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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: RONDINELLI DOS SANTOS TURQUE, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN
Publicação
2020-07-09
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00059629220178190037_74fd5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Fls. 1

Apelação cível n.º 0005962-92.2017.8.19.0037

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante: RONDINELLI DOS SANTOS TURQUE

Apelado: OS MESMOS

Relator Des. Ferdinaldo Nascimento

ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito tributário. IPVA. Veículo adquirido através de leilão, registrado em outro Estado. Transferência para o Estado do rio de janeiro. Lançamento e pagamento do imposto no estado de origem. Nova cobrança com base no mesmo exercício. Impossibilidade. Bitributação configurada.

O autor adquiriu automóvel em 2011, através de leilão, ocorrido em Nova Friburgo. Após requerer a legalização do bem, a transferência de jurisdição do veículo somente foi concluída em 2015, tendo realizado o pagamento do IPVA de 2012 a 2015 ao Estado de Tocantins. Todavia, existem débitos de IPVA dos aludidos exercícios no Detran do Rio de Janeiro, ocorrendo caso típico de bitributação.

Precedentes deste Tribunal no sentido da impossibilidade de nova cobrança do IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro tendo por base o mesmo exercício de veículo adquirido em outro Estado quando há quitação do imposto no Estado de origem.

na forma do art. 167, § único do CTN, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

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Embora não esteja incluída na isenção outorgada pelo artigo 17, IX, da Lei nº 3.350/99 que abrange exclusivamente as custas, a taxa judiciária é indevida pelo ente público, de forma que o FETJ é parte componente da estrutura do Poder Judiciário, pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Assim, resta configurada o instituto da confusão prevista no artigo 381 do CCB, já que credor e devedor se confundem na mesma pessoa.

Parcial provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença e excluir a condenação do Estado no pagamento da taxa judiciária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

RONDINELLI DOS SANTOS TURQUE propôs ação de repetição de indébito do valor cobrado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO a título de IPVA dos anos de 2012 a 2015, de R$ 1.876,21. Afirma ter adquirido automóvel em um leilão ocorrido em Nova Friburgo, em 2011. Após requerer a legalização do bem, a transferência de jurisdição do veículo somente foi concluída em 2015, tendo realizado o

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pagamento do IPVA de 2012 a 2015 ao Estado de Tocantins. Todavia, existem débitos de IPVA dos aludidos exercícios no Detran do Rio de Janeiro, ocorrendo caso típico de bitributação.

A sentença julgou a pretensão procedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar o Estado do Rio de Janeiro a restituir ao Autor a quantia de R$ 1.876,21, atualizada monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros moratórios desde a data da citação, tudo na forma do artigo -Fda Lei 9494/97. ERJ isento do pagamento de honorários sucumbenciais em favor do CEJUR/DPGE (Súmula nº 421 do STJ).

O Estado recorreu pela improcedência dos pedidos ao argumento de que a parte demandante, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, já era proprietária do veículo em 01.01.2012, data do fato gerador do tributo no exercício de 2012, sendo, por conseguinte, contribuinte do IPVA dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, conforme art. 1º, da Lei estadual nº 2.877/97. O autor adquiriu o bem pela tradição em 14/06/2011, sem embargo de ter sido comunicada a transmissão de propriedade ao DETRAN/RJ em 16/07/2015. Ao interpretar o art. 155, III da CRFB, o critério do domicílio do proprietário deve prevalecer para estabelecer a entidade federativa à qual deve ser efetuado o pagamento do IPVA. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, conforme ARE 784682. Pleiteia a incidência dos juros do trânsito em julgado, devendo ser afastada sua condenação no pagamento da taxa judiciária.

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Contrarrazões do autor no sentido de se negar provimento ao recurso.

O autor recorreu para que o Estado seja condenado a pagar os honorários advocatícios à Defensoria Pública.

O Estado não apresentou contrarrazões, fls. 232.

É o relatório.

VOTO

O recurso merece conhecimento por preencher seus requisitos de admissibilidade.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é da competência é dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155 da CRFB "Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores.”.

O demandante adquiriu o veículo através de leilão em 2011. Os IPVA’s em cobrança, relativos a 2012 e 2015 foram pagos ao Estado de Tocantins antes mesmo da transferência de jurisdição para o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o bem se encontrava cadastrado naquela unidade federativa, motivo pelo qual ocorreu bitributação, vedada por nosso ordenamento.

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A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro é uníssono no sentido da impossibilidade de nova cobrança do

IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro tendo por base o mesmo exercício de

veículo adquirido em outro Estado quando há quitação do imposto no

Estado de origem, conforme se verifica das seguintes ementas de

acordão:

0034492-86.2018.8.19.0000 – APELAÇÃO - DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – JULGAMENTO: 05/12/2018 MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA -VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO - TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM - NOVA COBRANÇA COM BASE NO MESMO EXERCÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA - CONCESSÃO DA ORDEM - A impetrante se volta contra a cobrança realizada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro de débitos relativos ao IPVA do exercício de 2015, alegando para tal que adquiriu o veículo objeto da tributação no Estado de São Paulo, tendo quitado o referido imposto perante o DETRAN/SP. Pagamento do IPVA junto ao ente federativo de origem e onde o veículo se encontrava registrado. Assim, descabe nova cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro, já que configuraria bitributação. Concessão da ordem.

