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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: BERNARDO DE VILHENA SAADI, AUTOR 2: MUNIC�PIO DE S�O GON�ALO, PROC. MUNICIPAL: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ, R�U: ROBERTO DOS SANTOS FILHO REP/P/S/PAI ROBERTO DOS SANTOS, INTERESSADO: MUNIC�PIO DE ITABORA�
Publicação
2020-07-09
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00316575020178190004_8b977.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18ª CÂMARA CÍVEL

___________________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031657-50.2017.8.19.0004

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO

APELANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO

APELADO: ROBERTO DOS SANTOS FILHO

RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. Direito à Saúde.

Ação de obrigação de fazer proposta

em face do Estado do Rio de Janeiro e

Municípios de São Gonçalo e Itaboraí.

Paciente em estado grave

necessitando de transferência para

hospital com disponibilidade de

serviço de hematologia. Sentença de

improcedência, com a condenação dos

réus ao pagamento dos ônus da

sucumbência. Falta de interesse do

Estado, uma vez que a sentença o

isentou do pagamento dos honorários

advocatícios devidos à Defensoria

Pública, com fundamento na Súmula

nº 421 do STJ. Correta a condenação

do Município ao pagamento da taxa

judiciária. Inteligência do art. 115, do

Código Tributário Estadual, da Súmula

nº 145/TJRJ e do Enunciado nº

42/FETJ. NÃO CONHECIMENTO DO

RECURSO DO ESTADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA

MUNICIPALIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0031657-50.2017.8.19.0004 , ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do 2 Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE , nos termos do voto da Relatora.

Relatório já anexado aos autos. Passo ao voto.

VOTO

Cinge-se a controvérsia ora em análise tão somente quanto a condenação ou não do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, bem como pela condenação ou não do Município de São Gonçalo ao pagamento da taxa judiciária.

Inicialmente, com relação ao recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em que pese sua tempestividade, entendo pelo seu não conhecimento, por não preencher o requisito de admissibilidade intrínseco, qual seja, o interesse recursal.

Como de sabença geral, para que um recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade e necessidade. Como muito bem salientado pelo ilustre Procurador de Justiça, na primeira, o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada. Na segunda, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar o objetivo pretendido.

No caso concreto, vê-se que o Estado do Rio de Janeiro apela da sentença tão apenas contra sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública e nada mais.

Entretanto, da simples leitura do dispositivo da sentença recorrida extrai-se que, em que pese ambos Estado e Município terem sido condenados ao pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria, verdade é que consta expressamente no julgado a isenção do Estado do Rio de Janeiro “ao pagamento das custas e da taxa judiciária, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento na Súmula Nº 421, do STJ”.

Assim, voto pelo não conhecimento do recurso apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro, diante de sua evidente desnecessidade e da inutilidade de sua interposição.

No que se refere ao recurso interposto pelo Município de São Gonçalo, o recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.

No mérito, entendo que não lhe assiste razão, entretanto, merecendo ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento da taxa judiciária, ante os termos do enunciado administrativo nº 42 do FETJ, que assim dispõe:

Enunciado nº 42: "A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ,

recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo."

Tal entendimento é pacífico, consoante teor do verbete nº 145, da súmula da jurisprudência deste tribunal de Justiça:

Verbete nº 145: Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas devera pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbências.

Aponta-se que a reciprocidade tributária impõe a isenção relativa à taxa judiciária devida pelo Município na qualidade de autor da demanda. Na hipótese de integrar o polo passivo e restar sucumbente, mesmo que haja reciprocidade tributária, o pagamento da mesma é devido.

Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE , com a majoração dos honorários sucumbenciais devido pelo Município para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em seus demais termos.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872996429/apelacao-apl-316575020178190004/inteiro-teor-872996439