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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DE MAG�, R�U: IARA VALDETARIO DE FARIA COROA, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: EDUARDO MACCARI TELLES
Publicação
2020-07-10
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00120556620158190029_6f297.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0012055-66.2015.8.19.0029

APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ

APELADOS: IARA VALDETARIO DE FARIA COROA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER . DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, TENDO CONDENADO O MUNICÍPIO DE MAGÉ AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA MUNICIPALIDADE, PUGNANDO TÃO SOMENTE PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA , COM AMPARO NO DISPOSTO NOS ARTS. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MOSTROU ACERTADA . TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA, NESTE CASO, POR FIGURAR O MUNICÍPIO COMO RÉU E TER HAVIDO SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO DL 05/75, DO ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL E DAS SÚMULAS N 76 E 145 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. INSTITUTOS DISTINTOS. A TAXA JUDICIÁRIA É INSTITUÍDA PELO DL 05/75, E TEM COMO FATO GERADOR A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ NO PROCESSO. AS CUSTAS, POR SUA VEZ, SÃO VALORES QUE RESSARCEM O CUSTEIO DE ATOS PRATICADOS PELAS SERVENTIAS AO LONGO DO PROCESSO E ESTÃO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MAGÉ , em face de sentença do da lavra do Exmo. Juiz Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte, em atuação no Grupo de Sentença, que, nos autos da presente ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido autoral, nos termos transcritos a seguir (index 152):

SENTENÇA - GRUPO DE SENTENÇAS IARA VALDETARO DE FARIA COROA, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuíza ação em face do MUNICÍPIO DE MAGÉ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, narrando, em síntese, que se encontra com hérnia inguinal bilateral, mioma interino extenso de grande intensidade, e é obesa, apresentando sangramento vaginal intenso, necessitando, em caráter de urgência, de internação para realização de procedimento cirúrgico. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus promovam sua internação em unidade de tratamento intensivo para realização do procedimento cirúrgico em caráter emergencial, sendo, ao final, confirmada por sentença. Junta os documentos de fls. 12/22. Decisão às fls. 28/30, deferindo a tutela provisória de urgência, determinando que os réus promovam a internação hospitalar da autora para CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA em Hospital da Rede Pública que disponha de recursos para o tratamento de que a demandante necessita, conforme os documentos médicos juntados aos autos, pelo prazo necessário à realização da cirurgia; ou na falta destes, em Hospital particular, apto a promover o tratamento adequado para a recuperação da saúde da autora, nos moldes acima determinados, às suas expensas, no prazo de 02 horas, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, devendo os réus comprovarem o cumprimento nos autos. Na oportunidade, deferiu-se, provisoriamente, gratuidade de justiça a parte autora. Na contestação de fls. 75/79, o segundo réu, Estado do Rio de Janeiro, sustenta, em síntese, a ilegalidade de internação em rede privada de saúde, bem como das astreintes, fixadas. Pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Na contestação de fls. 84/90, o primeiro réu, Município de Magé, denuncia a lide em relação a União, em razão da solidariedade constitucional dos entes públicos. No mérito, sustenta a necessidade de responsabilização também da União; que não possui ingerência sobre o SUS; que não há lei autorizando a destinação de verbas municipais para atendimento de interesse individual. Assim, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica às fls. 109/111. Decisão às fls. 122, indeferindo a denunciação da lide, em razão da solidariedade dos entes públicos. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. Com efeito, é garantia constitucional do cidadão receber, do Estado, ações e serviços destinados ao acesso à saúde, obtendo todo e qualquer tratamento e procedimento médico necessários para tanto (CF/88, artigo 196), incluindo se as internações. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida ou fazer prevalecer o interesse do Estado, não resta alternativa senão garantir ao cidadão carente de recursos o direito ao tratamento médico. E essa garantia constitucional, é bom que se enfatize, não pode se ver pura e simplesmente suprimida ao fundamento singelo de falta de previsão orçamentária dos entes públicos, na medida em que lhes cumpria, por força de mandamento constitucional, o aporte de verbas suficientes à sustentação das políticas públicas de saúde, garantidoras dos cuidados médicos de que necessite as pessoas, únicas destinatárias dos bens da vida e de todas as preocupações do ordenamento jurídico constitucional. Ressalte-se, ainda, a solidariedade da responsabilidade dos Réus no cumprimento do dispositivo constitucional que fundamenta o pedido autoral, como se vê da Súmula 65 do TJRJ: ´Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela´. Neste sentido, destaco a seguinte jurisprudência: ¿DIREITO À SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012055-66.2015.8.19.0029 (RG)

