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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DE MAG�, R�U: JO�O GABRYEL PEREIRA FONSECA REP/P/MAE MARILDA PEREIRA FONSECA
Publicação
2020-07-09
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025443920188190029_a4791.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Remessa Necessária/Apelação Cível nº 0002544-39.2018.8.19.0029

Apelante: Município de Magé

Apelado: João Gabryel Pereira Fonseca Rep/P/Mae Marilda Pereira Fonseca

Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto

A C Ó R D Ã O

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SAÚDE PÚBLICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESPESA QUE SE SOBREPÕE ÀS DEMAIS. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE ATESTADA EM LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO QUE FIGURA COMO RÉU, SENDO SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 42 FETJ E DO VERBETE SUMULAR Nº 145 TJRJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM O SEU PAGAMENTO. PEQUENO REPARO SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA NO QUE DIZ À TAXA JUDICIÁRIA.

1. “(...) O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ” (RE 855178 RG, Relator Min. Luiz Fux, Julgado Em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral -Mérito - DJE 13-03-2015; Public. 16-03-2015);

2. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. º 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. ” (Enunciado sumular n. º 65 TJRJ);

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3. “Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição” (Enunciado sumular nº. 241 TJRJ);

4. “A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. ” (Enunciado n. º 42 do Fundo Especial do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro);

5.” Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.” (Enunciado sumular nº 145 TJRJ);

6.O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do AR 1937 AgR / DF, ocorrido em 30/06/2017, no sentido da possibilidade da condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, emergida após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que alteraram o art. 134 da CRFB;

7.Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de “receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao

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aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”;

8.Nesse sentido, tem-se que os entendimentos consolidados no enunciado sumular n. º 421 do Col. Superior Tribunal de Justiça e no enunciado sumular n. º 80 deste Eg. Tribunal de Justiça encontram-se superados, não mais prosperando a tese da confusão patrimonial;

9. In casu, a parte autora conta com 16 anos e é portador deficiência física permanente e progressiva em decorrência de tetraplegia flácida por distrofia muscular de duchenne (CID G 82.9 e G71.0). A necessidade de utilização da cadeira de rodas descrita na inicial é incontroversa, de acordo com os documentos médicos acostados nos autos;

10. Dificuldades financeiras que não podem constituir óbice à obrigação;

11. Verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, fixada no importe de R$350, por apreciação equitativa, atende às balizas definidas no § 2º do art. 85 do CPC/2015;

12. Sendo o Município réu e sucumbente, deve arcar com o pagamento da taxa judiciária;

13.Recurso a que se nega provimento. Em sede de reexame necessário, pequeno reparo quando a condenação ao pagamento da taxa judiciária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária/Apelação Cível nº 0002544-39.2018.8.19.0029, em que é apelante MUNICÍPIO DE MAGÉ e apelado JOÃO GABRYEL PEREIRA FONSECA REP/P/MAE MARILDA PEREIRA FONSECA;

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

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Tem-se ação de obrigação de fazer que versa a seguinte causa de pedir:

Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por JOÃO GABRYEL PEREIRA FONSECA, menor, absolutamente incapaz, representado por sua genitora, Marilda Pereira Fonseca, em face do MUNICÍPIO DE MAGÉ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando o autor, em síntese, que é portador de Tetraplegia flácida Muscular de Duchenne (CID G 82.3 e G71.0) e que necessita do uso de cadeira de rodas motorizada para locomover-se, na forma dos relatórios médicos acostados a fls. 18, 20, 21 e 54/55.

Sustenta, em suas alegações iniciais e emenda (fls. 3/8 e 53/55), que conta com treze anos de idade e é pessoa com deficiência física permanente e progressiva, decorrente da tetraplegia acima mencionada, apresentando, nos termos do relatório de fls. 31, escoliose por falta de força na musculatura do tronco, além de significativa perda de capacidade e alteração na função miocárdica, em tratamento de reabilitação na AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente).

Assevera ser fundamental, para maior independência e qualidade de vida, o uso de cadeira de rodas motorizada com as dimensões indicadas no laudo de fls. 21, sendo que, embora padronizada pelo SUS, a referida cadeira não está sendo dispensada pelas vias administrativas, a teor de fls. 31.

Afirma não dispor de recursos financeiros para custear a referida cadeira, razão pela qual recorre à via judicial para ver assegurado seu direito.

