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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: GIL BARROSO, AUTOR 1: DEFENSORIA P�BLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTOR 2: MUNIC�PIO DE MACAE, R�U: OS MESMOS
Publicação
2020-07-09
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00183372120188190028_da2f9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Apelação nº 0018337-21.2018.8.19.0028

Apelante 1: GIL BARROSO E DPGE/RJ.

Apelante 2: MUNICÍPIO DE MACAÉ.

Apelados: Os mesmos.

Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR NO OLHO DIREITO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR QUE PADECE DE CATARATA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO Nº 65 DA SUMULA DO TJ/RJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO CONDENANDO O RÉU AO FORNECIMENTO DOS DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC, OBSERVADO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. AO CONTRÁRIO DO REGIME DE ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTO NO ART. 17, XI C/C ART. 10, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS QUANDO CONDENADOS. SÚMULA 42 DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 001833721.2018.8.19.0028, no qual são apelantes Gil Barroso, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Município de Macaé e apelados, os mesmos.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação unânime, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GIL BARROSO em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ, pelo procedimento ordinário, visando à condenação do réu ao fornecimento do procedimento de FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR no olho direito, por ser portador de Catarata.

Antecipação de tutela concedida (índice – 20).

Regularmente citado, o Réu ofereceu Contestação (índice - 39), aduzindo, em síntese, que encaminhou o autor para avaliação de cirurgia em 08/01/2019, junto à Beneficência Portuguesa, no intuito de cumprir com a obrigação determinada na decisão de liminar; que a responsabilidade de realizar a cirurgia é do Estado do Rio de Janeiro; que a multa fixada para o caso de descumprimento da decisão de tutela de urgência é excessiva, ressaltando ser é isento do pagamento da taxa judiciária.

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Sentença (índice – 169), na qual o Juízo julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “... PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o réu na obrigação de realizar ou custear o tratamento cirúrgico de que necessita o autor, tornando definitiva a tutela concedida nas p. 20/22. Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do verbete sumular nº 145 deste Tribunal de Justiça e do enunciado nº 42 do FETJ, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais em virtude da isenção legal, nos termos do art. 17, inciso IX da Lei Estadual 3350/99...”.

Apelação interposta pelo autor da ação e pela DEGE/RJ, sustentando, em resumo, que a sentença estipulou a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor este que, além de se revelar irrisório, não atende ao comando legal inserto no art. 85 e §§ 2º e 3º do novo CPC. Que sendo a Fazenda Pública parte, os honorários igualmente devem observar os critérios estabelecidos no § 2º, sendo o percentual mínimo, em ações cujo valor da causa, ou proveito econômico alcance até 200 salários mínimos (hipótese dos autos), correspondente a 10%, ressaltando que a Sumula 182 do TJRJ já foi superada. Requer provimento do recurso para que seja majorada a verba honorária, prequestionando o art. 85 do CPC.

Apelação interposta pelo Município de Macaé (índice -153), alegando, em síntese, que por se tratar de demanda corriqueira e que a fixação da verba honorária deveria ter sido aplicada de acordo com o juízo de equidade - verba condizente com o trabalho realizado, assim como o tempo exigido para tal, nos termos do enunciado 27 e aviso 55/2009 do TJRJ. Sustenta, ainda, a isenção do ente municipal no pagamento da taxa judiciária, já que, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 2745/2006 (doc. em anexo), o Município de Macaé pratica a isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, nos termos da parte final do parágrafo único

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do art. 115 do Código Tributário Estadual, aderindo, assim, a Cláusula de Reciprocidade Tributária.

Parecer da procuradoria de Justiça (índice – 187), opinando pelo parcial provimento do recurso do Município e desprovimento do recurso do autor.

É o Relatório. Passo ao voto.

Os recursos são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual os recebo nos seus efeitos legais.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GIL BARROSO em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ, pelo procedimento ordinário, visando à condenação do réu ao fornecimento do procedimento de FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR no olho direito, por ser portador de Catarata.

Uma vez que a questão de mérito já foi solucionada pela sentença, não havendo impugnações, cinge-se os presentes recursos apenas com relação ao valor dos honorários fixados em favor do CEJUR/DPGE e condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária.

Insta acentuar que dúvidas não pairam acerca do cabimento da condenação de entes públicos ao pagamento de verbas honorárias em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse ponto, a matéria foi pacificada nesta Corte com a edição do enunciado n.º 221 da súmula de jurisprudência do TJERJ, in verbis:

“Os Municípios e as Fundações Autárquicas Municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência”.

No entanto, a condenação não pode ser estabelecida em demasia, devendo ser comedida, para que se preserve os interesses da DPGE e, ao mesmo

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tempo, não desfalque os cofres do ente público, o que costuma comprometer sobremaneira a sua organização.

Sobre o tema, cumpre ressaltar, que o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Processo Administrativo 002211583.2018.8.19.0000, por maioria, acolheu a proposta de Cancelamento do Enunciado de Súmula 182, por entendê-la incompatível com a alteração promovida pelo Código de Processo Civil de 2015. Confira-se a seguir:

“PROPOSIÇÃO DE CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR Nº

182, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE ESTABELECE COMO REGRA QUE OS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SERÃO FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OU, NA SUA AUSÊNCIA, SOBRE O VALOR DA CAUSA.”

Entretanto, entendo que a demanda relativa ao direito à saúde é de valor inestimável, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, observado os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, a verba fixada pelo magistrado de primeiro grau em R$ 600,00 (seiscentos reais), merece redução para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a fim de se harmonizar com a Jurisprudência desta Corte.

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Estadual 3.350/99, a taxa judiciária é devida pelo ente público e respectivas autarquias quando condenados, consoante entendimento consolidado pelo FETJ/RJ.

“Súmula 42: A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.”

A controvérsia encontra-se, ainda, pacificada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento por meio da Súmula 145, in verbis:

“Súmula 145: Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais."

Infere-se, assim, que a taxa judiciária é espécie de tributo, não se confundindo com o conceito de custas, razão pela qual não está contemplada nos dispositivos legais acima referidos.

Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso do Município, apenas para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e NEGAR provimento ao recurso do autor, ficando mantida a sentença em seus demais termos.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020.

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