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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, PROC. MUNICIPAL: FL�VIA COELHO BARBOZA, AGRAVADO: DILLIANE MARIA SOUZA LINS
Publicação
2020-07-09
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00317788520208190000_6af95.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº . 0031778-85.2020.8.19.0000

Agravante: Município de Volta Redonda

Agravado: Dilliane Maria Souza Lins

Relator: Des. Flávia Romano de Rezende

A C Ó R D Ã O

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE INICIA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA, NO VALOR DE R$ 1.218,76, REFERENTE A DIFERENÇAS DEVIDAS DE DEZEMBRO DE 2006 A NOVEMBRO DE 2013. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO DE 1º GRAU EXEMPLARMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento

0031778-85.2020.8.19.0000 , de que são partes as acima mencionadas – ACORDAM

os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do

voto do Relator.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Município de Volta

Redonda contra decisão unipessoal do Juízo da 2ª Vara Cível de Volta Redonda, que

assim dispôs:

DILLIANE MARIA SOUZA LINS propôs o presente cumprimento individual de sentença coletiva em face de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA aduzindo que é credor do título executivo judicial coletivo oriundo do processo nº 0033417-28.2011.8.19.0066 onde foi deferido o enquadramento salarial na forma da Lei municipal nº 3.149/95, com progressão vertical e horizontal para todos os servidores públicos do ente devedor. Afirma que o próprio devedor apresentou cálculos de liquidação nos autos do processo coletivo suscitado pelos quais o presente autor é credor do valor de R$1.218,76. Pede a intimação do devedor ao pagamento do valor indicado, mais honorários advocatícios. Decisão em fl. 90 deferindo gratuidade de justiça integral ao exequente. O Ministério Público se manifestou em fl. 101/102 informando ao Juízo que deixa de intervir no feito. Citado, o devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em fl. 106/112 alegando

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que ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado do título no STF, falta de interesse processual porque o devedor está cumprindo a decisão coletiva, necessidade de suspensão do feito para possibilitar direito do credor advindo da ação coletiva, iliquidez e incerteza do pedido, declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.149/1995 pela representação de inconstitucionalidade nº 001181890.2013.8.19.0000. Resposta à impugnação em fl. 122/124, onde o autor afirma o valor executado foi fornecido pelo próprio devedor nos autos da ação coletiva e que este cumprimento individual está efetivando exatamente o que ficou determinado na sentença coletiva. Outrossim, esta execução engloba somente diferenças salariais devidas no período de dezembro de 2006 a novembro de 2013, não havendo pedido de enquadramento nem execução da implementação do PCCS. Em fl. 150/154 consta prova do trânsito em julgado do título executivo judicial coletivo. RELATADO, FUNDAMENTO e DECIDO. A impugnação do devedor não merece prosperar. Há nos autos prova cabal do trânsito em julgado do título executivo judicial coletivo que fundamenta a presente execução individual, bem como dos demais requisitos legais para seu processamento e julgamento. Rejeito a alegada ausência de interesse processual porque este processo visa unicamente o pagamento de valor certo e determinado já individualizado pelo próprio devedor nos autos da ação coletiva nº 0033417-28.2011.8.19.0066, inexistindo nestes autos pretensão relativa ao enquadramento do referido exequente. Outrossim, esta demanda é adequada e útil ao objetivo requerido pelo exequente, qual seja, o pagamento de valores. Incabível também a pretendida suspensão deste feito porque tal instituto refere-se somente ao efeito de ampliação da eficácia da coisa julgada da ação coletiva

o processo de conhecimento individual que tenha sido proposto por membro da categoria. Não há nenhuma pertinência da alegada suspensão para transporte ´in utilibus´ a este cumprimento individual de título judicial coletivo que, em seu bojo, determina justamente a execução individual de cada servidor nos seguintes termos: ´A liquidação desta sentença deverá ser efetuada por artigos (CPC, art. 475-E), em ação autônoma e individual para cada um dos associados do requerente, notadamente porque o exequente aguardou a formação da coisa julgada para propositura desta execução.´ Rejeito ainda a alegação de iliquidez e incerteza do pedido do exequente porque o mesmo almeja tão somente o pagamento de valor liquido, certo e determinado já indicado pelo devedor nos autos da ação principal, inexistindo nesta lide de cumprimento de sentença pedido de enquadramento. A matéria relativa a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.149/95, exarada pelo Órgão Especial do TJRJ, nos autos da representação de inconstitucionalidade n. 0011818-90.2013.8.19.0000 também deve

