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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, AUTOR 2: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, R�U: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS
Publicação
2020-07-09
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00059856820168190006_bc222.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação cível nº 0005985-68.2016.8.19.0006

Apelantes: 1. Município de Barra do Piraí

2. Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí

Apelado: Maria da Conceição dos Santos

Relatora: Desembargadora Mônica Maria Costa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E AS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO RE Nº 593.068/SC, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, INCISO II, E PARÁGRAFO 1º, DA LEI MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Nº 501/2000 PELO ORGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TAXA JUDICIÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. APLICAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM RESP 1.495.146/MG, RESP 1.492.221/PR E 1.495.144/RS JULGADO PELO STJ.

1. Cuida-se de demanda em que a controvérsia reside na legalidade dos descontos da contribuição previdenciária incidentes sobre o terço de férias e horas extras, percebidos pelo servidor municipal. Sentença de procedência do pedido. Apelo de ambos os réus.

2. A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 149, § 1º, institui que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no

art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

3. Em decorrência da competência administrativa do ente municipal para instituir o tributo de contribuição social, poderão os municípios deliberar, por intermédio de ato normativo competente, as hipóteses de sua incidência, respeitadas as regras constitucionais tributárias.

4. No caso, o Município de Barra do Piraí editou a Lei Municipal nº 326/97, que implementou o regime estatutário no Município de Barra do Piraí, estabeleceu, em seu art. 68, que a remuneração é o vencimento do cargo ou função, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.

5. Posteriormente, a Lei Municipal nº 501/00, veio a modificar a denominada base de contribuição, consignando a incidência de determinado percentual sobre o total da remuneração do servidor ativo.

6. No entanto, o E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela 21ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 000645087.2010.8.19.0006, declarou a inconstitucionalidade do artigo 26, inciso II, e parágrafo 1º, da Lei Municipal de Barra do Piraí nº 501/2000.

7. Recentemente, sobre a matéria, o STF pacificou o entendimento ao apreciar o tema nº 163, sob o regime de repercussão geral, proferido nos autos do RE 593.068/SC, assentando que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.

8. Portanto, não merece reparo a decisão do juízo de piso que reconheceu a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciaria sobre o terço de férias e a hora extra, condenando os réus a

devolverem à parte autora os valores descontados indevidamente.

9. A isenção das custas, prevista no artigo 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, não inclui a taxa judiciária, por serem de naturezas distintas, como assevera o enunciado nº. 45 do FETJ, segundo o qual “as custas processuais encontram-se disciplinadas na Lei nº 3.350/99, em seu artigo , primeira parte, enquanto que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75), seguindo-se que taxa e custas possuem natureza jurídica distintas, haja vista apresentarem definições diversas em nosso ordenamento jurídico. ” Esta E. Corte de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que a taxa judiciária é devida pelas autarquias municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Aplicação da súmula nº. 76 TJRJ.

10. Os juros moratórios foram corretamente fixados pelo juízo de primeira instância, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema nº 905, objeto dos REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, porquanto se trata de relação jurídica envolvendo verba remuneratória de servidor público, e não relação jurídica propriamente tributária. Desse modo, a incidência dos juros moratórios deve se dá a partir da citação, devendo ser mantido o julgado recorrido, conforme a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

11. Desprovimento dos recursos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005985-68.2016.8.19.0006 , em que são apelantes o Município de Barra do Piraí e Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí e apelada Maria da Conceição dos Santos .

Acordam os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos.

VOTO

Maria da Conceição dos Santos ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com obrigação de fazer em face do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí e Município de Barra do Piraí . Relata, em síntese, que é servidor municipal desde 17/03/1997, na função de auxiliar de serviços gerais. Defende a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre as horas extras e 1/3 das férias. Requer, ao final, a condenação do município réu a se abster de inserir na base de cálculo das contribuições previdenciárias as horas extras e o terço sobre as férias, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente.

Gratuidade de justiça deferida no index 54.