A sentença de índex 184 foi de parcial procedência. Confira-se o seu dispositivo:

“ (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, para CONDENAR o Município de Magé e o Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento à parte autora da cadeira de rodas motorizada pleiteada nos autos, conforme especificações constantes do laudo médico de fls. 21.

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Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência equivalentes a R$ 350,00, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, sendo certo que, após o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014, não mais subsiste qualquer impedimento à condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários à Defensoria Pública estadual (STF, AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017).

Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal, com ou sem impugnação voluntária, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 496 do CPC, com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”

O Município apresenta o recurso de índex 219. Veicula razões sobre a perda do objeto do recurso, devendo ser extinto por falta de interesse. Afirma, que não há previsão orçamentária para a realização da despesa e que deve ser dada prioridade às medidas preventivas, que beneficiam um maior número de administrados, pelo que a sentença viola os artigos 167, II, 195, § 5º e 198, II, todos da Constituição Federal, bem como, os princípios que regem a Administração Pública, em especial, os da Legalidade e da Impessoalidade Discorre sobre o principio da reserva do possível.

Contrarrazões do autor em índex 231.

Parecer ministerial em índex 254 pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

Cuida-se de apelo interposto da sentença que reconheceu a obrigação dos entes públicos de fornecimento de cadeira de rodas conforme as especificações médicas indicadas na inicial.

Preliminarmente, não há de se falar em perda do objeto no que tange obrigação de fazer uma vez que o demandante só obteve a entrega da cadeira de rodas pleiteada, no dia 26/11/2018 (índex 167), através da tutela antecipada

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deferida no index 57, na qual o ente Municipal foi intimado para cumprimento no dia 28/06/2018 (índex 63) .

Inicialmente, consigne-se a solidariedade entre os entes federados, porquanto possuem atribuições concorrentes para implementação de ações na área de saúde.

O tema, de reiterado, já foi objeto de Recurso Extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, senão vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855178 RG / PE –

Relator: Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015)

A questão já foi sumulada em nosso Tribunal, sendo matéria pacífica:

“SÚMULA Nº 65: DIREITO À SAÙDE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela".

Isso porque o direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos artigos 5º, 6º e 196 da CRFB/88, não podendo o Município se recusar a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da apelada.

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 198, não atribui encargo exclusivo a quaisquer dos entes federativos pelo Sistema Único de Saúde, cuja realização deve ser de responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, objetivando assegurar o cumprimento de princípio inserido no aludido artigo de que a saúde é direito de todos.

No caso dos autos, o apelado, conta com 16 anos e é portador deficiência física permanente e progressiva em decorrência de tetraplegia flácida por distrofia muscular de duchenne (CID G 82.9 e G71.0). A necessidade de

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utilização da cadeira de rodas descrita na inicial é incontroversa, de acordo com os documentos de índex 10 – fls. 18/21.

Sendo assim, necessita do uso contínuo de cadeira de rodas, as quais não têm condições financeiras de adquirir.

Na espécie, a cadeira de rodas assume o papel de insumo necessário à manutenção de uma existência digna ao apelado, ante o nítido caráter indispensável de sua utilização. Deve-se, em situações excepcionais como a que ora se analisa, interpretar de forma ampla a obrigação do Poder Público à prestação de assistência farmacêutica aos necessitados. A concessão deste insumo atende ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , III, da Constituição Federal, norte de todo o ordenamento jurídico.

Portanto, demonstrada a necessidade do insumo necessário e prescrito pelo médico especialista e a imprescindibilidade de seu uso contínuo, impõe-se aos entes públicos o dever de fornecê-los àqueles que não podem arcar com os custos para sua aquisição, como restou comprovado nos autos.

Este o entendimento uníssono deste E. Tribunal:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES A AUTOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DO TIPO TETRAPLEGIA COM HIPOACUSIA NEURO-SENSORIAL PROFUNDA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSERIU O DIREITO À SAÚDE ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS EM SEU ART. 6º, ASSIM COMO A LEI N.º 8.080/90, A QUAL IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ESTABELECEU EM SEU ART. QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E, EM SEU ART. 6º, NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. NA ESPÉCIE, A CADEIRA DE RODAS ASSUME O PAPEL DE INSUMO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE UMA EXISTÊNCIA DIGNA AO APELADO, ANTE O NÍTIDO CARÁTER INDISPENSÁVEL DE SUA UTILIZAÇÃO. QUANTO AOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES, ENTENDIMENTO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SUA EQUIPARAÇÃO A VERDADEIRO MEDICAMENTO. DEMONSTRADAS, DE FORMA INCONTROVERSA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E SUA ABSOLUTA NECESSIDADE AO RECEBIMENTO DOS INSUMOS PLEITEADOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO QUAL RESTOU CONDENADO O ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.

