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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026262-48.2015.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ISABELLE PESSANHA COELHO, R�U: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO
Publicação
2020-07-09
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00262624820158190004_d43c7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE LAJE DA CAIXA D¿ÁGUA E SUA RESPECTIVA COBERTURA, BEM COMO DE JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONFINANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DESCABIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA INICIAL E NA EMENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE A COLOCAÇÃO DA JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONTÍGUOS NÃO OBSERVOU O DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO COMPARATIVO QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE MODIFICAÇÃO RECENTE (2018), OCORRIDA APÓS A DEMANDA SER PROPOSTA. NÃO ADOÇÃO DE CAUTELAS TÉCNICAS RELATIVAS AO ESPAÇAMENTO. DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE VIZINHA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE JANELAS, A MENOS DE METRO E MEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.301 DO CC. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PARA COMPELIR O RÉU A FECHAR A JANELA EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS CONFRONTANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872995010/apelacao-apl-262624820158190004