A sentença no index 179 julgou procedentes os pedidos, para condenar os Réus a fazer cessar a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de horas extras e terço constitucional de férias, sob pena de multa equivalente ao valor indevidamente descontado, bem como a restituir os valores já arrecadados, observado o quinquênio prescricional, além do pagamento da Taxa Judiciária e de honorários advocatícios a serem fixados de acordo com art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, acrescidos até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Condenou ainda os réus ao pagamento da taxa judiciária, por força do entendimento cristalizado nos Verbetes nos 76 e 145 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício e no Enunciado Administrativo nº 42 do FET. Por fim, quanto à verba honorária sucumbencial devida ao patrono da parte autora, ressaltou que a sua fixação deve ser realizada de acordo com o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, já que a definição do montante total da condenação ainda depende de liquidação.

os juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir de cada desconto indevido.

Apelação do Município réu no index 207, complementada no index 359, sustentando, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias de horas extras e terço de férias, sendo indevida a sua condenação para se abster de incluir contribuição previdenciária sobre as verbas referentes às horas extras e ao terço de férias e pagar os valores retroativos, uma vez que as Leis Municipais 323/97 e 501/2000 determinavam que a contribuição mensal do servidor ativo incidia sobre o total de sua remuneração, com exceção do salário família e das indenizações. Defende a sua isenção ao pagamento a taxa judiciária. Defende que, por se tratar de relação jurídica tributária, a aplicação de juros de mora ao caso concreto deve ser a mesma utilizada pelo Município de Barra do Piraí para as suas cobranças, qual seja, de 0,5% ao mês, incidindo a partir do trânsito em julgado.

Apelo do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí no index 226, sustentando que o STF pacificou o entendimento que quanto a terem as contribuições previdenciárias natureza jurídica tributária, motivo pelo qual deve aplicar-se quanto a definição da extensão de sua base de cálculo o princípio da legalidade tributária estrita, consoante o artigo 97, inciso IV, do CTN, de forma que o intérprete deve ater-se ao dispositivo na lei, não lhe sendo lícito, através de criativa construção hermenêutica, estender ou reduzir a base imponível do tributo. Defendeu que o abono de férias e as horas extras não possuem natureza indenizatória. Ressaltou que que os valores que o autor pretende em restituição serão considerados e aproveitados na estimativa do valor de sua aposentadoria o que evidencia uma maior razão para que não sejam devolvidos. Argumentou a impossibilidade de sua condenação no pagamento da taxa judiciária. Asseverou que, no que se refere à aplicação de correção monetária e de juros moratórios, deve ser considerado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com sua nova redação determinada pela Lei nº 11.960/09, incidindo-se, uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Defendeu que o termo inicial para incidência dos juros é o trânsito em julgado da sentença.

É o relatório.

Os recursos são tempestivos, estando satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de demanda em que a controvérsia reside na legalidade dos descontos da contribuição previdenciária incidentes sobre o terço de férias e horas extras, percebidos pelo servidor municipal.

A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo de ambos os réus.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 149, § 1º, institui que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Assim sendo, todos os entes da Federação possuem autonomia para estabelecer o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo o Ministério da Previdência Social (MPS) o órgão responsável pelo seu controle.

Em decorrência da competência administrativa do ente municipal para instituir o tributo de contribuição social, poderão os municípios deliberar, por intermédio de ato normativo competente, a hipótese de sua incidência, respeitadas as regras constitucionais tributárias.

No caso, o Município de Barra do Piraí editou a Lei Municipal nº 326/97, que implementou o regime estatutário no Município de Barra do Piraí, estabeleceu, em seu art. 68, que a remuneração é o vencimento do cargo ou função, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.

Por sua vez, o art. 77, da supracitada norma legal, disciplinou que as gratificações e os adicionais somente se incorporariam ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.

Noutro passo, o art. 86, do mesmo diploma, em seus incisos IV e V, permitiu que se concedessem aos servidores daquela localidade, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e de horas extraordinárias.