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20, § 4º, DO CPC. AGRAVO RETIDO DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONHECIDO, POR NÃO OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, APENAS PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. EM REEXAME NECESSÁRIO, AFASTADA A CONDENAÇÃO GENÉRICA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DEVE SER CERTA E DETERMINADA, RESSALTANDO-SE, ENTRETANTO, A NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE UM SUPLEMENTO ALIMENTAR POR OUTRO SIMILAR, POSTO QUE EQUIPARADO A MEDICAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 116 DESTE E. TRIBUNAL, E MEDIANTE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA (DE SEIS EM SEIS MESES) DE RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO ORIUNDO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE CONVENIADA COM O SUS. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA, TAL COMO LANÇADA. (APL: 01547467120078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA, Relator: CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 30/09/2009, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2009)

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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODA E FISIOTERAPIA INTENSIVA. ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo apelado, em face do Município e do Estado, objetivando compelir os réus a lhe custearem a fisioterapia intensiva, além da aquisição de cadeira de rodas. A matéria já foi debatida à exaustão. A responsabilidade dos Entes Públicos é solidária, cabendo ao cidadão, tão somente, decidir contra qual deles irá intentar a ação judicial. Súmula nº 65 do TJ/RJ. A escassez de recursos não pode servir de obstáculo à pretensão autoral. Os Entes apelantes têm o dever de promover políticas públicas, com verbas orçamentárias próprias, que possam propiciar a existência digna àqueles que integram o tecido social. Não podem se esquivar da obrigação imposta pela atual Carta Política apenas alegando que não têm meios de arcar com os gastos correspondentes. Precedentes. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.(TJ-RJ - APL: 00621655620118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL, Relator: RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 27/06/2017, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017)

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APELAÇÃO CÍVEL. O STF E O STJ SE POSICIONARAM NO SENTIDO QUE A TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX DA CRFB/88. O MÉDICO DEVE PRESCREVER A MEDICAÇÃO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA DOENTE, NÃO CABENDO AO ESTADO INTERFERIR. A Constituição da República em nenhum momento condiciona o fornecimento de medicamentos aos hipossuficientes a receituário fornecido exclusivamente pelos Hospitais Públicos do SUS, de maneira que a receita dada por médico particular também supre a exigência. Inexistente a violação à cláusula de reserva de plenário. A interpretação da lei conforme as diretrizes constitucionais não implica negativa de aplicação. Precedentes. Taxa Judiciária devida. NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.(TJ-RJ - APL: 01023394920118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA, Relator: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2016, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2016)

Também não vinga a tese de ausência de capacidade financeira. O orçamento público prevê gasto com a saúde pública, devendo este se sobrepor a qualquer outra despesa. Em outras palavras: os eventuais problemas orçamentários dos entes não podem obstaculizar o exercício do direito fundamental do autor, até porque as despesas com a saúde já integram – ou deveriam integrar – os orçamentos públicos.

A questão da reserva do possível, dentre as várias abordagens que o tema suscita, não impede o cumprimento da obrigação, eis que a Lei 8.080/90, em seu artigo 35, prevê, para a distribuição dos recursos pela União, a compensação dos custos do atendimento de uma unidade federativa pela outra e, ainda, por não ter sido comprovada a efetiva impossibilidade da prestação, conforme entendimento sufragado na Súmula 241 desta Corte, in verbis:

“SÚMULA Nº 241: Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição.”

Logo, correta a sentença ao condenar os demandados, solidariamente, ao fornecimento do insumo necessário na forma prescrita.

Acertada também a condenação dos honorários advocatícios em favor do CEJUR – DPGE (Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) na forma solidária.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do AR 1937 AgR / DF, ocorrido em 30/06/2017, no sentido da possibilidade da

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condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, emergida após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, após as quais o art. 134 da CRFB passou a ter a seguinte redação:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

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§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Consoante ressalta o Relator Min. Gilmar Mendes, após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 1 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis:

“Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Confira-se, enfim, a ementa do julgado:

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.(AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES,

1 “Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.”

