (I) CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR À APELANTE OS VALORES DOS SALÁRIOS E VANTAGENS, DESDE A DATA DO SEU AFASTAMENTO (01/09/2014) ATÉ A DATA DA REASSUNÇÃO DA AUTORA (28/09/2015) (FLS. 85- ÍNDICE 000079), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESTA DECISÃO, CORRIGIDA PELO IPCA-E, A TEOR DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009, E DO TEMA 810, ESTABELECIDO NO RE 870.947-SE; (II) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL À AUTORA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESTA DECISÃO, CORRIGIDA PELO IPCA-E, A TEOR DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009, E TEMA 810, ESTABELECIDO NO RE 870.947-SE, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO; (III) INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERÃO SER FIXADOS PELO JUÍZO A QUO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC. DEIXO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX, DA LEI N.º 3.350/99.
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