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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: EDUARDO MACCARI TELLES, AUTOR 2: MUNICIPIO DE MAGE, PROC. MUNICIPAL: RAFAELA MOCARZEL GOLIM, R�U 1: OS MESMOS, R�U 2: RUBEM SALUSTIANO DE LIMA FILHO REP/P/S/CURADOR
Publicação
2020-07-10
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00051628820178190029_06147.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível

APELAÇÕES CÍVEIS Nº: 0005162-88.2017.8.19.0029

APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELANTE 2: MUNICIPIO DE MAGE

APELADO 1: OS MESMOS

APELADO 2: RUBEM SALUSTIANO DE LIMA FILHO REP/P/S/CURADOR - LEONARDO ODILON ARAUJO DE LIMA

RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 146) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNECESSEM AO AUTOR OS INSUMOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. APELOS DOS DEMANDADOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE MAGÉ SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA . Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual o Autor, portador de doença pulmonar obstrutiva crônica e fibrose pulmonar idiopática (CID J43.9 e J 84.1), acompanhado por médico do Hospital Geral de Bonsucesso, usando regularmente medicamentos e insumos, alegou não ter condições financeiras de custear tais despesas. O Demandante demonstrou a necessidade da utilização dos seguintes insumos: tanque de oxigênio líquido (modalidade

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estacionária), mochila com oxigênio líquido (modalidade portátil) ou concentrador de oxigênio (modalidade estacionária), cilindro de alumínio com oxigênio gasoso comprimido (modalidade portátil), consoante relatórios médicos de index 17. A hipótese está amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários e indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Por outro lado, a Lei n.º 8.080/1990 estabelece a solidariedade entre os estados e municípios pela organização e direção do sistema de saúde, especialmente aos que não possuem recursos para arcar com os custos necessários ao seu tratamento. Neste sentido, ao cidadão é permitido solicitar de qualquer dos Entes Públicos, que estão obrigados a prestar a necessária assistência, incluindo insumos, medicamentos, exames e procedimentos cirúrgicos indispensáveis e tratamentos necessários à sobrevivência. Segundo posicionamento sumulado neste Tribunal de Justiça, no Verbete n.º 115, “a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo”. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal já tratou do tema, sob a sistemática da repercussão geral, asseverando que pode ser chamado para integrar a lide qualquer dos Entes Públicos (RE 855.178 RG/PE

– Relator: Min. Luiz Fux. Julgamento: 05/03/2015). Desta forma, incabível a criação de pressupostos não amparados por lei para o tratamento de saúde, notadamente porque é dever do Estado preservar a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos, na forma do art. 196, da Constituição Federal.

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Também não há que se falar em violação do princípio da reserva do possível ou prejuízo das políticas públicas de saúde em benefício apenas do Demandante para efeito de condenação dos Entes ao cumprimento da obrigação de fornecimento de tratamento médico, dada a natureza dos direitos envolvidos. Súmula n.º 180 desta Corte. Ademais, a divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não exime o Município do dever imposto pela ordem constitucional de assistir àqueles que não possuem condições financeiras de adquirir medicamentos por meios próprios. Cabe destacar que não é caso de observância do posicionamento pacificado no Resp. 1.657.156/RJ (Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça), submetido ao processamento de Recursos Repetitivos, vez que a tese firmada somente se aplica aos processos distribuídos a partir de 04/05/2018, o que não ocorreu, na espécie, haja vista que a ação foi distribuída em 20/06/2017. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do tratamento médico (index 17), bem como a hipossuficiência do Reclamante para custear as despesas. Quanto à taxa judiciária, deve ser observada, em relação ao Estado, a isenção prevista na Súmula n.º 76 deste E. Tribunal, in verbis: “A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes”. Assim, afigura-se incabível a condenação do Estado ao pagamento da taxa

