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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MANOEL HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA, R�U: MUNIC�PIO DE S�O FID�LIS
Publicação
2020-07-09
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010180520178190051_d50e4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001018-05.2017.8.19.0051

APELANTE: MANOEL HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS

DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU APENAS O PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1- In casu, o autor pleiteia o pagamento da remuneração referente ao mês de dez/2016 pelos serviços prestados ao Município réu, bem como alega que a inadimplência do demandado lhe causou danos de ordem moral e material, pois o impossibilitou de honrar seus compromissos, acarretando a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como o obrigou a renegociar dois empréstimos bancários, aumentando, assim, os relativos saldos devedores. A sentença acolheu apenas o pedido de cobrança.

2- Não merece provimento o recurso do autor, requerendo a procedência do pleito indenizatório, porque a inscrição desabonadora do seu nome e o aumento do saldo devedor das suas dívidas bancárias não se apresentam como resultados diretos da conduta do Município réu e as provas dos autos não são suficientes para demonstrar a ligação de causa e efeito, ou seja, está ausente o nexo de causalidade exigido para a configuração de danos moral e material indenizáveis. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 000101805.2017.8.19.0051 , em que é apelante MANOEL HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA e apelado MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, acordam os Desembargadores que integram a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação.

Assim, decidem na conformidade do relatório e voto do relator.

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RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança c/c indenizatória proposta por MANOEL HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA em face de MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS , por meio da qual o autor requer a condenação do ente demandado ao pagamento de: (i) remuneração do mês de dezembro/2016, no valor atualizado e corrigido de R$ 2.867,35 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos); (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.734,70 (cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos); ( iii ) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.882,34 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referentes às diferenças dos valores das suas dívidas bancárias.

Como causa de pedir, em resumo, o demandante alega que foi nomeado para o cargo comissionado de Superintendente de Sistema de Controle Interno (DAS II) do Município demandado, em 04/02/2015, e foi exonerado em 27/12/2016. Mas, apesar das tentativas na esfera administrativa, não recebeu os vencimentos relativos aos dias trabalhados no mês de dez/2016, como também ocorreu com todos os servidores municipais. Aduz, ainda, que o ente demandado sustou o cheque referente a sua indenização por férias não gozadas, o qual é objeto de processo de execução. Sustenta que a inadimplência do réu lhe causou danos de ordem material e moral, pois o impossibilitou de honrar seus compromissos, acarretando a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como o obrigou a renegociar dois empréstimos bancários, aumentando, assim, os relativos saldos devedores.

Às fls. 51-52, o autor informou que, após o ajuizamento da ação, lhe foi paga a remuneração de dez/2016, mas não integralmente, faltando receber R$416,53 referente à atualização pelos meses de atraso. Às fls. 56, o d. Juiz a quo recebeu esta petição como alteração do relativo pedido inicial.

Contestação às fls. 64-69, alegando: ( i ) ausência de interesse de agir, porque, antes da citação, o réu já havia efetuado o pagamento dos vencimentos do autor referentes ao mês de dez/2016; ( ii ) ser incabível o pedido de indenização em virtude de atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores, quando derivado de circunstâncias alheias à vontade do ente e impostas a todos os

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servidores, como ocorreu no caso em tela; ( iii ) ausência de danos moral e material.

Na sentença de fls. 133-136 e fls. 165 (decisão dos embargos de declaração), o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos:

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO: (i) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu Município de São Fidélis a pagar à parte autora as diferenças devidas referente ao pagamento em atraso da remuneração de dezembro de 2016, atualizado segundo correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (ii) IMPROCEDENTE os pedidos de danos materiais e morais. Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o que faço com fincas no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente o réu de parte mínima do pedido, considerando o montante requerido a título de danos morais, condeno exclusivamente o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com fincas no art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, observado o disposto do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei nº. 3.350/99. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do disposto no art. 496, § 3º, III do CPC, eis que, no presente caso, o proveito econômico pretendido, mesmo com incidência de juros e correção monetária, por certo não ultrapassará o patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos, atualmente equivalente a R$ 499.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais).

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação às fls. 152-160, requerendo a procedência dos pedidos de indenização por danos moral e material, repisando os argumentos iniciais e ressaltando que a inadimplência do réu o impossibilitou de honrar com os seus compromissos, acarretando a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a necessidade de renegociação de dívidas de empréstimos bancários.

Contrarrazões às fls. 172-176.

É o relatório.

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VOTO

A apelação é tempestiva e estão presentes os demais requisitos de admissão recursal.

A questão jurídica devolvida pelo presente apelo cinge-se em analisar se o atraso no pagamento do salário do autor causou-lhe os danos materiais alegados, e se teve o condão de gerar ferir os atributos de sua personalidade.

No caso concreto, o autor prestou serviços para o Município réu, em cargo comissionado, e ajuizou esta ação reclamando o pagamento da remuneração referente ao mês de dez/2016, mais indenização por danos morais e materiais.

Ocorre que, no mesmo mês do ajuizamento desta ação judicial, em maio/2017, antes da citação, lhe foi paga a remuneração reclamada e o processo continuou para a cobrança da diferença relativa ao atraso do pagamento e ao pedido indenizatório, tendo a sentença acolhido só o pedido de cobrança.

Com efeito, no caso concreto, apesar de se reconhecer o atraso no pagamento da remuneração de dez/2016, não se vislumbra que este fato tenha ensejado os danos material e moral alegados pelo autor.

Com efeito, o descumprimento de dever legal de efetuar o pagamento da remuneração salarial em dia, apesar de ser ilegítimo, por si só não enseja reparação por danos morais. Nesse sentido, tem-se o enunciado da Súmula n.º 75 deste Eg. Tribunal de Justiça:

"O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte".

Também não se sustenta o argumento de que a falta de pagamento de um mês de trabalho gerou o inadimplemento de dívida do autor que, a seu turno, teria ocasionado a inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito.

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Observe-se que a inscrição nos cadastros restritivos de crédito só ocorreu em março de 2017, meses depois do inadimplemento do réu, e o demandante não esclarece sobre ter ou não iniciado outra atividade laboral remunerada ou ter obtido qualquer outra fonte de renda após o desligamento do cargo da Prefeitura. Enfim, não foi esclarecido como o autor pretendia se sustentar três meses com a módica remuneração de um mês de trabalho (dez/2016), e não restou demonstrado que a falta desta é que gerou todo o infortúnio narrado.

Igual raciocínio se aplica para afastar a alegação de dano material indenizável oriundo da renegociação de dívidas bancárias, com aumento do saldo devedor.

Com efeito, a inscrição desabonadora do nome do autor e o aumento do saldo devedor das suas dívidas bancárias não se apresentam como resultados diretos da conduta do Município réu e as provas dos autos não são suficientes para demonstrar a ligação de causa e efeito, ou seja, está ausente o nexo de causalidade exigido para a configuração de danos moral e material indenizáveis.

Ante o exposto, conhece-se a apelação do autor, para negar-lhe provimento , mantendo-se in totum a sentença recorrida. Por força do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixo os honorários recursais em 2% do valor da atribuído ao pedido indenizatório, observado o disposto do art. 98, § 3º, do CPC.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2020.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA

DESEMBARGADORA RELATORA

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