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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ISABELLE PESSANHA COELHO, R�U: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO
Publicação
2020-07-09
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00262624820158190004_d43c7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Apelação Cível nº 0026262-48.2015.8.19.0004

Apelante: ISABELLE PESSANHA COELHO

Apelado: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO

Juiz sentenciante: DR. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA

Relator: DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE LAJE DA CAIXA D´ÁGUA E SUA RESPECTIVA COBERTURA, BEM COMO DE JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONFINANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DESCABIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA INICIAL E NA EMENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE A COLOCAÇÃO DA JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONTÍGUOS NÃO OBSERVOU O DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO COMPARATIVO QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE MODIFICAÇÃO RECENTE (2018), OCORRIDA APÓS A DEMANDA SER PROPOSTA. NÃO ADOÇÃO DE CAUTELAS TÉCNICAS RELATIVAS AO ESPAÇAMENTO. DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE VIZINHA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE JANELAS, A MENOS DE METRO E MEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.301 DO CC. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PARA COMPELIR O RÉU A FECHAR A JANELA EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS CONFRONTANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por

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unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação , nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por ISABELLE PESSANHA COELHO contra sentença (index 540) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação de nunciação de obra nova movida pela recorrente em face de ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO , que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos:

“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a demolição da obra do telhado em questão da cobertura edificada na laje da caixa d'água e sua respectiva área de afastamento lateral direita, que é determinada por lei, para garantir a iluminação e ventilação dos vãos, que para ela se voltam a fim de restituir o imóvel ao status quo ante desobstruindo a janela da autora sem deixar abertura para passagem de animais, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendose o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte ré em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. (...)”

Inconformada, a autora interpôs apelação (index 560), argumentando que devido à falha técnica da construção ocorreram infiltrações em seu imóvel, causando-lhe prejuízos. Ressalta que o laudo pericial ratificou a alegação de que janela construída entre os imóveis confinantes não respeitou a distância mínima disposta em lei. Discorre sobre a omissão da sentença quanto à apreciação do pleito de indenização por dano material. Salienta, ademais, o dano moral restou caracterizado. Pugna pela reforma da sentença para determinar que o réu seja compelido a realizar o fechamento da janela que faz divisa com seu imóvel, bem como para acolher os pedidos indenizatórios.

Contrarrazões apresentadas pelo réu (index 596), em que salienta que a janela já existia antes da aquisição do imóvel pela autora, não estando relacionada com a obra objeto da demanda. No que concerne ao dano moral, argumenta que o

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episódio não acarretou sofrimento, angústia, ou ataque à honra, imagem ou vida privada da recorrente, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A demandante ajuizou ação de nunciação de obra nova, com vistas à demolição de construção limítrofe, ao argumento de que a edificação do telhado, bem como a laje da caixa d´água, foram feitas de forma irregular, obstruindo uma das janelas de sua residência.

A sentença determinou a demolição da obra objeto da demanda, com o consequente retorno ao status quo ante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em execução. Afastou, porém, o pleito indenizatório por danos morais.

Com a interposição do apelo, a autora pretende a reforma do julgado a fim de que o réu seja compelido a desfazer outra obra, consubstanciada no fechamento da janela localizada entre os imóveis, cujo pleito não fora apreciado no primeiro grau, além da compensação pelos danos morais e materiais sofridos.

Cinge-se, pois, a controvérsia recursal em examinar se a construção da janela citada no apelo encontra-se dentre as irregularidades apontadas pelo laudo pericial e, sendo verdadeira a afirmativa, se deve tal obra igualmente ser desfeita, e, ainda, se o episódio narrado nos autos é passível de indenização por danos morais e materiais.

Assiste parcial razão à recorrente.

De fato, o laudo pericial foi cristalino ao apontar na sua conclusão que a principal irregularidade referia-se à construção da laje da caixa d´água e de sua respectiva cobertura, veja-se:

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Outrossim, é possível constatar que, além das irregularidades presentes na obra noticiada na inicial, o perito apurou que existem infiltrações no imóvel da autora possivelmente relacionadas com a falha técnica na construção do telhado, o que está lhe causando prejuízos passíveis de ressarcimento de ordem material.

Em que pese o fato de o expert ter constatado a existência de danos conexos à construção irregular impugnada na demanda, inexiste omissão na sentença quanto ao pleito de compensação pelos danos materiais sofridos.

Isso porque, analisando-se a inicial é possível verificar que o pedido formulado pela autora limitou-se a requerer que o réu fosse condenado a “refazer o telhado em questão, desobstruindo a janela da autora, sem deixar qualquer abertura pela qual possam sair ou entrar animais”, além de indenização por danos morais.