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DE MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS ¿Derivase dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela¿.¿ Com efeito, é garantia constitucional do cidadão receber, do Estado, ações e serviços destinados ao acesso à saúde, obtendo todo e qualquer tratamento e procedimento médico necessários para tanto (CF/88, artigo 196), incluindo-se as internações. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida ou fazer prevalecer o interesse do Estado, não resta alternativa senão garantir ao cidadão carente de recursos o direito ao tratamento médico. Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, como se vê do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Destaca-se o caráter emergencial da providência, decorrente do diagnóstico apresentado. Direito à saúde que é garantia constitucional e dever do Estado. Inteligência das normas referentes ao Sistema Único que preveem a solidariedade entre os entes da federação na prestação do serviço (Lei n. 9.313/96) RECURSO PROVIDO. (AI nº 2004.002.15594, rel. Des. José C. Figueiredo, julg. 16/02/2005).´ Destaque-se, ainda, que a parte Autora provou, satisfatoriamente, através dos laudos médicos de fls. 16 e seguintes, a necessidade da internação pretendida e submissão a procedimento cirúrgico em caráter de urgência, não tendo sido produzida nenhuma prova em sentido contrário que afastasse tal pretensão. Assim, exibe-se incensurável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, com vistas à imediata internação da autora em hospital da rede pública, ou privada, às expensas da parte ré, tanto mais quanto de inteiro acordo com o comando constitucional do art. 196, que não condiciona ou limita o direito à saúde ao tratamento em hospital público ou privado, garantia constitucional que é do próprio direito à vida. Portanto, imperioso se torna o acolhimento da pretensão autoral deduzida na inicial, confirmando-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com análise do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, apenas para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, em seus exatos termos. Ratifico, ainda, a gratuidade de justiça deferida provisoriamente a parte autora. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, aplica-se o enunciado nº. 182 de nosso E. Tribunal de Justiça: ´Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional´. Dessa forma, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo certo que a verba devida pela parte ré deverá ser paga pela metade, somente pelo Município-réu, por conta de que ´A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ´ (TJ/RJ, Súmula 80). Com relação as custas processuais e taxa judiciária, embora seja o Município réu isento das custas processuais, nos exatos termos do artigo 17, IX, e § 1º da Lei Estadual nº 3.350/99, não o é quanto à taxa judiciária, de índole e fato gerador diverso daquelas, nos termos do enunciado 42 do FETJ, ainda mais quando figure como réu na demanda - Enunciado nº 145 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 45 do STJ. Estado que desfruta da isenção de custas judiciais nos termos do artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. Isenção que também alcança a taxa judiciária, por conta de uma extensão analógica da Súmula 241 do E. Superior Tribunal de Justiça, elaborada no julgamento do recurso representativo de controvérsia nº 1.199.715/RJ. Assim, condeno os réus ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, livre o Estado Réu do pagamento da metade deste valor, cabendo ao Município Réu de sua cota parte, conforme acima exposto, em favor do CEJURDPGE. Custas pelos réus, observadas as isenções legais, com exceção da taxa judiciária em relação ao Município Réu, eis que devida nos termos do Enunciado 42 do FETJ. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. I.

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Apelo formulado exclusivamente pelo Município réu (index 175), que sustenta que sua condenação ao recolhimento de Taxa Judiciária deve ser excluída, considerando-se a Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/99. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, reconhecendo se a isenção do Município ao recolhimento de Taxa Judiciária.

Petição da parte autora (index 215) informa o desinteresse da parte em apresentar contrarrazões ao apelo.

Devidamente intimado, o Estado do Rio de Janeiro não apresentou contrarrazões, tendo seu prazo transcorrido in albis, conforme certidão de index 239.

Parecer da Procuradoria de justiça (index 231) pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Em análise de admissibilidade recursal, convém registrar que o apelo deve ser conhecido, porquanto tempestivo e adequado à impugnação pretendida, sendo o réu isento do recolhimento do preparo.

Cinge-se a controvérsia recursal trazida à apreciação desta Corte tão somente quanto ao cabimento da condenação do Município réu ao pagamento da Taxa Judiciária.

Não procede a irresignação do Município.

A Taxa Judiciária é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual). Estabelece o caput do art. 115 do referido Decreto:

Art. 115. Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido.

Portanto, quando o Município integra o polo passivo da demanda deve arcar com o pagamento da taxa judiciária, seja para ressarcir a parte autora que

adiantou o pagamento ou para recolher em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, quando se tratar de assistência judiciária gratuita.

A questão inclusive já foi objeto de discussão no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado nº 42 do Fundo Especial:

A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.

Refira-se, ainda, as Súmulas nos 76 e 145 deste E. Tribunal de Justiça:

“Nº. 76 “A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes.”

“Nº. 145 “Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.”

Considerando, portanto, que o Município é réu na presente ação, e não autor, não se lhe aplica o parágrafo único do artigo 115 do Código Tributário do ERJ 1 .