Já no que concerne às férias, o parágrafo quarto, do art. 125, da mesma legislação, garantia ao servidor além do vencimento, todas as vantagens que percebia no momento em que passou usufruí-las.

De outro lado, a Lei nº 323/97 instituiu no tópico destinado ao plano de custeio da previdência dos servidores locais, especificamente em seu art. 62, a respectiva base de contribuição como sendo o total da remuneração percebida por estes, excetuando-se apenas o salário família e indenização em geral.

Posteriormente, a Lei Municipal nº 501/00, veio a modificar a denominada base de contribuição, consignando a incidência de determinado percentual sobre o total da remuneração do servidor ativo.

Contudo, com a edição da Lei nº 921/05, modificando a norma supracitada, de forma a dialogar com as disposições da EC nº 41/03, passou-se a dispor, expressamente, acerca dos adicionais e das vantagens pecuniárias a serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público do município de Barra do Piraí, senão vejamos:

“Art. 26 – O custeio do plano de benefícios será atendido pelas seguintes fontes de receita:

II – contribuição mensal do servidor ativo, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, mediante o recolhimento do percentual de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição.

pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

a) as diárias para viagem;

b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

c) a indenização de transporte;

d) o salário família;

e) o auxílio alimentação;

f) o auxílio creche;

g) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

h) a parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

i) o abono permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988,

j) o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003”.

No entanto, o E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela 21ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0006450-87.2010.8.19.0006, declarou a inconstitucionalidade do artigo 26, inciso II, e parágrafo 1º, da Lei Municipal de Barra do Piraí nº 501/2000.

Entendeu a Excelsa Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de hora extra e terço constitucional, senão vejamos:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 501/2000 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS QUE NÃO DEVEM INTEGRAR BASE DE CÁLCULO POR NÃO SE INCORPORAREM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As verbas de natureza transitória relativas às horas extras, ao adicional noturno e ao terço de férias, na medida em que não se incorporam à remuneração do servidor e não serão computadas quando da fixação futura de seu benefício previdenciário, não podem sofrer incidência da contribuição previdenciária, sob pena de violação ao disposto no art. 40, parágrafos 2º e 3º e art. 201, parágrafo 11º todos da Constituição Federal.

(0006450-87.2010.8.19.0006 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, Des (a). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE - Julgamento: 20/07/2015 - OE -SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)

Recentemente, sobre a matéria, o STF pacificou o entendimento ao apreciar o tema nº 163, sob o regime de repercussão geral. Confira-se a ementa do acórdão proferido nos autos do RE 593.068/SC:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.

1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.

2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.

3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.

4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo.

5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.”

6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. Grifos nossos (RE 593.068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11/10/2018, DJ 22/03/2019)

Assim, restou fixada a seguinte tese:

“Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.”

Assim, como as parcelas referentes ao terço de férias e à hora extra não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, não devem as mesmas integrarem a base de cálculo do tributo, se afigurado ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas.

Servindo de alinho ao tema em debate, confira-se os julgados sobe o tema:

0025841-70.2017.8.19.0042 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des (a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA -Julgamento: 10/10/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. 1. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria discutida no RE 593.068/SC, não há determinação para a suspensão dos feitos que versam sobre o mesmo tema. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, pois o Município réu é o responsável por realizar os descontos previdenciários no contracheque da parte autora. 3. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário, pois a sentença apenas declara a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras e adicional noturno, não sendo declarada a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo de lei ou ato normativo do Poder Público. 4. A tese firmada pelo STJ no REsp 1.358.281/SP aplica-se ao regime geral da previdência social, o que não se enquadra no caso sub judice, que discute Regime Próprio de

Previdência Social dos Servidores Públicos. 5. É vedado ao servidor inativo perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Portanto, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre as vantagens que não serão incorporadas ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Precedentes do STF. Inteligência do art. 40, § 3º, da CRFB. 6. Considerando a sucumbência dos réus, o Município deve arcar com o pagamento do equivalente a 50% da taxa judiciária. Aplicação do enunciado 145 da súmula do TJRJ e do verbete 42 do FETJ. 7. Apelação que se conhece e a que se nega provimento.