Em aditamento à inicial (index 89), posteriormente, incluiu-se pedido para que fosse determinado o fechamento da janela existente na divisa entre os imóveis, haja vista não ter sido respeitado o distanciamento mínimo de 1,50m na sua construção. A emenda foi devidamente recebida pelo juízo a quo (index 105).

Não há, porém, qualquer alusão ao ressarcimento por eventuais prejuízos ocasionados pela obra irregular, tratando-se o pleito de reparação material de ponto não ventilado nos autos e, portanto, inovação recursal.

Assim, a sentença combatida resolveu a lide nos limites em que fora proposta.

A se pensar diferente, estar-se-ia violando o princípio da congruência, uma vez que tais prejuízos sequer foram aventados na exordial, além de não terem

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sido submetidos ao contraditório no curso da marcha processual, tratando-se de inovação recursal.

Nada impede, contudo, que eventual dano seja ressarcido por meio de demanda própria ajuizada pela autora em face do réu.

A autora, ademais, alega que a construção da janela existente entre os dois imóveis é recente, sendo inverídica a afirmação de que a construção é anterior ao ano de 2010, momento em que passou a residir no imóvel. Além disso, ressalta que a construção não atende ao requisito de espaçamento mínimo que deve haver entre imóveis confinantes.

Para corroborar sua alegação, invoca trecho do laudo pericial em que se atesta que a janela existente no vão entres os dois imóveis dista cerca de 61cm da mureta da escada que dá acesso à residência da autora, o que traduz violação à distância mínima de 1,50m previsto no art. 1.301 do CC.

Dessa forma, sustenta que o retorno a status quo ante deve ocorrer de modo a sanar as consequências oriundas da construção irregular, abrangendo, inclusive, o ressarcimento dos prejuízos causados.

O recorrido, por sua vez, afirma que a janela edificada na lateral do seu imóvel já existia antes de a autora residir no local, tratando-se, portanto, de construção anterior ao ano de 2010. Afirma que o laudo pericial, que constatou que a construção é recente, partiu de premissa equivocada, já que se baseou em fotos que, tendo em vista o ângulo em que foram tiradas, levam à percepção equivocada.

Contudo, não é o que se extrai dos autos. O relatório fotográfico comparativo (index 501) demonstra que ao longo dos anos a área em questão sofreu modificações. Num primeiro momento (2010), é possível ver que não existia a edificação de vão entre os imóveis; ao passo que num segundo (2013) e terceiro (2018) momentos verifica-se a existência do vão e da janela, que neste último momento foi ampliada. Veja-se:

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Na resposta ao quesito 15 formulado pela autora, o expert informou que a janela que faz divisa com imóvel da autora tratava-se, na verdade, de acréscimo inexistente em 2010.

Registrou, ademais, que a janela dista apenas 61cm da mureta da escada de acesso à residência da autora:

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Salientou, ainda, que pelas características apresentadas a área de afastamento lateral direito, onde foi construído o vão, não seria de propriedade do réu, mas, sim, área de uso comum para ventilação e iluminação, afastando, dessa forma, a alegação de invasão por parte da autora. Concluiu tratar-se de servidão, veja-se:

O direito de construir possui diversas limitações, dentre elas, a proibição de abrir janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho, consoante a regra do art. 1.301 do CC, in verbi:

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

A norma tem dupla finalidade: proteger a vida privada da entidade familiar de qualquer forma de perturbação de vizinhos e evitar que objetos possam cair de uma propriedade para outra, causando transtorno entre os confinantes.

A pretensão de desfazimento da obra deve observar a regra disposta no art. 1.302 do CC, segundo a qual prevê o prazo decadencial de ano e dia, após a conclusão da obra, para o proprietário exigir que se desfaça a janela aberta fora dos parâmetros legais.

Inexiste nos autos informação clara e precisa acerca da data da construção da janela, tendo o laudo apenas mencionado que a obra era posterior ao ano de 2010 e que, em 2013, já existia. Contudo, a foto anexada ao laudo e que

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serviu para realizar a análise comparativa informa que a última modificação data de 2018, momento em que, conforme admitido pela própria inquilina, houve a ampliação da janela blindex na parede lateral (quesito nº 15).

Considerando que a demanda fora proposta em 23/06/2015, não há que se falar no decurso do prazo decadencial a que alude o art. 1.302 do CC, já que a construção é posterior ao ajuizamento da demanda.

Nem se diga que a conclusão pericial tão somente se ateve à irregularidade verificada na construção do telhado e na laje da caixa d´água, não podendo a perícia servir de amparo para o acolhimento da pretensão ventilada no apelo. Isso porque, em que pese a conclusão ter identificado estas irregularidades como principais, não descartou a existência de outras falhas nas demais obras realizadas no local, vide, inclusive, a resposta ao quesito 15 formulado pela autora.