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Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-082017)

Nesse sentido, tem-se que os entendimentos consolidados no enunciado sumular n. º 421 do Col. Superior Tribunal de Justiça e no enunciado sumular n. º 80 desta Eg. Corte encontram-se superados. Confira-se o seu teor:

Enunciado sumular n. º 421 STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. ”

Enunciado sumular n. º 80: “A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ. ”

Dessa forma, e de acordo com o que vem decidindo esta Eg. Câmara, cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

A corroborar:

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, artigo ). Importante realçar, nesse sentido, a definição de saúde da Organização Mundial da Saúde, qual seja, "é um estado completo de bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade". 2. Cabe aos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) a responsabilidade comum em dispor e fornecer recursos para a aquisição de medicamentos, tratamentos médicos, procedimentos cirúrgicos, internações e insumos aos cidadãos carentes, cabendo ao Poder Judiciário dar eficácia ao direito constitucional. 3. Eventual invocação de questões internas, puramente administrativas, atinentes à organização entre Entes federados, por si só, não afasta a solidariedade imposta, porquanto prevista em norma constitucional. 4. Restou comprovado nos autos a necessidade de internação da Autora em unidade de terapia intensiva, devido

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a um grave edema agudo do pulmão; isquemia cardíaca e pneumonia, conforme laudo subscrito por médico vinculado à rede pública de saúde, a e-fls. 18. 5. A seu turno, ambos os Réus alegaram a perda superveniente do objeto, em razão do cumprimento da r. decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como a ausência de conduta ilícita a ensejar a compensação dos danos morais. 6. Parte ré que não se desincumbiu do ônus da prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, CPC) 7. A partir das alterações constitucionais, às Defensorias Públicas foram asseguradas autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo à própria Instituição elaborar a sua proposta orçamentária obedecendo aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 8. Sabe-se que os honorários sucumbenciais se apresentam como uma das fontes de financiamento institucional da Defensoria, sendo certo que não podem ser destinados a incrementar a remuneração de seus membros, em razão de expressa vedação legal, mas são, por determinação legislativa, destinados precipuamente ao aparelhamento da Instituição, assim como à capacitação profissional dos seus membros, conforme art. 42, XXI da LC 80/94. 9. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da verba honorária sucumbencial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor do CEJUR/DPGE-RJ, mantendo-se os demais termos da r. sentença, em remessa necessária. (032804312.2013.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA -Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 18/07/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO E DIABETES, COM DIAGNÓSTICO DE PNEUMONIA E INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, O MUNICÍPIO E O ESTADO À INTERNAÇÃO, EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR, APENAS, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937, reconheceu a possibilidade de a União ser condenada a pagar honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União. 2.

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Após as alterações operadas pelas emendas constitucionais nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, não restam dúvidas quanto à independência administrativa, funcional e orçamentaria da Defensoria Pública. 3. O art. , XXI, da Lei Complementar nº 80/94, que prescreve normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, estabelece a possibilidade de recebimento de verbas sucumbenciais por quaisquer entes públicos. 4. Tese da confusão patrimonial que não mais prospera, havendo a superação (overruling) dos enunciados de súmula nº 421, do STJ e nº 80, deste E. Tribunal, uma vez que não se alinham mais ao texto constitucional e à Lei Complementar nº 80/94, bem como à posição da Suprema Corte, impondo a mudança de posicionamento desta Relatora. Precedentes: 000566383.2015.8.19.0038 Apelação - Des (a). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 16/05/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor; 0014682-37.2016.8.19.0052 Apelação -Des (a). Marcelo Lima Buhatem - Julgamento: 08/05/2018 -Vigésima Segunda Câmara Cível; 0097624-59.2015.8.19.0021 Apelação - Des (A). Francisco de Assis Pessanha Filho -Julgamento: 25/04/2018 - Décima Quarta Câmara Cível; 0000951-74.2016.8.19.0051 Apelação - Des (A). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - Julgamento: 09/05/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 5. Valor dos honorários que se fixa meio salário mínimo, em atenção ao verbete de súmula nº 182, deste E. Tribunal, verbis: Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional. 6. Recurso provido para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios no valor de meio salário mínimo. (0003873-44.2015.8.19.0077 – APELAÇÃO - Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 06/06/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PRÓPRIO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. TROCA DE FIOS, MICROFONE E BATERIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RETIRADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DE SUA DEFENSORIA PÚBLICA.