A propósito, confira-se a jurisprudência deste Tribunal:

0006301-10.2018.8.19.0007 - REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA -Julgamento: 21/08/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Reexame Necessário. Ação de Cobrança c/c Obrigação de fazer. Professora municipal. Piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. A sentença condenou o Município réu a utilizar o piso salarial estabelecido na lei nº 11.738/2008 e

1 Parágrafo único – A aplicação da regra prevista no caput deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual benefício ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas

seus posteriores reajustes como valor mínimo do vencimento básico da autora, considerando a carga horária de 20 horas semanais, que serão somadas as demais gratificações e adicionais aos quais ela já faça jus, inclusive 1/3 de férias e 13º salário e a pagar as diferenças pretéritas desde 27.04.2011. Autora que exerce carga de 20 horas semanais, devendo ser esta a base de cálculo. Obrigação legal do ente público que deve ser cumprida. Considerando que o Município de Barra Mansa atuou na causa como réu, ficando vencido ao final, deve recolher a taxa judiciária, nos termos da Súmula nº 145 do TJERJ. Correção monetária e juros que devem ser calculados em fase de liquidação. Honorários a serem definidos quando ocorrer a liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC. Sentença retocada em parte.

0056089-41.2014.8.19.0004 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 15/08/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 235) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO PROVISÓRIA DE FLS. 18/19, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À PROMOVEREM A REALIZAÇÃO, AS SUAS EXPENSAS, DO EXAME APONTADO NA INICIAL, HOMOLOGANDO, AINDA, AS CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA ÀS FLS. 215/216. CONDENOU O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DO QUE PRESCREVE O VERBETE SUMULADO N. 421 DO STJ. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU, E, DE OFÍCIO, CONDENA-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer na qual a Autora, portadora de obesidade, hipertensão arterial e diabetes, apresentando ¿sensação de afogamento à noite¿ e sonolência diurna, necessitando, em caráter de urgência, do exame de polissonografia respiratória e neurológica, a fim de confirmar hipótese de apneia do sono (CID10:G47.3). A sentença julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos antecipados, para que os Réus realizassem o exame descrito na inicial e homologando as contas prestadas pela Autora. A hipótese está amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários e indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Por outro lado, a Lei nº 8.080/1990 estabelece a solidariedade entre os estados e municípios pela organização e direção do sistema de saúde, especialmente aos que não possuem recursos para arcar com os custos necessários ao seu tratamento. Nesse sentido, ao cidadão é permitido solicitar de qualquer dos entes públicos, que estão obrigados a prestar a necessária assistência, incluindo insumos, medicamentos, exames e procedimentos cirúrgicos indispensáveis e tratamentos necessários à sobrevivência. Segundo posicionamento sumulado no TJERJ, no Verbete nº 115, ¿a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na

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admissão do chamamento do processo¿. Do mesmo modo, o STF já tratou do tema, sob a sistemática da repercussão geral, asseverando que pode ser chamado para integrar a lide qualquer dos entes públicos. Ademais, a divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não exime o município do dever imposto pela ordem constitucional de assistir àqueles que não possuem condições financeiras de adquirir medicamentos por meios próprios. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade pelo exame médico (index 10, fl. 15), bem como a hipossuficiência da Reclamante para custear as despesas. No que concerne ao pagamento das custas processuais, nota-se que não houve condenação neste sentido, descabida, portanto a alegação do Município Réu. Quanto aos honorários advocatícios, o ordenamento processual pátrio adota, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte que for vencida deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso em comento, a não disponibilização pelos Réus do exame necessário à manutenção da saúde da Autora deu causa à propositura da demanda. Assim, partindo-se de tais premissas, e aplicando se o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da ação, os Réus deverão arcar com os honorários advocatícios. Entretanto, com relação ao Estado do Rio de Janeiro, cabe frisar que a condenação em honorários advocatícios configuraria confusão patrimonial, nos termos do artigo 381 do Código Civil. Nesse sentido, as Súmulas nº 421, do STJ, e nº 80, deste Tribunal de Justiça. Assim, descabida a condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. O tema relativo à condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual reconheceu o direito ao recebimento da verba se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. No mesmo sentido, a Súmula 221, do TJERJ. Assim sendo, não existe óbice para condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Sendo assim, aplica-se o que dispõe o artigo 85, e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Quanto ao valor dos honorários, deve ser fixado após ponderados critérios como o lugar da prestação do serviço, o zelo profissional, a natureza e a complexidade da demanda, bem como o tempo de serviço exigido de cada profissional para patrocinar a causa de seus clientes. No caso em análise, em que a ação não guarda maior complexidade, deve a verba honorária permanecer no valor fixado pelo Juízo de origem, impondo-se ao Município o pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, considerando se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício, impõe-se a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, vez que, ocupando o polo passivo da demanda, não faz jus à isenção prevista no art. 115 do Código Tributário Estadual. Nessa toada consolidou-se a orientação da jurisprudência, conforme o enunciado nº 145 da Súmula do TJERJ.

Assim, havida a sucumbência da municipalidade, descabe o afastamento pretendido.

Por fim, consigne-se que as custas processuais não se confundem com a Taxa Judiciária, conforme quer fazer crer a municipalidade, sendo institutos distintos. A última, instituída pelo DL 05/75, tem como fato gerador a atuação do Estado-Juiz no processo. As custas, por sua vez, são valores que ressarcem o custeio de atos praticados pelas serventias ao longo do processo e estão previstas na Lei Estadual nº 3.350/99.

Isso posto, VOTO pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença impugnada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

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