Ainda, a afirmação de que apenas a moradora do imóvel pertencente ao réu tem sua privacidade violada carece de veracidade. Apesar de a janela deixar à mostra o interior da residência, existe também a possibilidade no controle do fluxo de pessoas eventualmente recebidas pela autora, o que, sem dúvida, também ocasiona devassamento da sua intimidade.

Assim, depreende-se que a colocação da janela no vão entre os imóveis, sem o consentimento da proprietária do imóvel confrontante e, ainda, sem adoção de cautelas técnicas necessárias, não caracteriza situação consolidada, a infirmar a pretensão de desfazimento da autora.

Logo, deve ser acolhido o pedido de desfazimento janela, devendo a obrigação observar os termos do laudo pericial, o qual estatui os parâmetros das medidas necessárias ao retorno ao estado anterior.

No que tange ao dano moral, reputo que o episódio narrado nos autos, apesar de lamentável, não acarretou qualquer lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo, motivo pelo qual se indefere o pleito indenizatório por danos morais.

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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO IMPUTÁVEIS AOS CONFINANTES. DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE VIZINHA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE JANELAS, A MENOS DE METRO E MEIO DA DIVISA DO TERRENO VIZINHO. DANO MORAL AFASTADO. Trata-se na origem de ação obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, em virtude de levantamento do muro divisório que serviu de construção ao terraço edificado pela parte ré. O direito de propriedade presume-se pleno e exclusivo, até prova em contrário (CC/02, art. 1.231). Mas isso não quer dizer que possa seu titular, sem limitações, usar e gozar (CC/02, art. 1.228). O direito de vizinhança atende à necessidade social de impor limitações a proprietários de prédios confinantes, já que os poderes que lhes são facultados decorrem de direitos subjetivos em um mesmo nível de proteção normativa. Surge, portanto, a importância de harmonizá-los para evitar-se o uso anormal propriedade (CC/02, art. 1.277). De acordo com § 1º artigo 1.297 do Código Civil, como a obrigação é de natureza real e não se sabe, dado o tempo em que foi construído o muro, antes da construção do terraço realizada pelo recorrido, presume-se pertencer a ambos confinantes, razão pela qual as despesas de conservação fachada interna do muro é de responsabilidade da recorrente, e não da parte é adversa. No tocante à opção dada ao recorrido de utilização de tijolo em diagonal, de acordo com ao art. 1.299, do código ora tratado, ao proprietário não fica vedado o direito de construir, desde que se observe o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Em atenção a essa ressalva, vem o art. 1.301, do diploma legal aludido, impedir o devassamento da propriedade vizinha ao vedar a colocação de janelas, a menos de metro e meio do terreno vizinho, a não ser que se instalem as aberturas para luz ou ventilação dentro dos padrões previstos no § 2º, do mesmo dispositivo. Como se vê, não se trata de assunção de prejuízo mas de tolerância que deve existir entre os proprietários confinantes, já que a ambos possuem direitos subjetivos equivalentes. Por essa razão, dada a natureza do conflito que normalmente acarreta níveis de aborrecimento esperados e recíprocos entre proprietários vizinhos, não se vislumbra a configuração de dano de ordem extrapatrimonial a ponto de gerar a responsabilidade de indenizar. Recurso desprovido. (0019571-55.2010.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 15/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C

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PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL DO PRIMEIRO PAVIMENTO EM FACE DO TITULAR DO IMÓVEL DO ANDAR SUPERIOR DA EDIFICAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE COMODOS NA LAJE . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A EFETUAR A PINTURA DO TETO E PAREDES DO IMOVEL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PUGNA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DEMOLIÇÃO DA OBRA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSENCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A OBRA DO RÉU E A INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO DA AUTORA, CONFIRMANDO QUE FOI OCASIONADA PELA LAVAGEM DO PISO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0022957-75.2014.8.19.0203 – APELAÇÃO - Des (a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 23/10/2019 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Nunciação de obra nova. Invasão de terreno e avarias causadas a imóvel contíguo. Não adoção das cautelas técnicas aplicáveis. Nexo de causalidade demonstrado pela prova pericial. Dever de reparação atribuído ao executor da obra. Desnecessidade de demolição da edificação. Medidas necessárias ao retorno do estado anterior discriminadas no laudo de vistoria técnica elaborado pela Defesa Civil. Dano moral inocorrente. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido. (0035686-60.2010.8.19.0014 – APELAÇÃO -Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS -Julgamento: 17/07/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)

Em face da solução conferida ao recurso, impõe-se a manutenção da sucumbência recíproca, já que cada litigante foi em parte vencido e vencedor

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , para determinar o fechamento da janela que faz divisa com o imóvel da autora/apelante, uma vez que, conforme apurado no laudo técnico foi construída sem observar o distanciamento mínimo previsto em lei, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução, mantendo-se os demais termos da

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sentença atacada.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

DES. ANDRE LUIZ CIDRA

R E L A T O R

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