jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005162-88.2017.8.19.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: EDUARDO MACCARI TELLES, AUTOR 2: MUNICIPIO DE MAGE, PROC. MUNICIPAL: RAFAELA MOCARZEL GOLIM, R�U 1: OS MESMOS, R�U 2: RUBEM SALUSTIANO DE LIMA FILHO REP/P/S/CURADOR
Publicação
2020-07-10
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00051628820178190029_06147.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 146) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNECESSEM AO AUTOR OS INSUMOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. APELOS DOS DEMANDADOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE MAGÉ SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual o Autor, portador de doença pulmonar obstrutiva crônica e fibrose pulmonar idiopática (CID J43.9 e J 84.1), acompanhado por médico do Hospital Geral de Bonsucesso, usando regularmente medicamentos e insumos, alegou não ter condições financeiras de custear tais despesas. O Demandante demonstrou a necessidade da utilização dos seguintes insumos: tanque de oxigênio líquido (modalidade estacionária), mochila com oxigênio líquido (modalidade portátil) ou concentrador de oxigênio (modalidade estacionária), cilindro de alumínio com oxigênio gasoso comprimido (modalidade portátil), consoante relatórios médicos de index 17. A hipótese está amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários e indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Por outro lado, a Lei n.º 8.080/1990 estabelece a solidariedade entre os estados e municípios pela organização e direção do sistema de saúde, especialmente aos que não possuem recursos para arcar com os custos necessários ao seu tratamento. Neste sentido, ao cidadão é permitido solicitar de qualquer dos Entes Públicos, que estão obrigados a prestar a necessária assistência, incluindo insumos, medicamentos, exames e procedimentos cirúrgicos indispensáveis e tratamentos necessários à sobrevivência. Segundo posicionamento sumulado neste Tribunal de Justiça, no Verbete n.º 115, ¿a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo¿. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal já tratou do tema, sob a sistemática da repercussão geral, asseverando que pode ser chamado para integrar a lide qualquer dos Entes Públicos (RE 855.178 RG/PE ¿ Relator: Min. Luiz Fux. Julgamento: 05/03/2015). Desta forma, incabível a criação de pressupostos não amparados por lei para o tratamento de saúde, notadamente porque é dever do Estado preservar a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos, na forma do art. 196, da Constituição Federal. Também não há que se falar em violação do princípio da reserva do possível ou prejuízo das políticas públicas de saúde em benefício apenas do Demandante para efeito de condenação dos Entes ao cumprimento da obrigação de fornecimento de tratamento médico, dada a natureza dos direitos envolvidos. Súmula n.º 180 desta Corte. Ademais, a divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não exime o Município do dever imposto pela ordem constitucional de assistir àqueles que não possuem condições financeiras de adquirir medicamentos por meios próprios. Cabe destacar que não é caso de observância do posicionamento pacificado no Resp. 1.657.156/RJ (Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça), submetido ao processamento de Recursos Repetitivos, vez que a tese firmada somente se aplica aos processos distribuídos a partir de 04/05/2018, o que não ocorreu, na espécie, haja vista que a ação foi distribuída em 20/06/2017. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do tratamento médico (index 17), bem como a hipossuficiência do Reclamante para custear as despesas. Quanto à taxa judiciária, deve ser observada, em relação ao Estado, a isenção prevista na Súmula n.º 76 deste E. Tribunal, in verbis: ¿A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes¿. Assim, afigura-se incabível a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. Por outro lado, no que se refere ao pagamento das despesas processuais, o art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999 garante aos municípios isenção do pagamento das custas judiciais, não abrangendo a taxa judiciária. Ademais, a isenção decorrente da reciprocidade de tratamento, nos moldes do art. 115 do Código Tributário Estadual, alcança apenas as taxas e contribuições devidas pelo Município na qualidade de Demandante, não tendo o condão de afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária, se condenado em ônus sucumbencial. Sobre o tema, o Verbete Sumular n.º 145 desta Corte: ¿Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.¿ No mesmo sentido, o enunciado administrativo n.º 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe: ¿42. A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.¿ Assim, inobstante o Município Réu adotar reciprocidade em relação ao Estado do Rio de Janeiro, não está isento do pagamento da taxa judiciária. Todavia, reconhecida a isenção do Estado, não pode o Município Reclamado responder pela integralidade da taxa judiciária. Diante da condenação solidária, cabe ao Município o pagamento de 50% do valor da taxa judiciária devida, na forma do artigo 87 do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município, não se aplica a limitação prevista na Súmula n.º 182 deste Tribunal, haja vista que o referido verbete sumular foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial em sessão de julgamento realizada em 23/07/2018. Ademais, o valor fixado para a verba honorária, a saber, 10% sobre o valor da causa, que corresponde a R$600,00, afigura-se razoável, não comportando redução. Precedentes.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873533501/apelacao-apl-51628820178190029