Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0474500-76.2014.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTUAÇÃO PELO CÁLCULO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA MINORADA POR BENEFÍCIOS FISCAIS. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU AO REFERIDO ESTORNO CONFORME DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REGRA QUE VISA PRESERVAR O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SUPOSTA NULIDADE DA CDA QUE SE AFASTA EM FACE DA SUCESSÃO EMPRESARIAL OCORRIDA ENTRE A ELEVA ALIMENTOS S/A E A BRF S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM EM SEDE RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.