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judiciária. Por outro lado, no que se refere ao pagamento das despesas processuais, o art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999 garante aos municípios isenção do pagamento das custas judiciais, não abrangendo a taxa judiciária. Ademais, a isenção decorrente da reciprocidade de tratamento, nos moldes do art. 115 do Código Tributário Estadual, alcança apenas as taxas e contribuições devidas pelo Município na qualidade de Demandante, não tendo o condão de afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária, se condenado em ônus sucumbencial. Sobre o tema, o Verbete Sumular n.º 145 desta Corte: “Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.” No mesmo sentido, o enunciado administrativo n.º 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe: “42. A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.” Assim, inobstante o Município Réu adotar reciprocidade em relação ao Estado do Rio de Janeiro, não está isento do pagamento da taxa judiciária. Todavia, reconhecida a isenção do Estado, não pode o Município Reclamado responder pela integralidade da taxa judiciária. Diante da

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condenação solidária, cabe ao Município o pagamento de 50% do valor da taxa judiciária devida, na forma do artigo 87 do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município, não se aplica a limitação prevista na Súmula n.º 182 deste Tribunal, haja vista que o referido verbete sumular foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial em sessão de julgamento realizada em 23/07/2018. Ademais, o valor fixado para a verba honorária, a saber, 10% sobre o valor da causa, que corresponde a R$600,00, afigura-se razoável, não comportando redução. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos das apelações cíveis

entre as partes sobreditas, ACORDAM os Desembargadores da

Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos dos

Réus , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o Autor

alegou ser portador de doença pulmonar obstrutiva crônica e fibrose

pulmonar idiopática (CID J43.9 e J 84.1), acompanhado por médico do

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Hospital Geral de Bonsucesso, usando regularmente medicamentos e insumos, não tendo condições financeiras de custear tais despesas.

Relatou necessitar dos seguintes insumos: tanque de oxigênio líquido (modalidade estacionária), mochila com oxigênio líquido (modalidade portátil) ou concentrador de oxigênio (modalidade estacionária), cilindro de alumínio com oxigênio gasoso comprimido (modalidade portátil), consoante relatórios médicos de index 17.

Em razão do exposto, requereu, em antecipação dos efeitos da tutela, o fornecimento dos insumos indicados pelo médico responsável pelo tratamento.

No mérito, postulou confirmação da tutela.

Decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela (index 23).

Parecer do Ministério Público (index 106), opinando pela procedência do pedido.

A sentença (index 146), proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

“[...] Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 23/24 e torna-la definitiva.

Condeno os réus ao pagamento da taxa judiciária, estando isentos quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos dos Artigos 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/99 e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial.

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Condeno o Município de Magé ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do enunciado de Súmula nº 221 do TJERJ e do Art. 85, § 4º, inciso III do CPC.

Em relação ao Estado do Rio de Janeiro aplico a Súmula nº 421 do STJ. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Dê ciência ao Ministério Público.”

Recurso do Estado (index 171), pugnando pela extinção sem exame do mérito em relação ao Estado, ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para exclusão da condenação ao pagamento de taxa judiciária.

Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a responsabilidade seria do Município de Magé.

Afirmou que os insumos requeridos, quais sejam, concentrador de oxigênio ou mochila com oxigênio portátil, não se enquadrariam no conjunto de ações e serviços de saúde, mais especificamente da assistência farmacêutica de que trata o artigo , da Lei Federal n.º 8.080/1990, mas sim no contexto da assistência social de que trata o artigo 203 e seguintes, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Sustentou a impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária.

Inconformado, o Município Réu interpôs apelo, no index 181, requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar previsto na

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Súmula n.º 182 do TJRJ, bem como a isenção do pagamento de taxa judiciária.

Para tanto, aduziu a impossibilidade de custeio dos insumos pretendidos, ante à limitação orçamentaria do Ente Municipal, devendose observar a reserva do possível.

Contrarrazões, pelo Estado (index 204) e pelo Autor (index 212).

O Município não apresentou contrarrazões, consoante certidão de index 237.

Manifestação da Procuradoria de Justiça (index 239), opinando pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

VOTO

Os recursos devem ser conhecidos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual o Autor, portador de doença pulmonar obstrutiva crônica e fibrose pulmonar idiopática (CID J43.9 e J 84.1), acompanhado por médico do Hospital Geral de Bonsucesso, usando regularmente medicamentos e insumos, alegou não ter condições financeiras de custear tais despesas.

