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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027782-16.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: JOAO BOUERI FILHO, AGRAVADO: ESP�LIO DE JAIME SIM�O REP/P/S/INV MARIA EDNA CORR�A DA SILVA
Publicação
2019-07-25
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00277821620198190000_de7cc.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU.

1) Os requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões publicadas após 18/03/2016 devem ser aqueles contemplados pelo novo Código de Processo Civil.
2) Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015, Código de Processo Civil.
3) Ressalte-se que não se aplicam ao caso em tela nem o inciso II, do art. 487, nem o inciso II do art. 1.015 ambos do CPC/15. Isto porque só há resolução do mérito quando for extinto o feito por acolhimento da prescrição, que constitui questão prejudicial de mérito. Tanto é assim que o não acolhimento não gera a extinção do feito.
4) Ademais, o inciso II do art. 1.015 do CPC/15 abrange apenas as hipóteses de julgamento parcial do mérito, impondo a uma das partes a sucumbência parcial antes mesmo da prolação da sentença, na forma do artigo 356, do CPC/2015. 5) Agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.
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