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ser rechaçada porque o referido acórdão modulou os efeitos da decisão, para que só alcançasse fatos posteriores ao trânsito em julgado da referida declaração, sendo incapaz de fulminar o direito do exequente. Segue precedente desta Colenda Corte neste sentido: (...) ´ No mais, o devedor não apresentou nenhuma impugnação direta ou implícita ao valor requerido pelo exequente, que, inclusive, foi informado pelo próprio devedor nos autos do processo principal. Assim, como afirmado, não há como acolher nenhuma matéria alegada pelo devedor. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença do devedor, fixando o ´quantum debeatur´ em R$1.218,76. Despesas processuais pelo devedor, observada a isenção legal (art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99) e a regra de reciprocidade. Fixo honorários advocatícios desta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor executado, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 3º, I do CPC. Publique-se e intimem-se. Deixo de remeter o feito em reexame necessário em função da norma do art. 496, § 3º, III do CPC. Preclusa a presente decisão, certifique-se e intime-se o devedor para expedição de RPV, conforme art. 535, § 3º, II do CPC. Certificada a inércia, abra-se vista ao exequente para manifestação e voltem conclusos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Nas razões deste agravo, o Município aduz que há no STF discussão

(ARE 1.120.510/RJ) acerca da competência constitucional para julgamento da matéria,

uma vez que a questão envolve servidores celetistas.

Acrescenta que a presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Sindicato

dos Funcionários Públicos e já está sendo objeto de cumprimento por parte do

Município nos próprios autos da ação coletiva, apesar de pender recursos

extraordinários nos Tribunais Superiores.

Na audiência realizada em 07.12.2017, o Município se comprometeu a

apresentar, até a data de 30.01.2018, um calendário para pagamento, restando

estabelecido que o montante retroativo e as diferenças seriam pagas por meio de

precatório, em nome de cada beneficiário, trazendo tratamento igualitário a todos os

servidores envolvidos.

Sendo assim, afirma o Município que o servidor agravado já vem sendo

beneficiado com a “decisão judicial PCCS”.

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Agravo de Instrumento nº . 0031778-85.2020.8.19.0000

Insiste o Município no argumento de que não houve trânsito em julgado da sentença; que o valor liquidado não está de acordo com o que deve ser pago; que os consectários devem obedecer ao artigo 1º-F da Lei 9494/97; que o pagamento resultaria em violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Decisão negando o pedido liminar no indexador 33.

A agravada apresentou contrarrazões no indexador 33, argumentando apenas que a sentença prolatada na ação coletiva já transitou em julgado e, portanto, é legítima a execução.

É o breve relatório.

V O T O

Presentes os requisitos de conhecimento e admissibilidade recursais.

Como esclarecido na decisão que negou o pedido liminar, a argumentação apresentada pelo Município sobre a ausência do trânsito em julgado da sentença/acórdão, refere-se ao ARE 1.120.510/RJ, onde o Município questiona a existência de uma suposta nulidade, decorrente da falta de intimação eletrônica de seus Procuradores.

Na decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, o mesmo afirma que a intimação foi regular, eis que o Município não finalizou seu cadastro no tempo adequado, conforme orientações procedimentais daquela Suprema Corte.

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Em nenhum momento houve desconstituição da certidão de trânsito em julgado, restando estabelecido que o erro partiu do Município.

Quanto ao mais tem-se que a decisão de 1º grau está adequadamente fundamentada, pontuando todas as argumentações do Município, deixando evidente que a agravada não está postulando a “implantação” de qualquer benefício, mas apenas o pagamento de verbas em atraso, pelo período de dezembro de 2006 a novembro de 2013, no valor total de R$ 1.218,76.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, de 2020.

Desembargador FLÁVIA ROMANO DE REZENDE

Relator

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