O Demandante demonstrou a necessidade da utilização dos seguintes insumos: tanque de oxigênio líquido (modalidade estacionária),

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mochila com oxigênio líquido (modalidade portátil) ou concentrador de oxigênio (modalidade estacionária), cilindro de alumínio com oxigênio gasoso comprimido (modalidade portátil), consoante relatórios médicos de index 17.

A sentença julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos antecipados, para que os Réus fornecessem ao Reclamante os insumos descritos em inicial.

Trata o caso em comento de pedido de custeio de tratamento médico, hipótese amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal, que impõe solidariedade entre todos os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários e indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. (grifo nosso)

Por seu turno, a Lei n.º 8.080/1990 estabelece a solidariedade entre os estados e municípios pela organização e direção do sistema de saúde, especialmente aos que não possuem recursos para arcar com os custos necessários ao seu tratamento. In verbis:

“Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Neste sentido, ao cidadão é permitido solicitar de qualquer dos

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Entes Públicos, que estão obrigados a prestar a necessária assistência, incluindo insumos, medicamentos, exames e procedimentos cirúrgicos indispensáveis e tratamentos necessários à sobrevivência.

Segundo posicionamento sumulado neste Tribunal de Justiça, no Verbete n.º 115, “a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo”.

Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal já tratou do tema, sob a sistemática da repercussão geral, asseverando que pode ser chamado para integrar a lide qualquer dos Entes Públicos.

Veja-se:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .” (grifo nosso)

(RE 855178 RG / PE – Relator: Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015)

Como se verifica, a ordem constitucional assegura, a todos que necessitem, assistência médica, hospitalar e farmacológica, independentemente de qualquer ato administrativo, não se podendo restringir os direitos e garantias assegurados na CRFB/1988.

Desta forma, incabível a criação de pressupostos não

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amparados por lei para o tratamento de saúde, notadamente porque é dever do Estado preservar a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos, na forma do art. 196, da Constituição Federal.

Também não há que se falar em violação do princípio da reserva do possível ou prejuízo das políticas públicas de saúde em benefício apenas do Demandante para efeito de condenação dos Entes ao cumprimento da obrigação de fornecimento de tratamento médico, dada a natureza dos direitos envolvidos.

Assim dispõe a Súmula n.º 180 desta Corte de Justiça:

Nº. 180 “A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível .” (grifo nosso)

Ademais, a divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não exime o Município e/ou o Estado do dever imposto pela ordem constitucional de assistir àqueles que não possuem condições financeiras de adquirir medicamentos por meios próprios.

Cabe destacar que não é caso de observância do posicionamento pacificado no REsp. 1.657.156/RJ (Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça), submetido ao processamento de Recursos Repetitivos, vez que a tese firmada somente se aplica aos processos distribuídos a partir de 04/05/2018, o que não ocorreu, na espécie, haja vista que a ação foi distribuída em 20/06/2017.

No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do tratamento médico (index 17), bem como a hipossuficiência do

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Reclamante para custear as despesas.

No mesmo sentido, os seguintes arestos desta Corte

Estadual:

“0054774-17.2010.8.19.0004 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 07/05/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR E EXTRADOMICILIAR. FORNECIMENTO DE CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO E CILINDRO DE ALUMÍNIO COM OXIGÊNIO GASOSO COMPRIMIDO. 1) AUTOR, COM 84 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR E DE MARCA PASSO CARDÍACO E QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADQUIRIR OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA SUA ENFERMIDADE. 2) SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO DEVER DE PROMOVER A SAÚDE DO CIDADÃO, ASSIM COMO A MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SE RECUSAR AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS/INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DAQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS SEUS CUSTOS, CONSOANTE ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3) DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, ASSIM COMO INSUMOS POSTULADOS NESTA AÇÃO QUE TÊM LASTRO EM LAUDO DE PROFISSIONAL DA MEDICINA VINCULADO AO SUS RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO MÉDICO DA PARTE AUTORA. 4) INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TESE FIXADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 106, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, § 3º, DO CPC, A CONTAR DE 25/04/2018. 5) DIANTE DA RECIPROCIDADE CONCEDIDA AO ESTADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 42/2005, DEVE SER CONCEDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

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6) RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (grifos nossos)

Quanto à taxa judiciária, deve ser observada, em relação ao Estado, a isenção prevista na Súmula n.º 76 deste E. Tribunal, in verbis:

“A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes”.

