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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0474500-76.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BRF S A, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY
Publicação
2020-07-10
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04745007620148190001_ad48f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTUAÇÃO PELO CÁLCULO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA MINORADA POR BENEFÍCIOS FISCAIS. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU AO REFERIDO ESTORNO CONFORME DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REGRA QUE VISA PRESERVAR O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SUPOSTA NULIDADE DA CDA QUE SE AFASTA EM FACE DA SUCESSÃO EMPRESARIAL OCORRIDA ENTRE A ELEVA ALIMENTOS S/A E A BRF S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM EM SEDE RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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