0021801-96.2016.8.19.0004 – APELAÇÃO - DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL – JULGAMENTO: 26/06/2018 Ação anulatória de lançamento fiscal. IPVA. Impugnação de exação tributária sobre veículo. A transferência de veículo se comprova através da entrega do CRV ¿ Certificado de Registro Veicular - na repartição executiva de trânsito do Estado. Inteligência do artigo 212 do Código Civil. Prova dos autos evidenciadora de que o veículo descrito na inicial somente foi transferido para o atual proprietário e para o Estado do Rio de Janeiro após o pagamento do mesmo tributo em outro Estado da Federação. Eventual cobrança que caracteriza bitributação. Improvimento do recurso.

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0025509-27.2016.8.19.0014 – APELAÇÃO - DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL – JULGAMENTO: 27/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR IPVA. EXERCÍCIO 2012. EXIGENCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL REFERENTE AO ANO 2016. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. LANÇAMENTO REALIZADO PELA AUTORIDADE FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0034492-86.2018.8.19.0000 – APELAÇÃO - DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – JULGAMENTO: 05/12/2018 MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA -VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO - TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM - NOVA COBRANÇA COM BASE NO MESMO EXERCÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA - CONCESSÃO DA ORDEM - A impetrante se volta contra a cobrança realizada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro de débitos relativos ao IPVA do exercício de 2015, alegando para tal que adquiriu o veículo objeto da tributação no Estado de São Paulo, tendo quitado o referido imposto perante o DETRAN/SP. Pagamento do IPVA junto ao ente federativo de origem e onde o veículo se encontrava registrado. Assim, descabe nova cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro, já que configuraria bitributação. Concessão da ordem.

Em relação ao local do recolhimento do tributo, tal matéria foi

considerada constitucional pelo STF, conforme Tema 708, reconhecida a

existência de repercussão geral “Possibilidade de recolhimento do Imposto

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sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.”.

Todavia, ainda pende de julgamento para esclarecer o local de recolhimento do IPVA “REPERCUSSÃO GERAL – IPVA – LOCAL DE RECOLHIMENTO – ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155, INCISO III, DA CARTA DA REPUBLICA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo. (ARE 784682 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 20/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-042014 ) 2014 PUBLIC 25-04-2014 )”

Assim, ainda que a Lei Estadual/RJ nº 2877/97, no art. 1º, afirme que o IPVA é devido pelo “proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro”, considerando que, em princípio, o veículo não se encontrava registrado no domicílio daquele e que houve quitação dos tributos no Estado em que se encontrava licenciado, prudente que, até a emissão de provimento jurisdicional em cognição exauriente ou julgamento do recurso extraordinário pelo STF, seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários apontados, bem como impedido o Estado do Rio de Janeiro de prosseguir com a execução fiscal, assim como quaisquer outros

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atos de constrição à livre circulação do veículo, sob pena de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor.

No que tange aos juros moratórios, sua fixação deve ser a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 167, § único do CTN:

“Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.”

Ainda nesse sentido, direciona-se a Súmula 188 do STJ “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. ”.

Em relação aos honorários advocatícios, há o instituto da confusão patrimonial porque credor e devedor se identificam na mesma pessoa, conforme os termos do artigo 381 do Código Civil.

Em votação unânime na AR 1937, o Pleno do STF decidiu que, após a edição das Emendas Constitucionais nos 45/04, 74/13 e 80/14, é plenamente possível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Entretanto, tal demanda não teve repercussão geral reconhecida, de modo que não vincula este órgão julgador.

Secretaria da Décima Nona Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 2.º andar – s. 235

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-6019 – e-mail: [email protected] (NSC)

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Note-se que, por acórdão publicado em 10/08/2018, o STF, por maioria de votos, reconheceu a repercussão geral no RE 1140005/RG.

Como o aludido Recurso Extraordinário ainda não foi julgado em seu mérito, este Tribunal não está, ao menos por agora, obrigado a adotar a tese ali discutida. O entendimento que ainda predomina em nosso Tribunal é o de que não cabe a condenação do Estado na forma como ocorreu na sentença.

A respeito da taxa judiciária, muito embora não esteja incluída na isenção outorgada pelo artigo 17, IX, da Lei nº 3.350/99 que abrange exclusivamente as custas, é a taxa judiciária indevida pelo ente público, de forma que o FETJ é parte componente da estrutura do Poder Judiciário, pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Assim, resta configurada o instituto da confusão prevista no artigo 381 do CCB, já que credor e devedor se confundem na mesma pessoa.

Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros de moram a partir do trânsito em julgado da sentença e excluir a condenação do Estado no pagamento da taxa judiciária.

Rio de Janeiro,

DES. FERDINALDO NASCIMENTO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872997055/apelacao-apl-59629220178190037/inteiro-teor-872997061