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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE VARRE SAI, R�U: MARIA JOS� CANUTO DE AGUIAR
Publicação
2020-07-10
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001630620198190035_5926d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

Nº: 0000163-06.2019.8.19.0035

APELANTE: MUNICIPIO DE VARRE SAI

APELADA: MARIA JOSÉ CANUTO DE AGUIAR

RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA (INDEX 176) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A PAGAR A AUTORA AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS EFETUADAS A DESTEMPO, BEM COMO OS REFLEXOS SOBRE O TRIÊNIO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA SALARIAL DEVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDENA-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Insurge-se o Município contra a sentença que condenou o Réu a pagar as diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais efetuadas a destempo, bem como os reflexos sobre o triênio e o adicional de insalubridade. Primeiramente, cabe notar que não houve condenação do Município a pagar triênios e adicional de insalubridade, mas, tão somente, os reflexos de tais verbas, tendo em vista que a progressão funcional foi realizada a destempo.

Secretaria da Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396

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Vigésima Sexta Câmara Cível

Cabe registrar que na fundamentação da sentença há expressa disposição de que “[...] o triênio está sendo pago de forma correta, motivo pelo qual não merecer prosperar o pedido obrigacional pretendido pela autora, relativo ao correto enquadramento do triênio.” Outrossim, o r. Juízo de origem pontuou que a planilha apresentada pela Autora está incorreta e que os valores devidos deverão ser objeto de liquidação de sentença. Nos termos da Lei Municipal nº 035/93, artigo 64: "fica assegurado aos funcionários e servidores municipais, a elevação automática à referência imediatamente superior àquela a que pertence, sempre que completar cinco anos de efetivo exercício na referência anterior." Dessa forma, tendo a Autora sido nomeada em 01/03/2004, deveria ter sua referência salarial elevada a cada cinco anos de efetivo exercício, ou seja, em 01/03/2009 para referência nº 02 e em 01/03/2014 para referência nº 03. Observa-se, contudo, conforme mencionado pelo r. Juízo de origem que: “De acordo com a ficha financeira e as leis de revisão anual de vencimentos acostadas aos autos, a autora foi enquadrada na faixa salarial correta (nº 03) somente em julho de 2016, posto que passou a receber no referido mês os vencimentos correspondentes (R$ 892,54), conforme se depreende de págs. 27 e 123.” Dessa forma, verifica-se que houve progressão funcional, contudo, a destempo. Assim, impõe-se a condenação do Demandado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais realizadas a destempo, assim como os reflexos sobre o triênio e adicional de insalubridade. No que se refere a alegação do

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Suplicado de que a Autora permaneceu um período sem receber o adicional de insalubridade por estar exercendo outra função, tais valores deverão ser apurados sem sede de liquidação de sentença. No que se refere aos descontos previdenciários e imposto de renda, assiste razão ao Demandado. Em se tratando de verba salarial, há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, que deverão ser retidos em favor do próprio Município e da Caixa Previdenciária do Município de Varre Sai, respectivamente, já que se trata de servidor municipal. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, observadas as regras da Receita Federal e da Caixa de Previdência. Por fim, em reexame necessário, deve-se observar que o artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350/1999 garante aos municípios isenção ao pagamento das custas judiciais, não abrangendo a taxa judiciária. Ademais, a isenção decorrente da reciprocidade de tratamento, nos moldes do art. 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, alcança apenas as taxas e contribuições devidas pelo Município na qualidade de Demandante, não tendo o condão de afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária se decorrente de ônus sucumbencial, como no caso em apreço. Sobre o tema, o Verbete Sumular nº 145 desta Corte. No mesmo sentido, o enunciado administrativo nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Desta forma, em reexame necessário, condena-se o Município ao pagamento da taxa judiciária.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível entre as partes sobreditas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do Réu e, em reexame necessário, condenar o Município ao pagamento de taxa judiciária , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de verbas atrasadas na qual a Autora alegou que pleiteia o recebimento de verbas atrasadas por inércia do Município em não realizar o enquadramento da progressão dos servidores, havendo diferenças acumuladas ao longo do período.

Acrescentou que também não houve o correto enquadramento do adicional por tempo de serviço, triênio, bem como os reflexos do enquadramento da progressão na verba de insalubridade.

Ressaltou que foi admitida em 01/03/2004 no cargo de servente interno, ocupando cargo de provimento efetivo pelo regime de natureza jurídica estatutária, aplicando-se as normas da Lei Municipal nº 035/93.

Desta forma, requereu que o Município seja compelido (i) a

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efetuar a progressão automática nos termos da Lei Municipal nº 035/93 e pagar as diferenças anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação; (ii) a efetuar o correto enquadramento do triênio nos termos da Lei Municipal nº 184/97 e pagar as diferenças anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação; (iii) ao pagamento dos reflexos gerados pela não pagamento da progressão sobre a verba de insalubridade e pagar as diferenças anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e (iv) compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Decisão (index 132) que concedeu o benefício da gratuidade de justiça.

Decisão (index 145) que decretou a revelia do Réu.

A sentença (index 176), proferida pelo r. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Natividade, julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:

“[...] Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Varre-Sai a pagar a autora as diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais efetuadas a destempo, bem como os reflexos sobre o triênio e o adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação acima, valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando a orientação estabelecida pelo E. STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema 905), os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo aplicado, uma única vez, o índice de juros da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir da data do vencimento de cada prestação,

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calculada com base no IPCA-E. Custas pro rata, observando-se a gratuidade de justiça da autora e a isenção legal do réu. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor de sua sucumbência, ressalvada a regra de suspensão da respectiva cobrança, que deriva da gratuidade de justiça concedida. Condeno o réu, igualmente, ao pagamento de honorários de advogado, sendo certo que o respectivo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos para o reexame necessário (CPC, art. 496, inciso I). P. I.”