0004462-39.2018.8.19.0042 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 05/02/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E INPAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VERBAS RECEBIBAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. 1. Legitimidade do município, eis que o responsável pela realização dos descontos previdenciários, além da sua responsabilidade com a autarquia previdenciária que decorre da lei. 2. Descontos previdenciários ilegais, considerando que os valores não se incorporam para os efeitos da aposentadoria. Inteligência do Tema 163 do E. STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 3. Impossibilidade de aplicação dos temas 687, 688 e 689 do E. STJ, eis que se referem as relações trabalhistas e não estatutárias, como ocorre no caso dos autos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

o terço de férias e a hora extra, condenando os réus a devolverem à parte autora os valores descontados indevidamente.

No que concerne à taxa judiciária, não merece prosperar os argumentos dos apelantes.

Isto porque a isenção das custas, prevista no artigo 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, não inclui a taxa judiciária, por serem de naturezas distintas, como assevera o enunciado nº. 45 do FETJ, segundo o qual “as custas processuais encontram-se disciplinadas na Lei nº 3.350/99, em seu artigo , primeira parte, enquanto que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75), seguindo-se que taxa e custas possuem natureza jurídica distintas, haja vista apresentarem definições diversas em nosso ordenamento jurídico. ”

Destarte, o art. 114 do Código Tributário Estadual, que enumera as hipóteses de não incidência de tal tributo, não traz em seu rol a hipótese de isenção do pagamento da taxa judiciária no caso em que o ente público ficar vencido e a parte autora for beneficiária da gratuidade de justiça.

Senão vejamos:

Ação de conhecimento objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro a fornecer à Autora, que não possui recursos financeiros, medicamento por ser portadora de psoríase artropática, cujo pedido foi julgado procedente. Apelação do Réu. Isenção de custas prevista no artigo 17, inciso IX da Lei Estadual nº 3.350/99, que não inclui a taxa judiciária, consagrada no artigo 112 do Código Tributário Estadual. Inexistência de previsão legal para a hipótese de isenção do pagamento da taxa judiciária quando o ente público ficar vencido e a parte autora for beneficiária da gratuidade de justiça, o que foi objeto dos Enunciados Administrativos 42 e 44 do Aviso 72/2006 e do Aviso 187/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça. Instituto da confusão não configurado por deter o Poder Judiciário Estadual autonomia administrativa e financeira. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação. 0150443-48.2006.8.19.0001

(2009.001.03969) - APELACAO DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 17/03/2009 - OITAVA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE Nº 42 E 44 DO FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO. 018381636.2007.8.19.0001 (2009.001.63027) - APELACAO -DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julgamento: 13/04/2010 - OITAVA CÂMARA CIVEL.

Ademais, esta E. Corte de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que a taxa judiciária é devida pelas autarquias municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula nº. 76 TJRJ: “A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final caso sucumbentes”.

Na mesma esteira é o enunciado nº. 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, vejamos:

“A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida

ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.”

Outrossim, aos juros moratórios foram corretamente fixados pelo juízo de primeira instância, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema nº 905, objeto dos REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, porquanto se trata de relação jurídica envolvendo verba remuneratória de servidor público, e não relação jurídica propriamente tributária.

Desse modo, a incidência dos juros moratórios deve se dá a partir da citação, devendo ser mantido o julgado recorrido, conforme a jurisprudência desta Corte, vejamos:

0003018-16.2017.8.19.0006 – APELAÇÃO. Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 08/04/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO