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SUPERADAS SÚMULAS 80 TJRJ E 421 STJ PELO NCPC. ENUNCIADOS Nº 322 E 324 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚM. 182 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMADA EM PARTE A SENTEÇA DE OFÍCIO. 1. "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações:(...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Em vista disto, a jurisprudência pacificou ser responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios de residência do doente, pelo fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento das doenças em suas diferentes formas". - Lei nº 8.080/90; 2."Deriva-se dos mandamentos dos artigos e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela". - Enunciado Sumular nº 65 deste TJRJ; 3."A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico"- Enunciado Sumular nº 184 deste TJRJ; 4."Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional."- Súmula nº 182 deste TJRJ; 5. In casu, depreendese que a parte autora é portadora de DEFICIÊNCIA AUDITIVA NEURO - SENSORIAL PROFUNDA BILATERAL (CID H90.5), tendo realizado cirurgia de implante coclear direito no Hospital das Clínicas de Campinas em 19/01/2005, necessitando de manutenção o regular funcionamento do aparelho auditivo do aparelho, com troca de fios, microfone e bateria para o mesmo, cujo custo está além de suas possibilidades financeiras; 6. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios quanto o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde; 7. Apesar do Estado alegar que tais insumos pleiteados não estão incorporados ao Sistema Único de Saúde, não juntou aos autos nenhuma prova nesse sentido. 8. O Autor/apelado assistido pela Defensoria Pública. O Novel Estatuto Processual alterou a forma de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, afastando a equidade. A Autonomia orçamentária pôs fim à confusão com a Administração Pública Direta, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Superados pelo NCPC os verbetes nº 80 TJRJ e nº 421 STJ. Enunciados nº 322 e 324 do Fórum

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Permanente de Processualistas Civis. 9. Reforma da sentença de ofício para arbitrar os honorários advocatícios, conforme com a Súmula 182 TJRJ: "Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional". 10. Precedente recentíssimo:000095174.2016.8.19.0051 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 09/05/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. 11. Negado provimento ao recurso de apelação do Estado, reformando-se a sentença de ofício para arbitrar os honorários advocatícios, conforme com a Súmula 182 TJRJ. (000566383.2015.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 16/05/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Nesse diapasão, e considerando a jurisprudência pátria em casos semelhantes, o valor fixado para os honorários, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), é razoável e adequado, diante da baixa complexidade da causa.

O Estado é isento de custas (inciso IX do artigo 17 da Lei nº 3.350/99) e da taxa, em razão da confusão, não sendo, ainda, devidos honorários, por ser a parte assistida pela Defensoria Pública.

A condenação do Município nas custas processuais foi corretamente afastada por gozar o ente da isenção prevista no inciso IX do artigo 17 da Lei nº 3.350/99.

No entanto merece um pequeno reparo a sentença no que tange a taxa judiciária pelo Município de Magé.

O mesmo, porém, não ocorre com relação à taxa judiciária. Veja-se que a isenção só beneficia os entes públicos quando se encontram no polo ativo da demanda, conforme art. 115, parágrafo único, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-lei nº 05/75, com redação do art. da Lei 4168/03:

Art. 115. Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido.

Parágrafo único - A aplicação da regra prevista no caput deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual benefício ao Estado do

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Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas.

Confirmando tal entendimento, o enunciado n. º 42 do Fundo Especial do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro assim dispõe:

“42. A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. ”

E, no mesmo sentido, o enunciado sumular n. º 145 desta Eg. Corte

Verbete sumular nº 145, TJRJ: “O Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.”

Portanto, a sujeição do Município ao pagamento de taxa judiciária se mostra evidente, até porque não há qualquer norma de isenção para entes municipais vencidos, quando ocupantes do polo passivo.

À conta de tais fundamentos, VOTO:

a) por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Magé, que deverá responder pelo pagamento de honorários recursais, que arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais), e;

b) em REMESSA NECESSÁRIA, pela reforma a sentença, condenar o pagamento da taxa judiciária pelo Município réu.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Relator

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