Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0277516-27.2011.8.19.0001

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0277516-27.2011.8.19.0001

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MUNIC�PIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA GERAL DO MUNIC�PIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: PATRICK VASCONCELOS DA SILVA, APELADO: PLINIO P DA SILVA

Publicação

2020-07-09

Julgamento

16 de Abril de 2020

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02775162720118190001_b4758.pdf

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Ementa

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de IPTU de 2007 e 2009. Prescrição intercorrente reconhecida. Paralisação do feito, sem que a Fazenda demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega provimento.