DE BARRA DO PIRAÍ. DESCONTOS

PREVIDENCIÁRIOS. TERÇO DE FÉRIAS. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. VERBAS INDENIZATÓRIAS TRANSITÓRIAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TEMA 163 DO STF. 1. Os sistemas previdenciários devem ostentar caráter solidário e que todos os servidores públicos, ativos e inativos, devem verter contribuições previdenciárias aos seus respectivos fundos, conforme sucessivas e recentes reformas previdenciárias. 2. Nem todas as parcelas remuneratórias que compõem os vencimentos dos servidores devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 3. Somente as parcelas percebidas pelo servidor que refletirem nos proventos de aposentadoria poderão ser utilizadas como base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. As verbas apontadas pelo autor ostentam caráter transitório, pois não integram a remuneração

fixa do servidor, sendo pagas em razão de serviços extraordinários e em situações ou condições excepcionais, além do "terço constitucional" de férias, gratificação percebida somente quando o servidor entra em gozo de férias. 5. O Órgão Especial desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 000645087.2010.8.19.0006, considerou inconstitucional o § 1º do art. 26 da Lei Municipal da Lei nº 501/2000, com a redação conferida pela Lei nº 921/2005, e, expressamente, determinou que tais verbas não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Município de Barra do Piraí. 6. Incensurável a sentença que determinou a cessação dos descontos, bem como a devolução das parcelas não prescritas, uma vez que não deve incidir contribuição previdenciária do servidor público sobre adicionais e gratificações temporárias. 7. Os descontos, apesar de vertidos ao fundo previdenciário municipal, incidiram sobre verba que não integra a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. 8. Sua repetição, mantida nesta instância recursal, deve sofrer a incidência de juros de mora a partir da citação e não a contar do trânsito em julgado, como ocorre nas repetições de indébito tributário. 9. Quanto à taxa judiciária, falece interesse recursal a ambos os recorrentes diante da expressa ressalva que consta da sentença, a respeito da taxa judiciária, notadamente em razão do disposto no verbete nº 145 da súmula de jurisprudência desta Corte. 10. Recursos não providos. Sentença confirmada em Remessa Necessária, com majoração de honorários de Advogado.

BRASIL. TJRJ. Processo nº 000412765.2017.8.19.0006 – APELAÇÃO. Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 17/04/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE GARI. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E

ADICIONAIS DE

INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA DO SERVIDOR. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGADO QUE CONDENOU OS RÉUS, AINDA, AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO NCPC. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE A CORTE SUPREMA, NA ANÁLISE DO RE 593068/SC, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL, MAS NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM RELATIVAMENTE A MESMA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 1035, § 5º DO CPC. NO MÉRITO, O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO

TRIBUNAL DECLAROU A

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, II, § 1º DA LEI MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Nº 501/2000. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS RELATIVAS ÀS HORAS EXTRAS, AO ADICIONAL NOTURNO E

TERÇO DE FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO SE INCORPORANDO, PORTANTO, À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DECISÃO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE POSSUI EFEITO EX TUNC, DE MODO QUE SE RECONHECE O DIREITO DO AUTOR À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INABALADA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, IX E § 1º, DA LEI Nº 3.350/99, ABRANGE APENAS AS CUSTAS JUDICIAIS, DEVENDO A TAXA JUDICIÁRIA SER RECOLHIDA, EM SINTONIA COM O VERBETE SUMULAR Nº 145. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, PARA PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVI DORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, SENDO APLICADO, UMA ÚNICA VEZ, O ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ARTIGO 1ºF DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E SERÁ CALCULADA COM BASE NO IPCA-E. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE AMBOS À PRETENSÃO DEDUZIDA NO FEITO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. NEGATIVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ, PARA

DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS DEVIDOS PELAS PARTES DEVERÁ OCORRER NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA E TENDO EM VISTA ESTAR-SE DIANTE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 3º, I E § 4º, II DO NCPC

Por fim, com o desprovimento dos recursos, impõe-se o incremento da verba honorária, conforme o artigo 85, § 11, CPC/15, que deve ser majorada em 5% sobre o percentual que restar fixado pelo juízo de primeira instância quando da definição do montante total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos. Honorários advocatícios recursais que devem ser majorados em 5% sobre o percentual que restar fixado pelo juízo de primeira instância quando da definição do montante total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Rio de Janeiro, __ de ___________ de 2020.

Mônica Maria Costa

Desembargadora Relatora

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