Embargos de Declaração interpostos pelo Município (index 200) que forma conhecidos e rejeitados, conforme decisão do indexador 206.

O Município de Petrópolis apelou (index 119), pugnando pela improcedência do pedido.

Alegou que a Autora não faz jus ao pedido na exordial, na medida em que já recebe os triênios e insalubridade devidos.

Ressaltou que a insalubridade não foi paga durante todo o período, na medida em que a Autora passou a laborar como cuidadora na Casa Lar, de forma temporária.

Asseverou, também, que houve progressão na forma da lei, não havendo diferenças a serem pagas.

Por fim, aduziu que o decisum foi omisso ao não tratar dos descontos previdenciários em favor da Caixa de Previdência do Município e do imposto de renda a ser retido.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão do

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indexador 236.

É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido porquanto tempestivo e adequado à impugnação pretendida.

Insurge-se o Município contra a sentença que condenou o Réu a pagar as diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais efetuadas a destempo, bem como os reflexos sobre o triênio e o adicional de insalubridade.

Primeiramente, cabe notar que não houve condenação do Município a pagar triênios e adicional de insalubridade, mas, tão somente, os reflexos de tais verbas, tendo em vista que a progressão funcional foi realizada a destempo.

Cabe registrar que na fundamentação da sentença há expressa disposição de que “[...] o triênio está sendo pago de forma correta, motivo pelo qual não merecer prosperar o pedido obrigacional pretendido pela autora, relativo ao correto enquadramento do triênio.”

Outrossim, o r. Juízo de origem pontuou que a planilha apresentada pela Autora está incorreta e que os valores devidos deverão ser objeto de liquidação de sentença.

Nos termos da Lei Municipal nº 035/93, artigo 64: "fica assegurado aos funcionários e servidores municipais, a elevação

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automática à referência imediatamente superior àquela a que pertence, sempre que completar cinco anos de efetivo exercício na referência anterior."

Dessa forma, tendo a Autora sido nomeada em 01/03/2004, deveria ter sua referência salarial elevada a cada cinco anos de efetivo exercício, ou seja, em 01/03/2009 para referência nº 02 e em 01/03/2014 para referência nº 03.”

Observa-se, contudo, conforme mencionado pelo r. Juízo de origem que: “De acordo com a ficha financeira e as leis de revisão anual de vencimentos acostadas aos autos, a autora foi enquadrada na faixa salarial correta (nº 03) somente em julho de 2016, posto que passou a receber no referido mês os vencimentos correspondentes (R$ 892,54), conforme se depreende de págs. 27 e 123.”

Dessa forma, verifica-se que houve progressão funcional, contudo, a destempo.

Assim, impõe-se a condenação do Demandado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais realizadas a destempo, assim como os reflexos sobre o triênio e adicional de insalubridade.

No que se refere a alegação do Suplicado de que a Autora permaneceu um período sem receber o adicional de insalubridade por estar exercendo outra função, tais valores deverão ser apurados sem sede de liquidação de sentença.

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Neste mesmo sentido, julgado desta Egrégia Corte:

“0000990-51.2018.8.19.0035 - APELAÇÃO - Des (a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 11/09/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL -PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS E PRECEITO COMINATÓRIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VARRESAI. PROGRESSÃO - PLANO DE CARREIRA -APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA LEI Nº 035/93. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM DESACORDO COM A NOVA SISTEMATICA PROCESUAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CONSIDERADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 85 DO NCPC, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR NO VALOR EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ NO MESMO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, RESSALVADO, QUANTO A ESTE, O ARTIGO 98, § 3º, DO NCPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA” (grifos nossos)

No que se refere aos descontos previdenciários e imposto de

renda, assiste razão ao Demandado.

Em se tratando de verba salarial, há incidência de imposto de

renda e contribuição previdenciária, que deverão ser retidos em favor do

próprio Município e da Caixa Previdenciária do Município de Varre Sai,

respectivamente, já que se trata de servidor municipal.

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Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, observadas as regras da Receita Federal e da Caixa de Previdência.

Por fim, em reexame necessário, deve-se observar que o artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350/1999 garante aos municípios isenção ao pagamento das custas judiciais, não abrangendo a taxa judiciária.

Ademais, a isenção decorrente da reciprocidade de tratamento, nos moldes do art. 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, alcança apenas as taxas e contribuições devidas pelo Município na qualidade de Demandante, não tendo o condão de afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária se decorrente de ônus sucumbencial, como no caso em apreço.

Sobre o tema, o Verbete Sumular nº 145 desta Corte:

“Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.”

No mesmo sentido, o enunciado administrativo nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que assim dispõe:

“42. A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. ”

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Desta forma, em reexame necessário, condena-se o Município ao pagamento da taxa judiciária.

Ante o exposto, é o voto pelo provimento parcial do recurso do Réu a fim de determinar a incidência de desconto previdenciário e imposto de renda sobre a verba salarial devida.

Em reexame necessário, condena-se o Município ao pagamento da taxa judiciária.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Arthur Narciso de Oliveira Neto

Desembargador Relator

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873533403/apelacao-remessa-necessaria-apl-1630620198190035/inteiro-teor-873533413