Assim, afigura-se incabível a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária.

Por outro lado, no que se refere ao pagamento das despesas processuais, o art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999 garante aos municípios isenção do pagamento das custas judiciais, não abrangendo a taxa judiciária.

Ademais, a isenção decorrente da reciprocidade de tratamento, nos moldes do art. 115 do Código Tributário Estadual, alcança apenas as taxas e contribuições devidas pelo Município na qualidade de Demandante, não tendo o condão de afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária se condenado em ônus sucumbencial.

Sobre o tema, o Verbete Sumular n.º 145 desta Corte:

“Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá

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pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.”

No mesmo sentido, o enunciado administrativo n.º 42 do

Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que

assim dispõe:

“42. A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. ”

Assim, inobstante o Município Réu adotar reciprocidade em

relação ao Estado do Rio de Janeiro, não está isento do pagamento da

taxa judiciária.

Todavia, reconhecida a isenção do Estado, não pode o

Município Reclamado responder pela integralidade da taxa judiciária.

Diante da condenação solidária, cabe ao Município o

pagamento de 50% do valor da taxa judiciária devida, na forma do artigo

87 do Código de Processo Civil de 2015.

Corroborando o exposto, vejam-se julgados desta Egrégia

Corte:

“0034401-86.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des (a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 25/04/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL -Fornecimento gratuito de medicamentos. Menor de idade portadora de Cirrose Hepática Descompensada por Doença de Wilson (CID K74.6 e E 83.0), necessitando de D. Penicilamina 250mg, na quantidade de 120 comprimidos

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por mês. Sentença de procedência. Apelação. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". (Súmula 65, TJRJ) A solidariedade resultante do próprio texto constitucional não pode se ver alterada por regra normativa de segunda classe. Reserva do possível, simples medida de extensão, intensidade ou quantidade do provimento judicial, que se insinua mais virtual do que material, considerada a realidade dos investimentos públicos em áreas que não desfrutam de prioridade constitucional. "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível". (Súmula 180, TJ/RJ). Princípio da Correlação. "Na condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia". (Súmula 116, TJ/RJ). Custas processuais e Taxa judiciária. Embora seja o Município réu isento das custas processuais, nos exatos termos do artigo 17, IX, e § 1º da Lei Estadual nº 3.350/99, não o é quanto à taxa judiciária, de índole e fato gerador diverso daquelas, nos termos do enunciado 42 do FETJ, ainda mais quando figure como réu na demanda -- Enunciado nº 145 deste E. Tribunal de Justiça. Entretanto, reconhecida a isenção do Estado, não pode o Município responder pelo total da taxa judiciária, mas pela respectiva metade apenas, por conta da reconhecida solidariedade entre os demandados. Precedentes. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. "A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ" (Sumula 80 do TJ/RJ). Sujeição tão somente do Município

os honorários advocatícios, cuja verba não cobra revisão, eis que fixada de modo razoável e proporcional, considerada a baixíssima complexidade da demanda, olhos postos na Súmula 182 desta Corte de Justiça.

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Recuso não provido, com reforma parcial no duplo grau.” (grifo nosso)

Por fim, no que concerne aos honorários sucumbenciais devidos pelo Município, não se aplica a limitação prevista na Súmula n.º 182 deste Tribunal, haja vista que o referido verbete sumular foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial em sessão de julgamento realizada em 23/07/2018.

Ademais, o valor fixado para a verba honorária, a saber, 10% sobre o valor da causa, que corresponde a R$ 600,00, afigura-se razoável, não comportando redução.

Ante o exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento aos recursos para:

(i) determinar que o Município de Magé seja condenado ao pagamento 50% do valor da taxa judiciária devida;

(ii) afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Arthur Narciso de Oliveira Neto

Desembargador Relator

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873533501/apelacao-apl-51628820178190029/inteiro-teor-873533511